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Diário GO - Tribunal de Justiça

conclusao pela nao ocorrencia da decadencia ora requestada.
Pois bem.
Verifica-se nos autos que a convocacao do demandante para
tomar posse no referido cargo nao foi feita pessoalmente conforme previsto
na legislacao pertinente, o que evidencia a ilegalidade aqui invocada.
Isso porque a convocacao para a posse de candidato aprovado
em concurso publico, tambem deve ser feita de forma direta e pessoal,
esgotando-se todos os meios possiveis para sua cientificacao, em
consonancia aos principios fundamentais da Administracao Publica previstos
no art. 37, caput, da Constituicao Federal:
Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes
da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera
aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiencia, e tambem, ao seguinte: (...).
Nesse diapasao e o ensinamento trazido por Emerson Garcia e
Rogerio Pacheco Alves acerca do principio da publicidade:
Com excecao das hipoteses expressas na Constituicao, todos os atos do
Poder Publico devem ser levados ao conhecimento externo, permitindo
sua fiscalizacao pelo povo e pelos demais legitimados para o seu
controle. Inexistindo transparencia, nao seria passivel de afericao a
necessaria adequacao que deve existir entre os atos estatais e a
consecucao do interesse publico, razao de ser do proprio Estado. Tal
culminaria em impedir que os interessados zelassem por seus direitos,
pois, se nao conhecem os motivos que embasaram o agir da
administracao, tornar-se-ia tarefa assaz dificil impugna-los, o que torna
obrigatoria a declinacao dos substratos faticos e juridicos que motivaram
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NR.PROCESSO:
5340773.17.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2379 de 3565

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