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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 26 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
Municipal de Saude. 10301002520520000  Gerenciamento e
Manutencao da Atencao Basica. ELEMENTO DESPESA:
3.3.90.30.00  Material de consumo. CONTRATADA: FARMACIA
CARLOTA LTDA ME - C.N.P.J. no 09.113.449/0001-30. VALOR
TOTAL R$ 25.759,60 (Vinte e Cinco Mil setecentos cinquenta e nove
Reais e sessenta Centavos). Data de Assinatura: 22/11/2019. Data de
vigencia 31/12/2019. Assina pelo CONTRATANTE: KARINE
MARINHO PEREIRA, Secretaria/Ordenadora de Despesas da
Secretaria de Saude do Municipio. Assina pela CONTRATADA:
LARYSSE ANDRADE ARAUJO - CPF 036.854.211-40  Socio
Administrador.

ANO X | No 2331

DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
ART. 1.  Esta Lei estima a receita do Municipio de Icapui para o
exercicio financeiro de 2020 nos termos do art. 165,  5, da
Constituicao Federal o montante de R$ 99.853.732,43 (noventa e nove
milhoes oitocentos e cinquenta e tres mil setecentos e trinta e dois
reais e quarenta e tres centavos) e fixa a despesa em igual valor:
I  O Orcamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus
orgaos da administracao direta e fundos instituidos e mantidos pelo
Poder Publico Municipal.
II  O Orcamento da Seguridade Social, abrangendo todos os orgaos
da Administracao Direta, bem como os fundos especiais instituidos e
mantidos pelo Poder Publico.

Guaraciaba do Norte Ceara 25 de Novembro de 2019.
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Codigo Identificador:DEA2E086
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PORTARIA - SESA 025.11.001/2019
PORTARIA - SESA 025.11.001/2019
IBIAPINA  CE, EM 25 de Novembro de 2019.
O Gestor da Secretaria Municipal de Saude, no uso de suas atribuicoes
legais, em pleno exercicio de suas funcoes, conforme o Decreto n.o
010/2017, de 02 de janeiro de 2017, combinado com o Decreto n.o
043/2017 que fixa valores de diarias e ajudas de custo.
Considerando a necessidade de que seja efetuada viagem a FortalezaCE, visando: tratar de assuntos de interesse do municipio de
Ibiapina-CE., relacionados a Secretaria Municipal de Saude junto
a CAMARA TECNICA DE VIGILANCIA A SAUDE.
R E S O L V E:
Designar o(a) Sr.(a) ADEILTON MENDONCA AMARO, ocupante
do cargo de SECRETARIO MUNICIPAL, portador do CPF n.o
009.907.093-61, lotado na Secretaria de Saude, para efetuar a viagem
supra identificada e autorizar a tesouraria da Prefeitura Municipal de
Ibiapina a efetuar o pagamento de 01 (uma) diaria no valor unitario de
R$ 200,00 (duzentos reais) totalizando R$ 200,00 (duzentos reais)
para viagem a se realizar no dia 26/11/2019.
Registre-se
Comunique-se
Cumpra-se.
ADEILTON MENDONCA AMARO
Secretario Municipal de Saude
Gestor Municipal
Publicado por:
Ana Daiane Amaro Lima
Codigo Identificador:50D78176
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 814 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
EMENTA: DISPOE SOBRE A ESTIMATIVA DA
RECEITA E FIXACAO DA DESPESA DO
MUNICIPIO DE ICAPUI PARA O EXERCICIO DE
2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUI  CE, RAIMUNDO
LACERDA FILHO,no uso de suas atribuicoes legais, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I

CAPITULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
SECAO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.  A Receita total estimada nos Orcamentos Fiscal e da
Seguridade Social, em obediencia ao principio do equilibrio das
contas publicas de que trata a Lei Complementar n. 101/2000, de 04
de maio de 2000, em seu artigo 1.,  1, fica estabelecido em igual
valor entre receita estimada e soma das despesas autorizadas
acrescidas da reserva de contingencia totalizando o montante de R$
99.853.732,43 (noventa e nove milhoes oitocentos e cinquenta e tres
mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta e tres centavos) sendo
especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orcamento:
I  Orcamento Fiscal R$ 69.703.650,00 (sessenta e nove milhoes
setecentos e tres mil seiscentos e cinquenta reais)
II  Orcamento da Seguridade Social: R$ 30.150.082,43 (trinta
milhoes cento e cinquenta mil oitenta e dois reais e quarenta e tres
centavos)
SECAO II
DA FIXACAO DA DESPESA
Art. 3.  A despesa total fixada nos Orcamentos Fiscal e da
Seguridade Social e de R$ 99.853.732,43 (noventa e nove milhoes
oitocentos e cinquenta e tres mil setecentos e trinta e dois reais e
quarenta e tres centavos), distribuida entre os orgaos orcamentarios
sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada
orcamento:
I  Orcamento Fiscal: R$ 69.703.650,00 (sessenta e nove milhoes
setecentos e tres mil seiscentos e cinquenta reais)
II  Orcamento da Seguridade Social: R$ 30.150.082,43 (trinta
milhoes cento e cinquenta mil oitenta e dois reais e quarenta e tres
centavos)
Art. 4.  A despesa autorizada, apresentada por orgao e unidade
orcamentaria, sera disposta em dotacoes orcamentarias atribuidas a
creditos orcamentarios, organizados pela classificacao da despesa
funcional, de estrutura programatica e natureza da despesa ate o
menor nivel de classificacao.
SECAO III
DA AUTORIZACAO PARA ABERTURA DE CREDITO
SUPLEMENTARES
Art. 5.  Fica autorizado a abertura de credito adicionais
suplementares ate o limite de 80% (oitenta por cento) do total da
despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma
preconizada na Lei de Diretrizes Orcamentarias  LDO, mediante a
utilizacao de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de marco de 1.964.
I  utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso I do  1 e 2 do
artigo 43 da Lei n. 4.320, de 17 de marco de 1.964, denominada de
superavit financeiro, ate o limite da diferenca entre ativo e passivo
financeiro apurado no Balanco Patrimonial Consolidado no Exercicio
de 2019.
II  utilizando-se da fonte de recursos de excesso de arrecadacao
representando pelo total de positivo das diferencas acumuladas, mes a
mes, entre a arrecadacao prevista e a efetivamente realizada ate o
encerramento do mes anterior a abertura do credito adicional
suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que esta
apresentada o excesso de arrecadacao, conforme inciso II do  1,  3
e  4, da Lei Complementar n. 101/2000 de 04 de marco de 2000.
III  utilizando-se como fonte de recursos compensatorios a anulacao
total ou parcial de dotacoes orcamentarias ou de creditos adicionais
referidos no inciso III, do  1, do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320,

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