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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
269Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
do segurado (grifos nao existentes no original). Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio 
possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto 
(Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da 
Vitima), tudo como consta no laudo pericial. Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental 
a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico, consoante o disposto no Art. 3o, 1o, II, da 
referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizacoes 
por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores e 
conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redacao dada pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). 
a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) c) 
(revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; 
(Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; 
e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima - no caso 
de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007)  1o 
No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as 
lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida 
terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em 
completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido 
pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda 
anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, 
correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e 
(Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, 
sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendose, em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas 
de repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de 
leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei 
no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes no original). Ocorre que, realizado o calculo, chega-se a valor 
que e exatamente igual ou inferior a quantia que o(a) autor(a), confessadamente, JA RECEBEU - como informado nos autos 
- e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo 
IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte 
demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, interpor acao propria para reaver o pago em 
excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, 
como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 01 
de dezembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: DANIEL FARIAS PORTO (OAB 20334/CE), ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE) - Processo 
0883738-17.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: MARIA JOSIANE FERNANDES MIGUEL 
- REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT S.A. e outro - Vistos, em 
permanente e continua correicao.Art. 139. O juiz dirigira o processo conforme as disposicoes deste Codigo, incumbindo-lhe:(...)
VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de producao dos meios de prova, adequando-os as necessidades do conflito 
de modo a conferir maior efetividade a tutela do direito; (grifos nao existentes no original).Gratuidade deferida.Em casos como 
este, de seguro DPVAT, bem se sabe que a unica possibilidade de composicao so podera ocorrer APOS a realizacao da pericia.
Logo, essa e fundamental para a resolucao da presente.Indique, assim, a Secretaria nome de perito para realizar a mesma, 
ficando a cargo da Seguradora o pagamento dos honorarios de referido expert.Feita a indicacao, encaminhar a Central, para a 
realizacao do procedimento, em mutirao.
ADV: DANIEL FARIAS PORTO (OAB 20334/CE), ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE) - Processo 
0883738-17.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: MARIA JOSIANE FERNANDES MIGUEL - 
REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT S.A. e outro - Ante o exposto, 
porque ausente divergencia entre o laudo pericial e o laudo extrajudicial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na 
peticao inicial. Deixo de condenar o promovido nas custas processuais em face da gratuidade que lhe foi deferida, condenando-o 
nos honorarios advocaticios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja exigibilidade ficara 
suspensa por ate 5 (cinco) anos na forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao de recurso voluntario, certifique 
o transito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem.
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: VINICIUS PINHEIRO MELO (OAB 
24353/CE) - Processo 0885204-46.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Antonio Kerginaldo 
de Brito Oliveira - REQUERIDO: Bradesco Auto/re Cia de Seguros e outro - Com esteio no disposto no artigo 203,  4o, do 
vigente Codigo de Processo Civil, nas disposicoes expressas nas Portarias nos. 542/2014 e 325/2018, ambas da Diretoria 
do Forum Clovis Bevilaqua, e, visando, ainda, a celeridade processual, INTIMAR as partes na forma determinada na decisao 
interlocutoria anteriormente proferida nos presentes autos, dando-lhes ciencia acerca da data designada para realizacao da 
pericia (13/09/2018 as 08:06h), na Sala de Pericias do CEJUSC do Forum Clovis Bevilaqua, localizado no endereco sido a rua 
Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, no. 220, Agua Fria, CEP: 60811-690). Intimar a parte autora pessoalmente, por 
carta precatoria, para comparecimento a pericia, munida de documentacao pessoal e de outros documentos pertinentes, tais 
como exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente decorrente do acidente automobilistico. Advirta-se de que a sua 
ausencia, sem justificativa razoavel - a ser fornecida ate a data da pericia - ,sera interpretada como recusa a producao de prova 
pericial, conforme igualmente ali determinado pelo(a) MM(a). Juiz(a). Prossiga-se com os demais expedientes necessarios a 
realizacao do exame pericial. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2018.
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: VINICIUS PINHEIRO MELO (OAB 
24353/CE) - Processo 0885204-46.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Antonio Kerginaldo de 
Brito Oliveira - REQUERIDO: Bradesco Auto/re Cia de Seguros e outro - RH. Vistos, em permanente e continua correicao. Sobre 
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