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Diário GO - Tribunal de Justiça

E M B A R G O S D E D E C L A R A C A O N A A P E L A C A O C I V E L N o
299044.42.2015.8.09.0006
COMARCA ANAPOLIS
EMBARGANTE MAKTRACTOR DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA TRATORES E
SERVICOS LTDA.
EMBARGADO DOUGLAS DA SILVA SOARES
RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
RELATORIO E VOTO
Cuida-se de embargos de declaracao, conclusos em 28 p.p. (28/08/2019),
opostos por MAKTRACTOR DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA TRATORES E
SERVICOS LTDA., em 04/08/2019 (mov. no 63), ao Acordao (mov. no 59), prolatado
em 18/07/2019, desta Relatoria, dando parcial provimento ao apelo interposto pela
Embargante/Apelante, da sentenca (mov. no 07), lancada no processo da acao
declaratoria de inexistencia de debito c/c obrigacao de fazer c/c indenizacao por danos
morais movida contra DOUGLAS DA SILVA SOARES, ora Embargado; assim
ementado:
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE
INEXISTENCIA DE DEBITO C/C OBRIGACAO DE FAZER
C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. ONUS DA
PROVA DO REU (ART. 333, INCISO II, DO CPC).
PROCEDENCIA DA PRETENSAO INICIAL. DANO MORAL
CONFIGURACAO. MINORACAO DO QUANTUM
INDENIZATORIO. 1. Nao se desincumbindo, o Apelante/Reu,
do onus que lhe competia, quanto a existencia de fato
impeditivo, modificativo e extintivo do direito do Autor, justa e
juridica sua condenacao (art. 333, II, CPC). 2. A inclusao
indevida do nome do Autor em cadastros de restricao ao
credito, por si so, constitui elemento lesivo, vez que atinge
diretamente a sua honra, imagem e reputacao, sendo passivel
de reparacao civil. 3. A indenizacao pelo dano moral, que nao
visa propiciar o enriquecimento ilicito do ofendido, deve ser
fixada em quantitativo que represente justa reparacao pelo
desgaste sofrido. In casu, o valor da indenizacao fixado na
sentenca recorrida foi elevado, devendo, assim ser minorado.
APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO.
Em suas razoes (mov. no 63), o Embargante/Apelante alega que o Acordao
NR.PROCESSO:
0299044.42.2015.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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