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Diário RO - Justiça

871DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Nao ha obices a homologacao do acordo, considerando que as 
partes sao maiores, capazes e estao regularmente representadas 
nos autos.
Por estas razoes, homologo por SENTENCA o acordo realizado 
entre as partes de Num. 24090571 - Pag. 1 -2, para que dele surtam 
seus legais e juridicos efeitos.
Em consequencia, com fundamento no art. 487, III, b, do Codigo 
de Processo Civil, JULGO EXTINTA o presente cumprimento de 
SENTENCA.
Considerando a preclusao logica, arquivem-se os autos.
Ressalto que em caso de descumprimento quanto aos termos do 
acordo,podera a autora requerer o desarquivamento do feito e o 
prosseguimento da execucao.
Sem custas, nos termos do art. 8o, III, da Lei 3.896/16.
Registrada automaticamente.Publique-se.Intimem-se e cumprase.
Vilhena, 23 de janeiro de 2019.
KELMA VILELA DE OLIVEIRA
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 2a Vara Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do Juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected]
Processo no: 7001164-20.2018.8.22.0014
Classe: ALVARA JUDICIAL (1295)
Assuntos: [Atualizacao de Conta]
Valor: R$ 1.000,00
Requerente: Nome: ALEXSANDER ANSELMO TOMAZELLI 
RODRIGUES
Endereco: Avenida Benno Luiz Graebin, 5205, Casa fundos, Jardim 
Eldorado, Vilhena - RO - CEP: 76987-138
Nome: ANDRYL ANSELMO TOMAZELLI RODRIGUES
Endereco: Avenida Benno Luiz Graebin, 5205, Casa fundos, Jardim 
Eldorado, Vilhena - RO - CEP: 76987-138
Advogado: Advogado: MARIA GONCALVES DE SOUZA 
COLOMBO OAB: RO0003371 Endereco: desconhecido Advogado: 
ENAYLE PRISCILLA PAULUCIO OAB: RO9125 Endereco: Rua 
Marques Henrique, 382, Advocacia, Centro (S-01), Vilhena - RO 
- CEP: 76980-086 
Requerido: Nome: ANSELMO LUIZ RODRIGUES
Endereco: Avenida Benno Luiz Graebin, 5205, casa fundos, Jardim 
Eldorado, Vilhena - RO - CEP: 76987-138
Advogado: 
SENTENCA 
Aleksander Anselmo Tomazelli e Anselmo Tomazelli Rodrigues, 
buscam expedicao de alvara judicial para o levantamento do saldo 
do PASEP depositados no Banco do Brasil, em nome de seu genitor 
Anselmo Luiz Rodrigues.
Diferente da ordem de sucessao legitima referida no artigo 1.829 
do NCC, determina a Lei no 6.858/80, que os saldos do PIS/PASEP 
(entre outros valores) devam ser pagos aos dependentes do 
falecido, sendo que apenas na inexistencia destes e que se paga 
aos sucessores.
O credito que se busca receber e de natureza trabalhista porque 
teve sua origem nas relacoes laborais da falecida, nao recebido por 
este em vida; e sobre tal assunto, dispoe o artigo 1o da Lei federal 
no 6.858/80, verbis:
Art. 1o - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados 
e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do 
Tempo de Servico e do Fundo de Participacao PIS-PASEP, nao 
recebidos em vida pelos respectivos titulares, serao pagos, em 
cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdencia 
Social ou na forma da legislacao especifica dos servidores civis 
e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, 
indicados em alvara judicial, independentemente de inventario ou 
arrolamento. (grifei)
Na hipotese dos autos, nao consta a existencia de dependentes, o 
que leva ao pagamento diretamente aos herdeiros.
Assim, os requerentes sao beneficiados na qualidade de sucessores, 
eis que comprovada documentalmente essa condicao, por meio da 
certidao de obito juntada aos autos (ID Num. 16431946 - Pag. 1).
Portanto, fazem jus a 12 do valor cada um dos filhos Aleksander 
Anselmo Tomazelli e Anselmo Tomazelli Rodrigues.
Ante o exposto, atenta aos fatos narrados na inicial e aos 
documentos que acompanham, defiro o pedido inicial e determino 
a expedicao de alvara em nome dos requerentes, a fim de que 
possam levantar as importancias referentes ao PASEP, em nome 
do falecido Anselmo Luiz Rodrigues. A cada um dos requerentes 
cabera 12 dos valores depositados, nos moldes do  1o, do art. 1o, 
da Lei 6.858/80.
Dispenso a prestacao de contas, ante o pequeno valor a ser 
levantado.
Expecam-se os alvaras, em nome dos requerentes, com prazo de 
30 dias, arquivando-se apos.
Sem custas.
Como nao existe contrariedade ao pedido e nem parte passiva, 
deixo de arbitrar verba honoraria.
Considerando a preclusao logica, apos a expedicao dos alvaras, 
arquive-se. 
P.R.I.
Vilhena, 23 de janeiro de 2019.
KELMA VILELA DE OLIVEIRA
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 2a Vara Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do Juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Mazziero, 
4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - (69) 33213182 - 
E-mail: [email protected]
Processo no: 7003015-94.2018.8.22.0014
Classe: FAMILIA- DIVORCIO LITIGIOSO (99)
Assuntos: [Dissolucao]
Valor: R$ 954,00
Requerente: Nome: LEVY MAURICIO DA SILVA
Endereco: Rua E-Um, 6767, S-45, Vilhena - RO - CEP: 76985-594
Advogado: 
Requerido: Nome: MARIA DE JESUS DA SILVA
Endereco: desconhecido
Advogado: 
SENTENCA 
I - RELATORIO
Trata-se de Acao de Divorcio Litigioso ajuizado por Levy Mauricio da Silva 
em face de Maria de Jesus da Silva aduzindo que contrairam nupcias 
em 12.8.1965, pelo regime de comunhao parcial de bens e que estao 
separados de fato desde o ano de 1965.
Alega que nao adquiriram bens a serem partilhados e nao tiveram filhos.
Foi juntada aos autos certidao de casamento (IDNum. 18092959 - Pag. 
4 ).
Foram realizadas tentativas de citacao pessoal, sem sucesso. A requerida 
foi citada por edital sendo-lhe nomeado curador especial um dos 
defensores publicos atuantes na comarca que apresentou contestacao 
pugnando pela improcedencia da acao.
II - FUNDAMENTACAO
Trata-se de pedido de decretacao de divorcio direto. O casal contraiu 
matrimonio em 26.8.2013 e encontram-se separados de fato desde 
1965.
Requereu o autor o divorcio das partes.
Com o advento da EC 66/2010 denominada Lei do Divorcio, que 
alterou o art. 226,  6o da CF  que passou a vigorar com a seguinte 
redacao. Art. 226  6o O casamento civil pode ser dissolvido pelo 
divorcio  foi eliminada a exigencia de separacao judicial previa 
por mais de um ano ou separacao de fato por mais de dois anos, 
para que os casais possam se divorciar.
Com isso, estando satisfeitas as exigencias legais atinentes 
a pretensao da parte e evidenciado ser da vontade do autor a 
dissolucao do vinculo conjugal deve o seu pleito ser atendido.
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