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Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL No 365633.45.2008.8.09.0011
COMARCA APARECIDA DE GOIANIA
1o APELANTE MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
2a APELANTE NEUZA MARIA DE OLIVEIRA
1a APELADA NEUZA MARIA DE OLIVEIRA
2o APELADO MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
EMENTA: DUPLA APELACAO. ACAO DE INDENIZACAO
C/C COBRANCA E OU DECLARACAO DE NULIDADE DE
ATO EXPROPRIATORIO NA FASE DE EXECUCAO DE
SENTENCA. NAO APLICACAO DO PRINCIPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL, QUANDO HA PREVISAO NA
LEI PARA A INTERPOSICAO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO E NAO DE RECURSO DE APELACAO. Nao
se aplica o principio da fungibilidade recursal, quando ha
previsao na lei para a interposicao de agravo de instrumento e
nao de recurso de apelacao, para as situacoes em que as
decisoes proferidas no cumprimento de sentenca acolham
parcialmente a impugnacao, conf. art. 1.015, Paragrafo unico,
do Codigo de Processo Civil, como e o caso. APELO NAO
CONHECIDO (ART. 932, III, DO CPC).
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de dupla apelacao civel, concluso a esta Relatoria, em 29 p.p.
(29/07/2018), a primeira interposta pelo MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA,
em 02/08/2017 (mov. no 03 - 105), e a segunda por NEUZA MARIA DE OLIVEIRA, em
04/09/2017 (mov. no 03 - 106), da decisao (mov. no 03 - 104) prolatada, em 29/06/2017,
pela MMa. Juiza de Direito da Vara das Fazendas Publicas da Comarca de Aparecida
de Goiania, Dra. Vanessa Estrela Gertrudes, no processo da acao de indenizacao c/c
cobranca e ou declaracao de nulidade de ato expropriatorio na fase de execucao de
sentenca, movida pela 2a Apelante contra o 1o Apelante; acolhendo 
PARCIALMENTE A IMPUGNACAO de fls. 227/230, reconhecendo o EXCESSO DE
EXECUCAO para determinar que a base de calculo devera ser o valor fixado em
sentenca, e a incidencia de correcao monetaria ocorrera entre 27/08/12 e
NR.PROCESSO:
0365633.45.2008.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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