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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3455 a Fazenda Publica - Adicional por Tempo de Servico - Mauricio de Lima - Municipio de Presidente Prudente - Vistos. Este pedido de cumprimento de sentenca tem por objetivo a obrigacao de pagar e nao de fazer. Por isso determino ao executado que esclareca a manifestacao de fls. 216, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: HENRIQUE TOLEDO CESAR DE M QUELHO (OAB 107487/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANCA JUNIOR (OAB 161674/SP) Processo 0014469-02.2019.8.26.0482 (processo principal 1001891-29.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentenca - Estabelecimentos de Ensino - Lucas Aparecido Migueleti Zaupa - Uniao Nacional das Instituicoes Educacionais Sao Paulo - 1. Trata-se de cumprimento de sentenca promovido por LUCAS APARECIDO MIGUELETI ZAUPA em face de INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO. O exequente iniciou o cumprimento de sentenca almejando que o executado lhe pague os valores referentes aos honorarios advocaticios sucumbenciais, fixados no acordao de fls. 20/22 e majorados a fls. 25/26. 2. O executado compareceu aos autos e, em sede de impugnacao, sustentou as seguintes teses: (a) necessidade de concessao de efeito suspensivo, ante o risco de irreversibilidade ao estado anterior das partes e enriquecimento do exequente; (b) descumprimento dos requisitos do art. 524, do NCPC, mais especificamente quanto aos incisos II a VI; (c) apenas o patrono e parte legitima para executar as verbas honorarias; (d) excesso de execucao. Ao final, bateu-se pelo acolhimento da impugnacao (fls. 43/50). 3. Houve replica (fls. 57/58). E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Em primeiro lugar, nao havendo noticia de pagamento ou de garantia do juizo, incabivel a concessao de efeito suspensivo a impugnacao (art. 525, 6o, NCPC). E pacifico o entendimento de que a legitimidade para executar os honorarios advocaticios sucumbenciais e concorrente entre advogado e parte. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. Legitimidade para executar os honorarios sucumbenciais que e concorrente entre o advogado e a parte. Precedentes do C. STJ e desta Camara. Decisao reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 216568904.2019.8.26.0000, 3a Camara de Direito Privado, Rel. Des.Donega Morandini, j. 04.10.2019, DJe 04.10.2019). Dai que nao se pode falar em ilegitimidade de parte. Por fim, a discussao sobre a presenca ou nao dos requisitos do art. 524, do NCPC, mostra-se inocua, visto que o proprio exequente aquiesceu com os valores indicados pelo executado (fls. 58) R$ 2.705,33. 5. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnacao ao cumprimento de sentenca que o INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO manejou contra LUCAS APARECIDO MIGUELETI ZAUPA, o que faco para HOMOLOGAR o calculo apresentado pelo executado e fixar o valor da divida em R$ 2.705,33, posicionado em setembro de 2019. 6. A sucumbencia e reciproca, porem o exequente decaiu de parte minima de sua pretensao, de sorte que condeno o executado a pagar a integralidade das custas e despesas processuais, se houver (art. 86, p. unico, do NCPC). Os honorarios advocaticios serao majorados ao final, nos termos do art. 827, 2o, do NCPC, aplicado aqui por analogia. 7. Concedo prazo de 15 dias para que o executado deposite o valor do debito, nos termos descritos no item 05. Em caso de inercia, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento da execucao. Int. - ADV: WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO (OAB 235546/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP) Processo 0014694-56.2018.8.26.0482 (processo principal 1009708-81.2014.8.26.0482) - Cumprimento de sentenca - Obrigacoes - GABRIEL FERREIRA GASPARIN - IMOBILIARIA DO PONTAL DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. - Antes de deliberar sobre a venda do bem penhorado, determino a parte exequente a exibicao de certidao atualizada do Registro de Imoveis, nos termos do disposto no art. 236, das Normas de Servico da Corregedoria Geral de Justica. (Art. 236, NSCGJ: Para observancia do art. 886, incisos I e VI, do Codigo de Processo Civil, cogitando-se de bem imovel, impoe-se a exibicao de certidao atualizada do Registro de Imoveis para a expedicao do respectivo edital de leilao.). A parte exequente devera, tambem, apresente calculo atualizado de seu credito. Prazo: 15 dias. - ADV: CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO (OAB 199322/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), ERIKA CARLONI ROMANO GASPARIN (OAB 313179/SP), NEWTON JOSE ARAUJO JUNIOR (OAB 387068/SP) Processo 0015035-82.2018.8.26.0482 (processo principal 1022323-98.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentenca - Prestacao de Servicos - Associacao Parque Residencial Portinari - Vistos. Aguarde-se a concretizacao da transferencia determinada a fls. 83. So apos voltem conclusos. - ADV: RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP), MAYARA DIONISIO MARCON (OAB 395039/SP) Processo 0015364-60.2019.8.26.0482 (processo principal 1000588-38.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentenca - Fornecimento de Energia Eletrica - Marcel Leonardo Obregon Lopes - Energisa Sul - Sudeste Distribuidora de Energia S/A - Para realizacao da(s) diligencia(s) almejada(s), providencie a parte autora/exequente a comprovacao do recolhimento da taxa prevista no art. 2o, XI, da Lei no 11.608/2003, calculada de acordo com o numero de diligencias a serem realizadas, por CPF/ CNPJ, no prazo de 15 dias. - ADV: MARCEL LEONARDO OBREGON LOPES (OAB 233362/SP), WILSON PEREIRA DUARTE (OAB 365583/SP), VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 381270/SP) Processo 0016953-58.2017.8.26.0482 (processo principal 0001813-62.2009.8.26.0482) - Cumprimento de sentenca - Eliana Fatima Caetano Galli e outro - Deoclecio Manoel de Miranda - Vistos. Determino, por ora, ao exequente que junte aos autos copia atualizada da matricula do imovel havido pela transcricao n 24.751, do 2o SRI local, no prazo de 15 dias. Ha, ainda, uma divergencia a ser esclarecida. E que na certidao de fls. 08 consta que o imovel nela descrito possui o n 128. Ja na certidao negativa de debito de fls. 09 e no extrato de debitos fiscais de fls. 32 consta como sendo o n 148. Diante disso, determino ao exequente que esclareca tal ponto, podendo, inclusive, socorrer-se a Prefeitura Municipal para obter tal informacao, ou ate mesmo no proprio SRI competente. Int. - ADV: VINICIUS ARANHA SOLER (OAB 319408/SP), ELIZABETH KALAF (OAB 33580/ SP), VANDERLEI PERES SOLER (OAB 123461/SP) Processo 1000584-06.2016.8.26.0482 - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - Lourivalter Domingos Goncalves e outros - Vistas dos autos a parte autora para: Ciencia quanto ao oficio vindo da Claro-Brasil (fls. 737), facultada manifestacao no prazo de 15 dias. - ADV: RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP) Processo 1000779-54.2017.8.26.0482 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Banco Bradesco SA - Allan Alves e Silva e outro - Defiro o pedido de fls. 266/267. Aguarde-se manifestacao do exequente por 10 dias. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LUIZ ANTONIO FIDELIX (OAB 142910/SP) Processo 1001430-91.2014.8.26.0482 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - J. C. MARCHIOLI PNEUS - Defiro o pedido de fls. 499, da parte exequente, e decreto a suspensao do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, c/c o 1o, do CPC. Aguarde-se provocacao da parte interessada no arquivo. - ADV: RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP) Processo 1001650-55.2015.8.26.0482 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Titulos de Credito - Sergio Luis Badaro - 1 - Considerando-se que a Defensoria Publica Estadual vale-se do parametro de 3 (tres) salarios minimos para fins de concessao de assistencia judiaria, entendo que o executado ostenta condicoes satisfatorias para arcar com as custas e despesas do processo sem comprometer seu proprio sustento e de sua familia. Ademais, e proprietario de um veiculo seminovo com valor estimado de R$ 58.725,00 e aplicacao CDB no valor de R$ 8.473,73. 2 - Como se ve, a situacao do executado e incompativel com renda de pessoa pobre, nao podendo ser assim considerado na acepcao juridica do termo. O beneficio da gratuidade processual deve ser concedido somente as pessoas que realmente nao reunem qualquer condicao financeira para

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