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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

.51.54.002643-5 (PROCESSO ELETRONICO) RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA NETTO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002312/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 10,64. . Diante do
exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MERITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a re ultime a inscricao da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto
no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscricao,
permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observancia dos demais requisitos do mencionado Edital.
Custas para recurso da parte re em 1% (um por cento) do valor atribuido a
causa. Sem honorarios advocaticios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1o
da Lei n.( 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposicao de recurso,
sendo necessaria a representacao por advogado.
Em havendo interposicao de recurso tempestivo, de-se vista a parte contraria
para contra-razoes e, posteriormente, encaminhem-se os autos as Turmas Recursais.
Transitada em julgado, com a confirmacao do cumprimento da obrigacao determinada a Re, de-se baixa e arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
43 - 2008.51.54.002671-0 (PROCESSO ELETRONICO) FABIANA APARECIDA
SOARES CABRAL x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002311/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 10,64. . Diante do exposto,
acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MERITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que
a re ultime a inscricao da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital
questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscricao, permitindolhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observancia dos
demais requisitos do mencionado Edital.
Custas para recurso da parte re em 1% (um por cento) do valor atribuido a
causa. Sem honorarios advocaticios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1o
da Lei n.( 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposicao de recurso,
sendo necessaria a representacao por advogado.
Em havendo interposicao de recurso tempestivo, de-se vista a parte contraria
para contra-razoes e, posteriormente, encaminhem-se os autos as Turmas Recursais.
Transitada em julgado, com a confirmacao do cumprimento da obrigacao determinada a Re, de-se baixa e arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Total Despacho : 33
Total Sentenca : 10
Id: 707885


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