Busca de Diários Oficiais


Diário MS - Tribunal de Contas

697). Ademais, o contrato nao foi aditado, e os aditivos que constas as f. 3133 do processo nao correspondem ao convenio em analise.
De acordo com o demonstrativo, a documentacao relativa a prestacao de
contas do Convenio em analise se encontra incompleta, haja vista que,
mesmo apos intimacao, o concedente nao juntou aos autos a certidao de
regularidade trabalhista.
Assim, as documentacoes apresentadas nao atendem as normas
estabelecidas no Anexo I, Capitulo III, Secao I, item 3.1, letra B, da Instrucao
Normativa TC/MS n. 35, de 14 de dezembro de 2011, bem como nas Leis
Federais n. 4.320/64 e 8.666/93.
Concordou-se que os documentos contidos as f. 249 a 639 nao pertencem a
prestacao de contas do convenio em questao. Os demais documentos foram
novamente encaminhados com a resposta a intimacao, com excecao do
balancete financeiro e homologacao final da prestacao de contas.
Irregularidades que ainda persistem: a) Ausencia da devida numeracao do
termo de Convenio, nos termos do artigo 60 c/c art. 116 da Lei n. 8.666/93; b)
Ausencia da juntada aos autos da certidao de regularidade trabalhista,
conforme previsto na Instrucao Normativa TC/MS n. 35/2011, bem como nas
Leis Federais n. 4.320/64 e 8.666/93; c) Ausencia do termo de homologacao
da prestacao de contas apresentada pela convenente nos termos do art. 23
do Decreto Estadual n. 11.261, de 16/06/03; d) Ausencia da nota de anulacao
de empenho que permitisse a regularidade da prestacao de contas, nos
termos do art. 38 da Lei n. 4320/64 c/c 1o do art. 1o da Lei n. 101/00.
E o relatorio.
Passo a decidir.

RESUMO DA EXECUCAO FINANCEIRA (INTEGRA)
ITEM
FOLHA
R$
CONVENIO (INICIAL)
00707 R$
24.462,00
2011NE00605
00079 R$
1.962,48
2012NE00016
00094 R$
2.039,50
2012NE00025
00100 R$
245,11
2012NE00060
00112 R$
2.284,61
2012NE00262
00137 R$
2.284,60
2012NE00283
00149 R$
2.321,32
2012NE00406
00160 R$
2.321,32
2012NE00512
00169 R$
2.321,32
2012NE00588
00178 R$
2.321,32
2012NE00677
00189 R$
2.321,32
2012NE00758
00199 R$
2.321,32
2012NE00873
00210 R$
4.642,64
2012ANE1033
00222 R$
(0,02)
2013NE00025
00236 R$
2.491,28
2012NE00160
00756 R$
2.312,10
2013NE00364
00887 R$
5.000,00
TOTAL EMPENHOS VALIDOS R$
37.190,22

PD00032
PD00033
PD00225
PD00230
PD00498
PD00077

SEM COMPROVACAO DE REPASSE
ITEM
FOLHA
00722 R$
00723 R$
00753 R$
00762 R$
00789 R$
00870 R$
TOTAL R$

ITEM
2389
2479
2683
2578
2782
2949
3039
3136
3233
3325
3424
3514
3640
3722
3801

NOTAS FISCAIS
FOLHA
00714
00729
00746
00757
00770
00783
00796
00806
00816
00826
00837
00849
00861
00875
00883
TOTAL

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

R$
1.840,38
122,10
136,84
2.179,82
2.182,28
139,04
6.600,46

R$
1.962,48
2.284,60
2.284,60
2.312,10
2.284,60
2.321,32
2.321,32
2.321,32
2.321,32
2.321,32
2.321,32
2.321,33
2.321,32
2.490,28
2.490,28
34.679,51

ITEM
2012OB00085
2012OB00163
2012OB00173
2012OB00235
2012OB00497
2012OB00499
2012OB00519
2012OB00633
212OB000641
2012OB00722
2012OB00752
2012OB00834
2012OB00870
2012OB00970
2012OB00985
2012OB01112
2012OB01160
2013OB00037
2013OB00122
2013OB00134
2013OB00122
2013OB00134
2012OB00294
2012OB00321
2013OB00011
2013OB00037
2013OB00331

ORDENS BANCARIAS
FOLHA
00109
00121
00132
00134
00157
00164
00166
00174
00175
00184
00186
00194
00196
00205
00207
00217
00218
00232
00241
00244
00241
00244
00778
00779
00867
00870
00889
TOTAL

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

RESUMO DA EXECUCAO FINANCEIRA (INTEGRA)
ITEM
FOLHA
EMPENHOS VALIDOS
R$
CONVENIO (INICIAL)
00707 R$
TOTAL OB (REPASSE) R$
TOTAL DE DESPESAS R$
RECURSOS PROPRIOS ?
TARIFAS BANCARIAS ?
SALDO DE EMPENHO R$
DIFERENCA ENTRE REPASSE E DESPESA R$

136,84
2.147,76
132,28
136,84
139,04
2.182,28
139,04
2.182,28
139,04
2.182,28
139,04
2.182,28
139,04
2.182,28
139,04
2.182,28
139,04
139,04
2.341,12
149,16
2.341,12
149,16
2.147,76
136,84
2.182,28
139,04
2.341,12
28.687,32

R$
37.190,22
24.462,00
28.687,32
34.679,75

8.502,90
5.992,43

Apos o exame dos autos, observo que tanto a Equipe Tecnica quanto o
Ministerio Publico de Contas posicionaram-se desfavoravelmente pela Os quadros acima demonstram que a execucao financeira do contrato nao
esta devidamente comprovada, haja vista o desiquilibrio entre os valores
aprovacao desta prestacao de contas do Convenio no 00/2011.
empenhados, liquidados e pagos, em descumprimento ao previsto no art. 38
Inicialmente, cumpre registrar que a publicacao do extrato do Convenio e a da Lei n. 4320/64 c/c 1o do art. 1o da Lei n. 101/00.
remessa da documentacao a este Tribunal de Contas foram realizadas fora do
prazo, nos termos do artigo 116, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de As notas de empenho juntadas aos autos perfazem o valor de R$ 37.189,72
1993 e alteracoes posteriores, e do disposto na Instrucao Normativa TC/MS no (trinta e sete mil cento e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), e nao
consta nos autos a anulacao do empenho que sobrepos os gastos previstos
35, de 14 de dezembro de 2011.
nas ordens de pagamento e notas fiscais.
A formalizacao do Convenio nao atendeu a todas as exigencias legais
aplicaveis a materia, especialmente as prescritas nas Leis n. 4.320/64 e Nota-se que mesmo intimado, o ordenador de despesas nao supriu a
8.666/93 e em seu artigo 116, bem como no Decreto Estadual n. 11.261/03, irregularidade, apenas juntou novamente os mesmos documentos enviados
Resolucao SEFAZ n. 2093/2007, e na Instrucao Normativa TC/MS n. 35/2011 e anteriormente, sem se atentar para o envio da nota de anulacao de empenho.
em outros textos legais e regimentais que regem a materia.
Desse modo, trata-se de impropriedade nos moldes do inciso III do art. 59, cc.
No que tange a execucao financeira, as etapas nao foram realizadas de acordo Inciso IX do art. 42, ambos da Lei Complementar n. 160/2012.
com as disposicoes contidas na Lei 4.320/64.

Mediante o exposto, considerando a Analise elaborada pela Equipe Tecnica da
Quanto a documentacao comprobatoria dos atos executorios, apresentou-se 3a Inspetoria de Controle Externo, e acolhendo o r. Parecer exarado pelo
douto Ministerio Publico de Contas, DECIDO:
da seguinte forma:

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 30/05/2019 15:39

- Balancete Financeiro

Pag.44

| No 2090
SEXTA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019
I - pelo julgamento da Prestacao de Contas do Convenio no 00/2011,
celebrado entre a Fundacao de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciencia
e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul  FUNDECT e o Instituto Mirim
de Campo Grande, como IRREGULAR, nos moldes do inciso III do art. 59, c/c
incisos I e IX do art. 42, ambos da Lei Complementar n. 160/2012, em razao da
nao observancia as condicoes estabelecidas de comum acordo entre as partes
e aos preceitos legais e regimentais pertinentes a materia;

objeto, dotacao orcamentaria, valor e vigencia, estando revestido, portanto,
da regularidade exigida.

II  MULTA no valor de 30 (trinta) UFERMS ao jurisdicionado senhor Marcelo
Augusto Santos Turine, Diretor Presidente, inscrito no CPF sob o no
070.327.978-57, com fulcro no inciso II, IV, V, VI e IX do artigo 42 c/c artigo 46
da Lei Complementar no 160/2012, por graves infracoes a norma legal. Por
infringencia a Lei no 4320/1964, Lei no 101/2000, Lei no 8.666/1993 e
IN/TC/MS no 035/2011;

Ante o exposto, considerando a analise elaborada pela equipe tecnica da
Divisao de Fiscalizacao de Contratacao Publica, Parcerias, Convenios do Estado
e dos Municipios, DECIDO:

Quanto a alteracao de dotacao orcamentaria, nao ha o que se falar em
julgamento da materia objeto do apostilamento constante nos autos (peca n.o
11), razao pela qual se deixa de concluir sobre o mesmo, nos termos do art.
65, 8o, da Lei n.o 8.666/1993.

I  Pela REGULARIDADE da formalizacao do instrumento contratual (Contrato
n.o 126/2018), celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA e a
empresa RETIFICADORA SONORA LTDA - EPP, nos termos do art. 59, I, da LC
III - pela COMUNICACAO do resultado do julgamento aos interessados, nos n.o 160/12 c/c art. 120, II, da RNTC/MS n.o 76/2013;
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.