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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
5a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
Agravado : Banco Itaucard S/A
Advogada : Cristiane Belinati Garcia Lopes (18728/SC)
Advogada : Patricia Pontaroli Jansen (30162/SC)
DESPACHO
Inicialmente, convem esclarecer que o Codigo de Processo Civil de 2015,
em seu artigo 99,  7o, dispensa o recolhimento do preparo em recursos
cujo objetivo seja o deferimento da gratuidade de justica: Art. 99. O
pedido de gratuidade da justica pode ser formulado na peticao inicial,
na contestacao, na peticao para ingresso de terceiro no processo ou em
recurso. (...)  7o Requerida a concessao de gratuidade da justica em
recurso, o recorrente estara dispensado de comprovar o recolhimento do
preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e,
se indeferi-lo, fixar prazo para realizacao do recolhimento.. Nao custa
enfatizar que seria inadmissivel exigir-se do recorrente que efetuasse
o preparo, quando justamente esta discutindo que nao pode pagar as
despesas do processo, nas quais se inclui o preparo de recurso. (NERY
JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentarios ao
codigo de processo civil. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.
480). A gratuidade da justica destina-se a atender pessoas fisicas ou
juridicas, brasileiras ou estrangeiras, com insuficiencia de recursos para
pagar as custas, as despesas processuais e os honorarios advocaticios,
o que se extrai do artigo 98 do Codigo de Processo Civil de 2015.
O artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal, por sua vez,
determina que o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Dai porque se tem
compreendido que o interessado na concessao dos beneficios da
gratuidade devera comprovar a hipossuficiencia invocada, nao bastando
a simples declaracao. Outrossim, apesar da presuncao de veracidade
consubstanciada no artigo 99,  2o do Codigo de Processo Civil de
2015, o juiz pode, sim, discordar da afirmacao de pobreza quando
entender que, ao contrario do alegado, a parte dispoe de recursos para
arcar com as custas do processo. Ou seja, diante do caso concreto,
o juiz pode indeferir o pleito em debate, desde que os elementos
existentes nos autos assim o recomendem. Nesse sentido: o dever
de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justica se
impoe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam
seja questionavel esse pedido. (...) alegacao constitui presuncao iuris
tantum de que o interessado e necessitado. Havendo duvida fundada
quanto a veracidade da alegacao, podera ser exigida, do interessado,
prova da condicao por ele declarada. (NERY JUNIOR, Nelson;
NERY, Rosa Maria de Andrade. Op. cit., p. 476-477). Nao bastasse,
o Conselho da Magistratura tambem editou ato com orientacao nesse
sentido, a saber, a Resolucao n. 04/06CM, de 13.9.2006. Ocorre
que, no caso, a agravante pleiteou o beneficio da justica gratuita,
sem, contudo, demonstrar a incapacidade de pagamento das custas,
das despesas processuais e dos honorarios advocaticios. Assim, nos
termos do artigo 932, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil
de 2015, intime-se a agravante para, em 5 (cinco) dias, comprovar a
insuficiencia de recursos para o pagamento das custas, das despesas
processuais e dos honorarios advocaticios, apresentando declaracao
precisa e detalhada de bens (moveis e imoveis) que possui, indicar
a renda pessoal e familiar e, ainda, informar as despesas pessoais e
da familia ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento do preparo.
Agravo de Instrumento n. 4026785-24.2019.8.24.0000
Relator: Desembargador Janio Machado
Agravante : Oi S/A
Advogado : Everaldo Luis Restanho (9195/SC)
Advogado : Marcos Andrey de Sousa (9180/SC)
Agravado : Jairo Orley Furtado
Advogado : Claiton Luis Bork (9399/SC)
Advogado : Glauco Humberto Bork (15884/SC)
DESPACHO
Nos termos do artigo 1.017, inciso I, do Codigo de Processo Civil de
2015, intime-se a agravante para exibir, em 5 (cinco) dias, a peticao
que ensejou a decisao agravada (pedido de liberacao dos valores
depositados nos autos como garantia do juizo), em se considerando
que os embargos de declaracao opostos na origem (fls. 183/202)
tratam sobre a suficiencia ou nao da radiografia do contrato para a
realizacao do calculo.
Agravo de Instrumento n. 4030391-13.2018.8.24.0900
Relator: Desembargador Janio Machado
Agravante : Banco do Nordeste do Brasil S/A
Advogado : Dario Miranda Carneiro (290959/SP)
Advogada : Ana Rosa Tenorio de Amorim (332079/SP)
Agravado : Tb Sul Industria e Comercio de Revestimentos S/A
Advogado : Cesar Zenker Rillo (53930/RS)
Advogado : Juliano Cardoso Schaefer Martins (16790/SC)
Agravado : Tb Nordeste Industria e Comercio de Revestimentos S.a
Advogado : Cesar Zenker Rillo (53930/RS)
Advogado : Juliano Cardoso Schaefer Martins (16790/SC)
Agravado : Ceramica Cedisa Ltda
Advogado : Cesar Zenker Rillo (53930/RS)
Advogado : Juliano Cardoso Schaefer Martins (16790/SC)
Agravado : Mineracao Loghi Ltda.
Advogado : Cesar Zenker Rillo (53930/RS)
Advogado : Juliano Cardoso Schaefer Martins (16790/SC)
Agravado : Mineracao Tubarao Ltda.
Advogado : Cesar Zenker Rillo (53930/RS)
Advogado : Juliano Cardoso Schaefer Martins (16790/SC)
Agravado : Tb Comercio, Administracao e Participacoes Ltda
Advogado : Cesar Zenker Rillo (53930/RS)
Advogado : Juliano Cardoso Schaefer Martins (16790/SC)
Agravado : Spe Itafenix Administradora de Imoveis Ltda
Advogado : Cesar Zenker Rillo (53930/RS)
Advogado : Juliano Cardoso Schaefer Martins (16790/SC)
Adm Judici : Innovare - Administradora Em Recuperacao e Falencia
Ss-me
Advogado : Mauricio Colle de Figueiredo (42506/SC)
Interessado : Hochtief Trade Solutions Ltda
Advogada : Jessica Satie Ishida (359749/SP)
Advogado : Glauco Alves Martins (195339/SP)
Interessado : Thago Metalurgica Ltda
Interessado : Silvio Luis Fernando Filho
Interessado : Importadora Comercial de Madeiras Ltda.
Interessado : Companhia de Integracao Portuaria do Ceara
Interessado : Jose Francisco Vieira de Paula
Interessado : Banco Mercantil do Brasil S/A
Interessada : Easy Solution Logistica Ltda
Interessado : Tussi & Platchek Advogados Associados
Interessado : Luiz Fernando Nazario Correa ME
Interessado : Taipa Securatizadora S/A
Interessado : Daniel Patricio
Interessado : Intertek do Brasil Inspecoes Ltda
Interessado : Zinc Fundicao de Metais Ltda
Interessado : Smalt Brasil Produtos para Ceramica Ltda.
Interessado : Usifor Metalurgica Ltda Me
Interessada : Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A
Interessado : Metalurgica e Transportes Stefani Ltda - ME
Interessada : Minasgas S/A Industria e Comercio
Interessado : Refratarios Paulista Industria e Comercio Ltda.
Interessada : Uniao Federal
Interessado : Fundo de Investimento em Direitos Creditorios da
Industria Exodus I
Interessado : Claro S/A
Interessado : Jaime Reis Resina
Interessado : Graca Maria Resina
Interessado : Mega Securitizadora de Ativos Empresariais S A
Interessado : Iceport S/A - Terminal Frigorifico de Navegantes S/A
Interessado : Sopasta S/A Industria e Comercio
Interessado : Montana Construcoes Ltda
Interessado : Prime Business Center Construcoes Ltda
Interessado : Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia

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