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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 361 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. antecipada recursal previamente concedida com exigencia de prestacao de caucao. Recurso conhecido e provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 080. APELACAO 0000449-25.2017.8.19.0044 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Acao: 0000449-25.2017.8.19.0044 Protocolo: 3204/2017.00577369 - APELANTE: GUNTHER RODRIGUES ADVOGADO: MARIA LETICIA MICCICHELLI GONCALVES OAB/RJ-203113 ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI OAB/RJ-183414 ADVOGADO: MARIANY DODO PORTO OAB/MG-160732 APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANO MORAL PROMOVIDA POR CONSUMIDOR EM FACE DE PRESTADORA DE SERVICO DE PLANO DE SAUDE. DEMORA NA AUTORIZACAO DE CIRURGIA. Parte autora que, apos um mal subito, sofreu uma queda que lhe causou fratura cominutiva na regiao paramediana a esquerda do corpo e no ramo direito da mandibula, estendendo-se da incisura ate o terco medio de sua borda anterior. Demanda em que o consumidor pretende compelir o plano de saude a liberar o material solicitado pelo medico, bem como autorizar a realizacao de cirurgia, alem de reparacao por dano moral no valor de R$ 46.700,00 (quarenta e seis mil e setecentos reais). Relacao de consumo configurada, a teor do enunciado 608 da Sumula do Colendo Superior Tribunal de Justica.Sentenca de improcedencia, sob o fundamento de ter a re autorizado a realizacao do procedimento cirurgico e fornecido o material pelo medico assistente com menos de 21 (vinte e um) dias, nos termos do artigo 3o da Resolucao ANS no 259, de 17.06.2011. Prazo de 21 (vinte e um) dias uteis somente aplicavel nos casos de procedimentos de alta complexidade e atendimento em regime de internacao eletiva. Documentos que, alem de confirmar a necessidade e a urgencia do procedimento cirurgico, comprovam que o paciente fora internado em 24/01/2017 e o material somente liberado em 06/02/2017, apos deferida a tutela de urgencia. Atendimento que deve ser imediato, nos casos de urgencia e emergencia, conforme disposto no inciso XIV, do artigo 3o, da referida Resolucao ANS no 59/2011. Atuacao desidiosa do prestador de servico de saude que permite o acolhimento do pedido autoral. Dano moral configurado. Enunciado 209 desta Corte de Justica. Verba indenizatoria que deve ser arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em observancia aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, ao carater punitivo-pedagogico da indenizacao. Inversao dos onus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 081. APELACAO 0007170-65.2015.8.19.0075 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0007170-65.2015.8.19.0075 Protocolo: 3204/2018.00490113 - APELANTE: ORLANDO MARIA ESTEVES ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO OAB/RJ-135584 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 ADVOGADO: EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA OAB/RJ-158278 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.ACAO COMINATORIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATORIO. Demanda ajuizada por consumidor que alega ter recebido faturas nos meses de abril e maio de 2015, com valores incompativeis com seu consumo efetivo. Conjunto probatorio carreado aos autos, produzido com a inversao do onus probatorio, que nao comprova o fato constitutivo do direito autoral, nos termos do artigo 373, inciso I, do Codigo de Processo Civil de 2015. Laudo pericial que aponta a regularidade das medicoes aferidas pela concessionaria re. Alegacao de falta de notificacao previa da interrupcao no fornecimento de energia eletrica que nao procede. Ausencia de falha na prestacao do servico. Responsabilidade objetiva do concessionario de servico publico que nao afasta o onus do autor de provar o fato constitutivo de seu direito. Inteligencia da sumula no 330 desta Corte de justica ("Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito."). Sentenca que nao merece reforma. Majoracao da verba honoraria, consoante determinado no artigo 85, paragrafo 11, do Codigo de Processo Civil, porquanto o apelo foi interposto quando ja vigente o novo diploma processual, observando-se, contudo, a gratuidade de justica deferida ao recorrente. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 082. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001113-51.2016.8.19.0057 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAPUCAIA VARA UNICA Acao: 0001113-51.2016.8.19.0057 Protocolo: 3204/2018.00494765 - APTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA ADVOGADO: ANDRE LUIZ ZEM FRAGA OAB/RJ-215666 APDO: MARIA LUZIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacao Civel. Acao pelo procedimento comum. Autora portadora de enfermidade (alopecia) para a qual sao necessarios medicamentos que nao logrou obter junto a municipalidade. Sentenca de procedencia. Insurgencia do municipio reu. Devidamente comprovado o comprometimento do estado de saude da parte e a necessidade do tratamento indicado. Direito a saude. Garantia constitucional. Obrigacao solidaria dos entes federativos. Enunciado de sumula de jurisprudencia no 65 desta Corte Estadual. Impossibilidade de condicionamento ou limitacao de medicamentos e tratamentos a serem fornecidos, em razao de existencia de Programas de Governo. Verba honoraria sucumbencial adequada. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 083. APELACAO 0010091-23.2012.8.19.0068 Assunto: Busca e Apreensao / Obrigacao de Entregar / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0010091-23.2012.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00426210 - APELANTE: BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ ADVOGADO: BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ OAB/RJ-126952 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/RJ-151486 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIARIA. Pedido de desistencia formulado apos o aperfeicoamento do ato citatorio. Extincao do feito, sem resolucao do merito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Codigo de Processo Civil de 2015. Honorarios advocaticios. Cabimento. Inteligencia do artigo 90 do Codigo de Processo Civil de 2015. Reu que constituiu advogado e apresentou contestacao. Precedentes desta Corte. Honorarios fixados em 10% do valor atribuido a causa. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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