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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
A
CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO COM O
BADESUL
DESENVOLVIMENTO
S.A.

AGENCIA DE FOMENTO PARA OBRA DE
INFRAESTRUTURA URBANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
LEI No 1538/19 DE 29 DE JULHO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR SERVIDOR POR PRAZO
DETERMINADO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, Estado do
Rio Grande do Sul.
FACO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 62, inciso IV,
da Lei Organica do Municipio, que a Camara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo
prazo de seis (06) meses, em razao de excepcional interesse publico,
para atender necessidades emergenciais, conforme disposto no art. 37,
inciso IX, da Constituicao Federal, servidor em quantidade e funcao a
seguir discriminado:
DENOMINACAO
CATEGORIA FUNCIONAL
Farmaceutico

DA No
DE CARGA
CARGOS
HORARIA
01
40h

ANO XI | No 2612

VALOR VENCIMENTO
4.329,02

Art. 2o O contrato sera feito por instrumento particular, sendo tutelado
pelo Direito Administrativo e subsidiariamente por normas do Codigo
Civil, no que trata de alocacao de recursos.
Paragrafo unico. Sera concedido ao servidor contratado mediante
autorizacao desta Lei, o direito ao Reajuste do Vencimento Basico, na
mesma data e nos mesmos indices, Ferias, Decimo Terceiro Salario,
Auxilio Rancho e Auxilio Transporte pagos aos servidores estatutarios
provedores de cargos efetivos, no que couber.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, Estado do
Rio Grande do Sul.
FACO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 62, inciso IV,
da Lei Organica do Municipio, que a Camara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul
Desenvolvimento S.A. - Agencia de Fomento - RS, operacoes de
credito, ate o limite de R$ 2.500.000,00 (Dois milhoes e quinhentos
mil reais), para obra de infraestrutura urbana (pavimentacao) da Rua
Pastor Adao Michel e Rua Volta Grande.
Art. 2o Os prazos de amortizacao e carencia, os encargos financeiros e
outras condicoes de vencimento e liquidacao da divida a ser
contratada, obedecerao as normas pertinentes estabelecidas pelas
autoridades monetarias federais, e notadamente o que dispoe a
Resolucao no 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as
normas especificas do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. Agencia de Fomento - RS.
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de
pagamento das operacoes de credito de que trata esta Lei, os
recebiveis que se fizerem necessarios, provenientes do produto da
arrecadacao tributaria municipal, inclusive quotas-parte do Imposto
sobre Operacoes relativas a Circulacao de Mercadorias e do Fundo de
Participacao dos Municipios.
Art. 4o O Poder Executivo encaminhara a Camara Municipal dentro
de 30 dias, contados da contratacao das operacoes de credito

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Rio Grande do Sul , 01 de Agosto de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
autorizadas por esta lei, copias dos respectivos instrumentos
contratuais.
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais,
ate o limite do financiamento para aplicacao da contrapartida do
Municipio no investimento em questao.

ANO XI | No 2612

III  alterar sua denominacao e, dentro de 30 (trinta) dias contados da
averbacao no Registro Publico, deixar de enviar a mesma a Camara de
Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV  eleger nova Diretoria apos esta declaracao de utilidade publica e
deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Art. 6o Os creditos a que se refere o artigo anterior terao como
contrapartida financeira dotacao orcamentaria propria.
Art. 7o Dos orcamentos anuais do Municipio constarao as dotacoes
orcamentarias necessarias no atendimento dos encargos decorrentes
das operacoes de credito autorizadas pela presente Lei.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, aos vinte
e nove dias do mes de julho do ano de dois mil e dezenove
(29.07.2019).
MARGARETE SIMON FERRETTI,
Prefeita Municipal.

Art. 8o Fica revogada a Lei no 1374 de 28 de agosto de 2017.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, aos vinte e
nove dias do mes de julho do ano de dois mil e dezenove
(29.07.2019).

MARIO DEMETRIO DA SILVEIRA RAMOS
Secretario Municipal de Administracao e Planejamento
Publicado por:
Leila Maria de Souza
Codigo Identificador:082BE4AA

MARGARETE SIMON FERRETTI,
Prefeita Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
DECRETO No 058/19 DE 29 DE JULHO DE 2019

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MARIO DEMETRIO DA SILVEIRA RAMOS
Secretario Municipal de Administracao e Planejamento

ABRE UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 86.900,00.

Publicado por:
Leila Maria de Souza
Codigo Identificador:1C4BA870
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
LEI No 1540/19 DE 29 DE JULHO DE 2019
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ONG
(ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL)
APAPNE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS
DOS PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA
RITA/RS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, Estado do
Rio Grande do Sul.
FACO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 62, inciso IV,
da Lei Organica do Municipio, que a Camara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1o Fica declarado de Utilidade Publica a ONG APAPNE 
Associacao de Pais e Amigos dos Portadores de Necessidades
Especiais do Municipio de Nova Santa Rita, sob CNPJ no
03.467.820/0001-68.
Art. 2o A entidade referida no art. 1o devera apresentar ao chefe do
Poder Executivo Municipal, ate 30(trinta) de junho de cada ano,
relatorio circunstanciado dos servicos prestados a coletividade no ano
precedente.
Paragrafo unico. O Poder Executivo enviara a Camara Municipal, no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, copia do
relatorio circunstanciado.
Art. 3oSera objeto de lei revogando os efeitos da declaracao de
Utilidade Publica concedida a entidade, quando:
I  deixar de cumprir a exigencia do art. 2o desta Lei;
II  substituir os fins estatutarios ou negar-se a prestar servicos nestes
compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este
ultimo por justo motivo;

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, no uso das
atribuicoes que lhe confere a Lei n 1537 de 29 de julho de 2019.
DECRETA:
Art. 1o Fica aberto no orcamento municipal um Credito Especial no
valor de no valor de 86.900,00 (oitenta e seis mil e novecentos reais)
no orcamento, sob a seguinte classificacao:
0400  SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
0403  FUNPREV
0403.09.122.0015.2.086  Administracao FUNPREV
3.3.90.92  Despesas de Exercicios Anteriores------------ R$ 11.000,00
Recurso - 50
0600  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E CULTURA
0602  UNIDADE DE ENSINO
0602.12.361.0609.2.023  Manutencao Atividades Escolares Ensino
Fundamental
3.1.90.94  Indenizacoes e Restituicoes Trabalhistas------ R$ 2.000,00
Recurso - 20
0602.12.365.0608.2.028  Manutencao das Atividades Escolares
Educacao Infantil
3.1.90.94  Indenizacoes e Restituicoes Trabalhistas----- R$ 20.000,00
3.3.90.67  Depositos Compulsorios----------- R$ 26.000,00
Recurso - 20
0700  SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0702  FMS
0702.10.303.0705.2.047  Manutencao do Servico de Transporte
3.3.90.33  Passagens e Despesas com Locomocao------- R$
15.900,00
Recurso  40
0800  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO
CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
0801  ORGAOS SUBORDINADOS
0801.08.122.0110.2.56  Manutencao Atividades Secretaria SMTCAS
3.3.90.47  Obrigacoes Tributarias e Contributivas----------------------R$ 8.000,00
Recurso - 01

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