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Diário GO - Tribunal de Justiça

hipotese da ordem de penhora dos imoveis pertencentes as
empresas em recuperacao judicial permanecerem ativas e
validas, ante a incompetencia absoluta do Juizo a quo e a
competencia absoluta do Juizo Universal da recuperacao em
proferir atos constritivos junto a patrimonio essencial das
recuperandas, conforme determina a jurisprudencia pacifica do
Colendo Tribunal Superior e deste Tribunal.
(...) deve ser concedido, desde logo, o efeito suspensivo ao
presente agravo de instrumento, obstando a eficacia da
decisao que mantem a penhora em face de bens imoveis
das empresas recuperandas agravantes, em respeito a
decisao anteriormente proferida pelo Juizo recuperacional
, como medida indispensavel para assegurar direito da
agravante, impedindo que esta e todo o grupo recuperacional
continuem expostos a dano de dificil reparacao. (Mov. no 01).
Nesse toar, vislumbro que as razoes recursais encontram-se dissociadas,
atacando parte estranha dos fundamentos da decisao, que retificou o equivoco
material, de oficio, da mov. no 60 (sem carga decisoria) e deferiu, sob condicoes,
eventual citacao por hora certa.
Assim, tenho que as razoes deduzidas no recurso nao foram enfrentadas pelo
MM. Juiz a quo; dai, concluo que as razoes trazidas no recurso nao apresentam
irresignacao especifica quanto ao decisum agravado, estando dissociadas do pedido
recursal.
Ao tratar da regularidade formal dos recursos (regra da dialeticidade), Fredie
Didier Jr. e Leonardo Jose Carneiro da Cunha1
referem que deve o Recorrente, por
exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razoes,
impugnando especificamente as razoes da decisao recorrida. Igualmente e importante
referir a licao de Sergio Gilberto Porto e Daniel Ustarroz2
:
(...) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justica inclusive
editou enunciado especifico em sua Sumula de jurisprudencia
dominante. Trata-se do enunciado no 182, o que, embora
dirigido ao agravo regimental daquela Corte, traduz um
principio aplicavel aos demais recursos. Reza o dispositivo em
comento ser inviavel o agravo do art. 545 do CPC que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisao
agravada. O enunciado, portanto, nada mais faz do que
prestigiar o principio da motivacao dos recursos (dialeticidade
entre o decidido e o atacado).
NR.PROCESSO:
5421796.07.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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