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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Junior
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5090731.67.2019.8.09.0000
COMARCA: GOIANIA
AGRAVANTE: MUNICIPIO GOIANIA
AGRAVADA: ZELINDA SILVA LIMA
RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JUNIOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANCA.
SENTENCA PROLATADA NOS AUTOS ORIGINARIOS. PERDA
DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. Julgarse-a prejudicado o recurso quando houver cessado a sua causa
determinante ou se ja tiver sido plenamente alcancada em outra
via, judicial ou nao, nos exatos termos do art. 195 do Regimento
Interno deste Tribunal de Justica. AGRAVO DE INSTRUMENTO
PREJUDICADO. (ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC/2015).
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo,
interposto pelo MUNICIPIO DE GOIANIA, contra a decisao proferida pelo Juiz de
Direito em substituicao da 3a
Vara da Fazenda Publica Municipal e Registros Publicos
da Comarca de Goiania, Dr. Jose Proto de Oliveira, que deferiu a liminar, para
encerramento do processo administrativo no 67758170/2016, nos autos do Mandado
de Seguranca impetrado por ZELINDA SILVA LIMA em face do PREFEITO DE
GOIANIA e PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
DO MUNICIPIO DE GOIANIA (atual GOIANIAPREV).
Extrai-se da peca exordial (evento no 1o, arquivo 1o dos autos originais no
5116699.12.2018.8.09.0051) o relato, em suma, que a impetrante e servidora publica
estatutaria da Prefeitura de Goiania, bem como ocupante do cargo efeito de Analista
em Organizacao e Financas, Nivel A11, Padrao P, registrada na matricula sob no no
28.622.
Afirmou que protocolou requerimento, em 13/10/2016, de pagamento das licencaspremios nao gozadas. Asseverou que o processo administrativo, com esse pedido,
encontra-se parado.
NR.PROCESSO:
5090731.67.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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