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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
722Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor: VI - a efetiva prevencao e reparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, 
coletivos e difusos;  Por essas razoes, declaro a inexistencia do contrato no 802390054, supostamente firmado em 07/03/2015, 
no valor de R$ 1.357,68. Quanto as parcelas descontadas, tendo em vista a ocorrencia de fraude, o que nao exclui a culpa 
do promovido, entendo que aquela retira a ma-fe da instituicao financeira devendo a restituicao ocorrer de forma simples, 
sem aplicacao, portanto, da restituicao em dobro do paragrafo unico do art. 42, do CDC. Caracterizada a responsabilidade da 
empresa promovida e a ilegalidade da relacao contratual, passo agora a analisar o pedido de condenacao em danos morais. 
Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar 
dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar 
dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Sao requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, acao ou 
omissao ilicita, dano e relacao de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma acao ilicita da promovida(o) 
posto que descontou da aposentadoria da autora um debito que nunca existiu. Quanto a ocorrencia do dano, bem compulsado 
e analisado o arcabouco probatorio presente nos autos vislumbro tambem a ocorrencia de dano moral indenizavel. O dano, na 
especie, e in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relacao de causalidade tambem 
nao gera duvidas posto que o dano adveio da acao perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a 
titulos de danos morais. Nao ha um criterio fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudencia do magistrado deve 
ser sempre o principal metodo para bem quantifica-lo. Na especie, atentando para o valor da cobranca indevida realizada e o 
modo pelo qual a divida foi constituida, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
a indenizacao da titulo de danos morais. Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolucao 
do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a promovida ao pagamento do valor de R$5.000,00 a titulos de 
danos morais, com atualizacao monetaria a partir desta data e juros de mora de 1% ao mes devidos desde a data do evento 
danoso, consoante sumula 54 do STJ. b) para declarar a inexistencia do suposto debito do autor perante a promovida em 
relacao ao contrato no 802390054, supostamente firmado em 07/03/2015, no valor de R$ 1.357,68. c) condenar a promovida a 
restituicao simples do valor DAS PARCELAS cobradas indevidamente de autora ate a suspensao dos descontos; d) condenar 
a promovida na obrigacao de fazer, qual seja, cessar os descontos oriundos do presente emprestimo contrato no 802390054, 
supostamente firmado em 07/03/2015, no valor de R$ 1.357,68 no beneficio da autora, de no 122.664.633-3, no prazo de 30 dias 
contados da intimacao da presente sentenca, sob pena de multa MENSAL de R$1.000,00 reais, por mes de descumprimento 
mantendo a antecipacao de tutela outrora deferida; Sem custas e condenacao em honorarios, nos termos da Lei 9.099/95. 
Oficie-se ao INSS requerendo a suspensao dos descontos relativos ao emprestimo debatido neste feito. P.R.I Acopiara/CE, 29 
de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442/BA), ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 
21587/CE) - Processo 0001022-37.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - 
REQUERENTE: FRANCISCA GOMES PEREIRA - A parte busca reforma do entendimento proferido na sentenca o que extrapola 
o objeto dos embargos de declaracao. Ficou assentado entendimento de que os juros contam a partir do evento danoso enquanto 
que a correcao e devida a partir do arbitramento. Modificar tal entendimento e reformar a sentenca e nao sanar vicio intrinseco. 
Diante do exposto, conheco dos embargos para rejeita-los.
ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: VICENTE PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR (OAB 
32897/CE) - Processo 0001056-12.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - 
REQUERENTE: JOAO FELIX DE MOURA - Vistos etc. Cuida-se de acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada com 
pleito de indenizacao por danos morais formulada pela parte autora em face da instituicao financeira demandada, ambas ja 
qualificadas nos autos. Devidamente intimada para emendar a inicial apresentando comprovante de residencia valido para dar 
prosseguimento ao feito, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. E o sucinto relato. 
Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da 
demanda, nao o fez. Nesses casos, deve o juiz indeferir a peticao inicial, com fundamento no paragrafo unico do artigo 321 do 
Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 
e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no 
prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo 
unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 
e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM 
RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, inc. I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da 
Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. 
Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os documentos que instruem a inicial, independente de novo despacho, com 
traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0001151-42.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES CHAGAS - Vistos etc. Cuida-se de 
acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada com pleito de indenizacao por danos morais formulada pela parte autora 
em face da instituicao financeira demandada, ambas ja qualificadas nos autos. Devidamente intimada para emendar a inicial 
apresentando comprovante de residencia valido para dar prosseguimento ao feito, a parte autora quedou-se inerte, deixando 
transcorrer in albis o prazo assinalado. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada a sanar 
irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, nao o fez. Nesses casos, deve o juiz indeferir a peticao 
inicial, com fundamento no paragrafo unico do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar 
que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de 
dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando 
com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a 
peticao inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO 
A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, inc. I, do 
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