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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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SEGUINDO-SE DO ENVIO POR MALOTE DIGITAL OU CARTA PRECATORIA, QUANDO NECESSARIO.
PORTANTO, CASO OS INTERESSADOS OU ADVOGADOS NAO SIGAM TAL INSTRUCAO, O
EXPEDIENTE IMPRESSO PELOS MESMOS NAO TERA VALOR ALGUM JUNTO AO CARTORIO A SER
REGISTRADO/AVERBADO A DECISAO, SALVAGUARDANDO A CLARA RECUSA DO TABELIAO AO
CUMPRIMENTO DA MEDIDA.ASecretaria da Vara e os Interessados adotarem as medidas legais
cabiveis ao feito, observando-se que ambos estao com o manto da gratuidade processual. Esta sentenca
serve como mandado e oficioafonte pagadoraafinalidade de direito(20% do desconto em folha, com
exclusao, apenas e tao somente, dos descontos obrigatorios: fls. 06,3o) Sem custas e honorarios
advocaticios, observando-se que a gratuidade processual atingiraa emissao da terceira via do documento
em questao(uma para cada Autor), alem da anotacao/averbacao da medida. P.R.I e cumpra-se e expecase, apos o decurso do prazo recursal(Se renunciar, sem nova conclusao, expeca-se) . Em seguida,
determino que os autos sejam arquivados com todas as cautelas legais.Belem-Para,25 de novembrode
2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURTJUIZA DE DIREITO

Numero do processo: 0861693-91.2019.8.14.0301 Participacao: REQUERENTE Nome: H. D. S. P.
Participacao: ADVOGADO Nome: ARIANE DE NAZARE CUNHA AMORAS OAB: 16966/PA Participacao:
REQUERENTE Nome: M. D. N. B. P. Participacao: ADVOGADO Nome: ARIANE DE NAZARE CUNHA
AMORAS OAB: 16966/PA Participacao: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P. PODER JUDICIARIOTRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARASECRETARIA DA 1o VARA DE FAMILIA DA CAPITALPROCESSO
JUDICIAL ELETRONICO DIVCON 0861693-91.2019.814.0301ENDERECO: RUA CORONEL
FONTOURA, S/N( PRACA FELIPE PATRONI, PERTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEMPARA)CEP: 66.015-260, BAIRRO DA CIDADE VELHA, FONE: (91) 3025-2147.E-MAIL:
[email protected] SENTENCA-MANDADO DE INTIMACAO/CITACAO-MANDADO DE
AVERBACAO/OFICIO servira o presente, por copia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO
No 003/2009, alterado pelo Provimento no 011/2009 ? CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
HELIO DA SILVA PONTES E MARIA DE NAZARE BARBOSA PONTES nos autos do Acao Judicial em
comentoconvergiram vontadesparahaver o decreto divorcista diante da impossibilidade de retornoavida
conjugal, razao pela qual requerem a procedencia integral da pretensao eleita. Acostaram documentos. O
processo seguiu seu tramite normal. RELATADO EM APERTADA SINTESE DECIDODO DIVORCIO
Excluo a participacao do Ministerio Publico na questao, eis nao estarem presentes os termos do artigo 698
do Codigo de Processo Civil. Vamosadecisao. O divorcio propoe o termino da sociedade conjugal,
permitindo um novo enlace matrimonial entre os divorciandos, vez a impossibilidade de retornoavida
conjugal, nao havendo mais falar em requisito temporal. Diz o artigo 226,6o, da Carta Magna: A familia,
base da sociedade, tem especial protecao do Estado6.O casamento civil pode ser dissolvido pelo
divorcio. Ora, em analise aos termos constantes nos autos, verifica-se a satisfacao dos moldes emanados
pelos Acordantes, permitindo-se a objetividade em julgar.DA INICIAL Os Autores afirmam estarem
separados faticamente, nao havendo sentimentos firmesamantenca do lar, permitindo-se a dissolucao da
sociedade conjugal. DOS ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITACAO Nao ha, eis a ausencia de
prole, pubere e impubere.DA VERBA ASSISTENCIAL ALIMENTAR Nao ha.DA PARTILHA DE BENS Por
agora, nao ha.DO NOME A Divorcianda permaneceraa usar o nome de casada. Como se ve, nao havendo
nenhumobice ao decreto divorcista, resta ao Juizo acolher o pedido inicial em seus termos integrais. Ante
o exposto e por tudo o que nos autos consta, com base no artigo 1.571 e seguintes do Codigo Civil , c/c o
artigo 226,6o, da Carta Magna e todos c/c o artigo 487, inciso I do Estatuto Processual Civil, JULGO
INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para decretar o divorcio entre HELIO DA SILVA
PONTES E MARIA DE NAZARE BARBOSA PONTES diante de sua admissibilidade legal, extinguindo-se
o processo com resolucao de merito. Nao hafalar em guarda, direito de visitacao e alimentos, eis a
ausencia de prole pubere e impubere, advindo pelo casamento. Nao hadivisao de bens.Nao ha alimentos
de cunho assistencial. A sentenca serve como mandado de averbacao/carta precatoria de cunho
averbatorio, observando-se os seguintes dados: Cartorio de Registro Civil de Ananindeua ANNA
BEZERRA FALCAO , certidao de assento de casamentode numero 8843, folhas 225v e livro B.31(B.81).
POREM, PRECISO ESCLARECER AOS INTERESSADOS E AOS ADVOGADOS QUE, MUITO EMBORA
ESTA SENTENCA SIRVA COMO MANDADO DE AVERBACAO, VEDA-SE AOS MESMOS IMPRIMIREM
O TEXTO E O LEVAREM DIRETO AO CARTORIO CORRESPONDENTE, UMA VEZ A
INDISPENSABILIDADE DA SECRETARIA DA VARA TRANSFORMAR A SENTENCA EM DOCUMENTO,
SEGUINDO-SE DO ENVIO POR MALOTE DIGITAL OU CARTA PRECATORIA, QUANDO NECESSARIO.
PORTANTO, CASO OS INTERESSADOS OU ADVOGADOS NAO SIGAM TAL INSTRUCAO, O


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