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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 191 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. IMPOE. INVERSAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE ESTADUAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 016. APELACAO 0000116-32.2014.8.19.0027 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: LAJE DO MURIAE VARA UNICA Acao: 0000116-32.2014.8.19.0027 Protocolo: 3204/2017.00636865 - APELANTE: MARLY DE CASTRO ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL OAB/RJ-122895 ADVOGADO: ANDRE MIRANDA COUTO OAB/RJ-202952 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.MUNIC.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: ACAO DE COBRANCA. DIFERENCA SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSAO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI No 8.880/94. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA ESTADUAL CUJO VENCIMENTO ERA PAGO NOS PRIMEIROS DIAS DO MES SUBSEQUENTE. HIPOTESE NA QUAL NAO FAZ JUS A RECOMPOSICAO ANTE A AUSENCIA DE DEFASAGEM SALARIAL. MATERIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, DESTACANDO QUE O LIMITE TEMPORAL TEM POR OBJETO A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (RESP 1.101.726/SP).ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. INUMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 017. APELACAO 0172347-80.2013.8.19.0001 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentaria / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: 0172347-80.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00636543 - APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: FABIO ESTEVES GOMES APDO: MARGARETT DOS SANTOS COSTA PESSOA ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO OAB/RJ-114103 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Funciona: Ministerio Publico Ementa: ACIDENTARIA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO. LAUDO PERICIAL ASSERTIVO NO SENTIDO DA INEXISTENCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDENCIA QUE SE IMPUNHA. PARTE AUTORA QUE JA DISCUTE BENEFICIO PREVIDENCIARIO NAO RELACIONADO AO ACIDENTE EM OUTRA DEMANDA. PROVIMENTO DA APELACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 018. APELACAO 0397802-63.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0397802-63.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00648687 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ARLINDO DAIBERT NETO APDO: ELIZABETH RIBEIRO CORREA ADVOGADO: CARMEM LUCIA CONSTANT OAB/RJ-053145 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO HOSPITALAR. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. IRRESIGNACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGACOES DE INEXISTENCIA DE ATO ILICITO; ISENCAO DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIARIA E APLICACAO INTEGRAL DA TR COMO INDICE DE CORRECAO MONETARIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO.QUADRO PROBATORIO QUE COMPROVA A EXISTENCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O EXTRAVIO DOS EXAMES DA AUTORA PELO SERVICO AMBULATORIAL DO HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO E O DANO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO. DEVER DE INDENIZAR. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. VERBA INDENIZATORIA ARBITRADA EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (R$ 5.000,00). CORRECAO MONETARIA. DESCABIMENTO DA UTILIZACAO DA TR COMO INSTRUMENTO DE ATUALIZACAO MONETARIA, CONSOANTE DECISAO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 870.947). TAXA JUDICIARIA DEVIDA PELO ENTE MUNICIPAL. VERBETE SUMULAR No 145 DO TJERJ.DESPROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 019. APELACAO 0012602-03.2015.8.19.0031 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 2 VARA Acao: 0012602-03.2015.8.19.0031 Protocolo: 3204/2017.00626422 - APTE: ALEXANDRE SASTIRO DA SILVA ADVOGADO: ERICK SILVA DE ARAUJO OAB/RJ-195623 APDO: FATIMA MARIA ESCALDA MORAIS ADVOGADO: GISELLE SANTOS DE MACEDO OAB/RJ-183211 ADVOGADO: ELAINE CRISTINA SILVA DE MATTOS OAB/RJ-187515 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. ALEGACAO DE ESBULHO. CONTRATO DE CESSAO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O TERRENO, CELEBRADO ENTRE O CASAL CEDENTE E A AUTORA CESSIONARIA, COM ANUENCIA DA EMPRESA PROPRIETARIA, EM FEVEREIRO DE 2006. SENTENCA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSAO AUTORAL E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTO E DE GRATUIDADE DE JUSTICA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM RECORRIDO. MANUTENCAO DA PROTECAO POSSESSORIA EM FAVOR DA AUTORA. PRESENCA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. AUSENCIA DE PROVA DE MA-FE POR PARTE DO REU. RECONHECIMENTO POSTERIOR DAS FIRMAS EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE, AO CONTRARIO DO ENTENDIMENTO DO JUIZO DE ORIGEM, ATESTA A VERACIDADE DAS ASSINATURAS ENTRE O SUPOSTO VENDEDOR E OS COMPRADORES DO TERRENO.REINTEGRACAO DE POSSE MANTIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENCAO DO REU ATE O PAGAMENTO DE INDENIZACAO PELAS BENFEITORIAS, CUJO VALOR JA FOI APURADO PELA PERICIA JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTICA DEFERIDA A PARTE RE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067087-75.2017.8.19.0000 Assunto: Reconhecimento / Dissolucao / Uniao Estavel ou Concubinato / Familia / DIREITO CIVIL Origem: SEROPEDICA 2 VARA Acao: 0001079-79.2017.8.19.0077 Protocolo: 3204/2017.00657021 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: BARBARA ALESSANDRA MAGNANI DE ASSIS CATALDO OAB/RJ-099373 AGDO: SIGILOSO Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA

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