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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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 3o, da Lei 9099/95. Em seguida as vitimas declaram nao ter interesse em dar prosseguimento ao feito,
para tanto renunciam ao direito de representacao e comprometem-se a respeitar reciprocamente a
integridade fisica, moral e psicologica. Em seguida, a MM Juiza concedeu a palavra ao Ministerio Publico
se manifestou nos seguintes termos: MM Juiza, considerando a livre manifestacao de vontade das partes
em conciliar o MP opina pela homologacao do acordo. Pede deferimento. Em seguida, as partes
declararam abrir mao do prazo recursal. SENTENCA: VISTOS, ETC. ADOTO COMO RELATORIO O QUE
DOS AUTOS CONSTA. ACOLHO A MANIFESTACAO DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO, UMA VEZ QUE, PELO CONJUNTO INDICIARIO, NAO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE
AJUIZAMENTO DA ACAO PENAL OU OUTRA PROVIDENCIA DE CUNHO PROCESSUAL. DESTA
FORMA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, UMA VEZ QUE NAO EXISTE
JUSTA CAUSA PARA QUE SE DE PROSSEGUIMENTO AO RITO PROCESSUAL, TUDO COM FULCRO
NO ART. 28 DO C.P.P. DECRETO A EXTINCAO DE PUNIBILIDADE DOS AUTORES DO FATO
DENILSON SILVA DAS NEVES E LAURO SERGIO SILVA DAS NEVES. UMA VEZ QUE, AS PARTES
ABREM MAO DO PRAZO RECURSAL, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DOU
POR PUBLICADA EM AUDIENCIA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. SAEM OS
PRESENTES CIENTES. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.
PROCESSO: 00199320720198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FABIOLA
URBINATI MAROJA PINHEIRO Acao: Termo Circunstanciado em: 06/11/2019. SEMANA NACIONAL DE
CONCILIACAO - CNJ AUTOR DO FATO: JOSINALDO DA SILVA NONATO VITIMA: RAINARA DOS
SANTOS SILVA - adolescente (RL CAMILA BARBOSA DOS SANTOS - RG No 2938058-4aV-PC/PA)
INFRACAO PENAL: ART. 129, CAPUT DO CPB. TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR Aos seis (06)
dias, do mes de novembro (11) do ano de dois mil e dezoito (2019), as 09h30min, nesta cidade de Belem,
na sala de audiencias da 4a Vara do Juizado Especial Criminal, onde presentes se achavam a Dra.
FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO, Juiza de Direito, Titular da Comarca de Sao Francisco do Para,
Respondendo pela 4a Vara de Juizado Especial Criminal de Belem, a Promotora de Justica, Dra. SUMAYA
SAADY MORHY PEREIRA, o defensor publico Dr. FABIO LIMA, e a analista judiciario Walquiria
Nascimento. Apregoadas as partes, constatou-se a presenca da Sra. Camila Barbosa dos Santos (RG no
2938058-4aV-PC/PA), e a ausencia do autor do fato, que nao foi intimado, nos termos da certidao a fl. 17.
ABERTA A AUDIENCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65,  3o, da Lei 9099/95. Em
seguida a Sra. Camila, declara ser mae da vitima, que esta conta com 17 anos de idade, esclarecendo
que o endereco do autor nao e o informado no TCO a fl. 02 verso, e sim na Rod. do Tapana, Conj.
Raimundo Jinkings, Rua Luis Carlos Prestes, no 19, (em frente a Pca. Cordeiro de Farias - sendo a casa
do autor em frente a da vitima), bairro Tapana, em Belem/PA. A representante legal da vitima declara ter
interesse em dar prosseguimento ao feito, para tanto REPRESENTA contra o autor do fato, esclarecendo
que sua filha, ora vitima, compareceu ao CPC - Renato Chaves para realizacao de exame de corpo de
delito. Em seguida, a MM Juiza concedeu a palavra ao Ministerio Publico se manifestou nos seguintes
termos: MM Juiza, constata-se atraves de consulta realizada no sistema LIBRA para impressao do laudo
pericial, o que nao foi possivel, porem, constatou-se nas tramitacoes que consta concluido o exame
complementar realizado na vitima, o MP requer seja oficiado o CPC Renato Chaves para que encaminhe a
esse Juizo laudo de exame complementar realizado na vitima Rainara dos Santos Silva, apos o MP requer
vistas dos autos. Pede deferimento. DELIBERACAO: ACOLHO A MANIFESTACAO DO MINISTERIO
PUBLICO, OFICIE-SE AO CPC RENATO CHAVES PARA QUE ENCAMINHE A ESTE JUIZO, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, EXAME DE CORPO DE DELITO/COMPLEMENTAR REALIZADOS NA VITIMA.
APOS VISTAS AO MP. EM SEGUIDA, CONCLUSOS. CIENTES OS PRESENTES. Nada mais havendo,
foi encerrado o presente termo.
PROCESSO: 00199408120198140401. MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FABIOLA
URBINATI MAROJA PINHEIRO Acao: Termo Circunstanciado em: 06/11/2019. SEMANA NACIONAL DE
CONCILIACAO - CNJ AUTORA DO FATO: ANA LUCIA LIMA DOS SANTOS (RG No 1658125-4aV-PC/PA)
VITIMA: MARIA LUCIA BANDEIRA DA COSTA (RG No 3279775-3aV-PC/PA) INFRACAO PENAL: ART.
139, CAPUT DO CPB. TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR. Aos seis (06) dias, do mes de novembro
(11) do ano de dois mil e dezoito (2019), as 09h40min, nesta cidade de Belem, na sala de audiencias da 4a
Vara do Juizado Especial Criminal, onde presentes se achavam a Dra. FABIOLA URBINATI MAROJA
PINHEIRO, Juiza de Direito, Titular da Comarca de Sao Francisco do Para, Respondendo pela 4a Vara de
Juizado Especial Criminal de Belem, a Promotora de Justica, Dra. SUMAYA SAADY MORHY PEREIRA, o
defensor publico Dr. FABIO LIMA, e a analista judiciario Walquiria Nascimento. Apregoadas as partes,


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