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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

ao longo da demanda ou justifique a impossibilidade de efetua-lo. Consigne-se que somente a impossibilidade absoluta de pagar a prestacao alimentar, devidamente comprovada, justificara o inadimplemento. Fica advertida a parte executada que a nao comprovacao do pagamento ou a nao aceitacao da justificativa apresentada, podera implicar na decretacao de sua prisao, em regime fechado, pelo prazo de um mes; sem prejuizo do protesto judicial do debito (art. 528, paragrafo primeiro, CPC) e do prosseguimento da execucao da divida de valor. O cumprimento da pena, por sua vez, nao exime o executado do pagamento das prestacoes vencidas e vincendas. Oficie-se a empregadora do executado para desconto em folha de pagamento da verba alimenticia. O oficio devera ser encaminhado pela parte interessada, no momento em que for disponibilizado nos autos. Sem prejuizo, remetam-se os autos para o Cartorio Distribuidor local para correcao do fluxo - competencia - processual. Depreque-se a citacao do executado. Int. - ADV: ROBERTO GONCALVES DA SILVA (OAB 105584/SP) Processo 1009857-15.2015.8.26.0362 - Procedimento Comum Civel - Obrigacoes - Rede de Hoteis Baradah Ltda Epp - Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Vistos. Nao ha como acolher as alegacoes da autora porque a compensacao e vedada se realizada entre os honorarios e o debito executado, de forma que os honorarios sejam suprimidos, sendo ela permitida quando compensados valores devidos entre as partes. Nos presentes autos, a compensacao dos debitos preserva os valores a serem pagos a titulo de honorarios advocaticios dos procuradores, nao havendo ilegalidade. Assim, ante o pagamento realizado e nao impugnado JULGO, por sentenca, para que produza os seus juridicos e legais efeitos, EXTINTA A EXECUCAO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil, nestes autos acima identificados. Ante a nao impugnacao dos valores depositados, defiro o levantamento do valor de R$1.673,51 em favor do autor e seu procurador, bem como do valor de R$4.000,00 aos procuradores do requerido, devidamente atualizados, apos o transito em julgado. Deixo de condenar os executados em custas finais porque nao houve a instauracao de processo de execucao. Transitada em julgado, expeca-se mandados de levantamento, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO PENTEADO MENDONCA (OAB 54752/SP), CLAUDIO HENRIQUE BUENO MARTINI (OAB 128041/SP) Processo 1009957-62.2018.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - L.C.R. - Vistos. Homologo, por sentenca para que produza seus juridicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que se regera pelas clausulas avencadas no termo lavrado as fls. 36/37, em audiencia de conciliacao, realizada junto ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos CEJUSC, em 01/03/2019. Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo, com apreciacao do merito, com base no artigo 487, inciso III, alinea b do Codigo de Processo Civil, nestes autos de acao de Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 Fixacao. HOMOLOGO, ainda, a desistencia do prazo recursal. Servira a presente sentenca, instruida com copia do acordo (fls. 36/37), como oficio a empregadora indicada, para desconto diretamente em folha de pagamento do empregado/alimentante, no valor e condicoes, exatamente fixados no acordo, bem como a outras empregadoras, em caso de alteracao de emprego. O oficio devera ser encaminhado pela parte interessada. Arbitro os honorarios ao(s) defensor(es) nomeado(a)(s), Dr. Elisangela Urbano Batista, no valor proprio estabelecido na tabela do Convenio PGE/OAB/SP. Ciencia ao Ministerio Publico. Certifique-se o transito em julgado, expeca-se Certidao de Honorarios e apos, feitas as devidas anotacoes e comunicacoes, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. - ADV: ELISANGELA URBANO BATISTA (OAB 288213/SP) Processo 1010112-65.2018.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - E.D.M. - Vistos. Partes acima identificadas. HOMOLOGO, por sentenca, para que produza os seus juridicos e legais efeitos, a DESISTENCIA manifestada a fls. 32/33. Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do merito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Codigo de Processo Civil. Libere-se a pauta de audiencias. Sem custas em razao da gratuidade processual. Fixo os honorarios em favor da procuradora nomeada no valor da tabela da OAB. Transitada em julgado, expeca-se certidao, anote-se, comuniquese e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: VILMA CONSTANTINO DE SOUZA (OAB 274751/SP) Processo 1010151-62.2018.8.26.0362 - Divorcio Consensual - Dissolucao - J.O.S.S. e outro - O requerimento satisfaz as exigencias da Lei 6.515/77 combinada com o artigo 226, paragrafo 6o, da Constituicao Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, com a redacao daE.C 66/2010. Em face do exposto, na forma do artigo 487, inciso III, alinea b do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado e, convolo o Divorcio de Litigioso para Consensual e, em consequencia, decreto o divorcio das partes acima mencionadas, que se regera pelas clausulas e condicoes avencadas no termo lavrado a fls. 30/31, extinguindo o feito com resolucao do merito. Amulher voltara a assinar o nome de solteira. HOMOLOGO, ainda, a desistencia do prazo recursal. Uma via desta sentenca servira como mandado de averbacao ao Cartorio de Registro Civil de Mogi Guacu proceda a averbacao a margem do assento do casamento das partes, independentemente de custas, por serem as partes beneficiarias da gratuidade processual. A parte interessada devera providenciar o encaminhamento ao Cartorio de Registro Civil das Pessoas Naturais. Sem custas, por serem as partes beneficiarias da gratuidade processual. Arbitro os honorarios ao defensor nomeado Dr. Ademir Anelo Toledo, no valor proprio estabelecido na tabela do Convenio PGE/OAB. Certifique-se o transito em julgado e expeca-se a Certidao de Honorarios. Remetam-se os autos ao Cartorio Distribuidor para a correcao da classe processual. Apos, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ADEMIR ANELO TOLEDO (OAB 105260/SP) Processo 1010218-32.2015.8.26.0362 - Execucao de Alimentos - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - P.G.M. - N.M.J. Providencie o executado o pagamento da diferenca apontada a fl. 89, cujo valor devera ser atualizado na data da quitacao. O executado sera considerado intimado, na pessoa de seu procurador, na data da publicacao desta decisao na Imprensa Oficial. Intime-se. - ADV: VICENTE ARTUR POLITO (OAB 218187/SP), RAUL RODOLFO TOSO JUNIOR (OAB 153581/SP) Processo 1010264-21.2015.8.26.0362 - Arrolamento Comum - Sucessoes - Ana Paula Teodoro - Vistos. Encaminhe-se os autos a Contadoria Judicial para conferencia. Int. - ADV: WAGNER FERREIRA MARQUES (OAB 284351/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2021 Processo 1010361-16.2018.8.26.0362 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - BANCO PAN S/A - HOMOLOGO, por sentenca, para que produza os seus juridicos e legais efeitos, o acordo de fls 34/35. Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo, com apreciacao do merito, com base no artigo 487, inciso III, alinea A, do Codigo de Processo Civil. Transitada em julgado, anote-se, comunique-se e arquivem-se os autos. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP) Processo 1010378-52.2018.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - S.C.A. - - L.M.A. - Vistos. Defiro a gratuidade processual ao requerido. Anote-se. Homologo, por sentenca para que produza seus juridicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que se regera pelas clausulas avencadas no termo lavrado as fls. 31/32, em audiencia de

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