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Diário GO - Tribunal de Contas

razoes expostas pelo Relator: 1) julgar
regular com ressalva as contas do Fundo
Especial de Desenvolvimento Rural FUNDER, referente ao exercicio financeiro
de 2015, nos termos do art. 73, caput, da Lei
Organica e art. 209, II, do Regimento deste
Tribunal de Contas, em funcao das
impropriedades detectadas nos autos: a. da
ausencia do inventario que impossibilita a
conferencia dos valores apresentados com
os respectivos registros contabeis; b.
reavaliacao de bens baseado em
metodologia nao prevista na legislacao; c.
aplicacao incompleta da mensuracao de
ativos pelo modelo de reavaliacao que
resulta na superavaliacao do valor contabil
dos bens patrimoniais; d. falta de controle do
Almoxarifado conforme o principio da
competencia; e. valor registrado em Ativo
Transitorio que nao mais representa um
direito; f. nao cancelamento de restos a
pagar conforme ato normativo; 2) dar
quitacao ao gestor e expedir determinacao
aos atuais responsaveis pelo FUNDER, nos
termos do art. 73, 2o, da Lei Organica, para
que: 2.1) atentem para o prazo limite
definido pela Portaria STN n.o 548, de 24 de
setembro de 2015, no sentido de que os
registros contabeis sejam efetuados com
observancia do Plano de Implementacao
dos Procedimentos Contabeis Patrimoniais
(PIPCP), com aplicacao integral do Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico,
da Secretaria do Tesouro Nacional; 2.2)
adotem providencias visando a correcao
das impropriedades identificadas pela

Unidade Tecnica e relacionadas no item 1
deste acordao; 3) destacar: a) a
possibilidade de reabertura das contas,
conforme  2o, do art. 129, da LOTCE; b) e
dos efeitos do art. 71, da LOTCE, os
processos em tramitacao neste Tribunal de
Contas que tratam: 1) de tomadas de contas
especial; 2) de inspecao ou de auditorias
cujo periodo de abrangencia envolva mais
de um exercicio; 3) de registro de atos de
pessoal; 4) de obras ou de servicos de
engenharia paralisados; e 5) de objeto cujo
montante de recurso seja igual ou superior a
5% (cinco por cento) do total do orcamento
da entidade jurisdicionada. 4) determinar o
arquivamento dos autos. A Gerencia de
Comunicacao e Controle para suas
anotacoes, publicacao e devolucao dos
autos a origem.
LICITACAO - PREGAO:
1. Processo no 201700047002016 - Trata do
Edital de Licitacao na modalidade de Pregao
Eletronico no 055/2017, da Procuradoria
Geral de Justica do Estado de Goias
(PGJ/GO), tendo como objeto a contratacao
de empresa para prestacao de servicos de
seguranca armada para 21 (vinte e uma)
cidades, contemplando a capital e interior,
no valor de R$ 8.592.269,88. O Relator
proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 1646/2019, aprovado por
unanimidade, nos seguintes termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos integrantes do
seu Tribunal Pleno, ante as razoes expostas
pelo Relator, considerar legal o referido
edital e determinar o seu respectivo
arquivamento, nos termos do art. 99, I, da
Lei estadual no 16.168/2007, com expedicao
das
seguintes
recomendacoes:
a)
recomendar a Procuradoria-Geral de Justica
do Ministerio Publico de Goias para que
observe os parametros do art. 88-A da Lei
estadual no 17.928/12 na ordem de
preferencia ali apresentada, podendo os
mesmos serem combinados conforme a
tecnica da cesta de precos aceitaveis,
apenas se valendo da estimacao dos custos
da contratacao atraves da media ou o menor
de 03 orcamentos captados junto a
potenciais fornecedores quando nao for
possivel a adocao daquele metodo,
justificando adequadamente o fato nos
autos da contratacao; orientando, inclusive
com os termos do Acordao TCE/GO no
158/2019, item II, letra b; b) recomendar a
Procuradoria-Geral de Justica do Ministerio
Publico de Goias para que observe a correta
utilizacao do sistema de registro de precos

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 121 Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019.

no que tange a contratacao, ou seja, de
forma parcelada no periodo de vigencia da
Ata e nos termos do art. 2o, do Decreto
estadual no 7.437/2011. A Gerencia de
Comunicacao e Controle para as anotacoes
pertinentes, publicacao e devolucao dos
autos a origem.
LICITACAO - CONCORRENCIA:
1. Processo no 201400005000516 - Trata de
Licitacao modalidade de Concorrencia no
001/2014 - C.E.L/SEGPLAN, da Secretaria
de Estado de Gestao e Planejamento
(SEGPLAN), que tem por objeto a alienacao
de bens imoveis, de propriedade do Estado
de Goias, localizados no Municipio de Bom
Jesus, cujo criterio de julgamento e o maior
lance ou oferta. O Relator proferiu a leitura
do relatorio e voto. Tomados os votos nos
termos regimentais, foi o Acordao no
1644/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos membros que integram o seu Tribunal
Pleno, ante as razoes expostas pelo Relator
considerar regular o referido edital de
licitacao e, ato continuo, determinar o seu
arquivamento. A Gerencia de Comunicacao
e Controle para as anotacoes pertinentes,
publicacao, intimacao e devolucao dos
autos a origem para arquivamento.
2. Processo no 201800036000460 - Trata de
Licitacao na modalidade de Concorrencia no
094/2017 PR-NELIC, da Agencia Goiana de
Transportes e Obras (AGETOP), tendo
como objeto a construcao de uma passarela
para pedestres (km 131,4), na Rodovia GO070, no perimetro urbano da Cidade de
Goias. O Relator proferiu a leitura do
relatorio e voto. Tomados os votos nos
termos regimentais, foi o Acordao no
1647/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos membros que integram o seu Tribunal
Pleno, ante as razoes expostas pelo Relator
em: I - considerar regular o referido edital de
licitacao; II - determinar ao jurisdicionado no
sentido de que, ao adotar indices contabeis
para afericao da qualificacao economicofinanceira, instrua o processo licitatorio com
a devida justificativa, conforme determina o
art. 31,  5o, da Lei no 8.666/1993. A
Gerencia de Comunicacao e Controle para
as anotacoes pertinentes, publicacao,
intimacao e devolucao dos autos a origem
para arquivamento.
RECURSOS - REEXAME:
1. Processo no 201800047002082 - Trata de
Recurso de Reexame apresentado a esta
Corte de Contas pelo Sr. LUIZ ANTONIO

STIVAL MILHOMENS, na qualidade de exPresidente da AGEHAB, em face da decisao
proferida no Acordao TCE no 2806/2018,
objeto
dos
Autos
de
no
201300031000088/309-09/
201300047003631/309-09.
O
Relator
proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 1648/2019, aprovado por
unanimidade, nos seguintes termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos votos dos
membros que integram o seu Tribunal
Pleno, ante as razoes expostas pelo Relator,
conhecer do recurso e, no merito, negar-lhe
provimento, mantendo incolume a decisao
recorrida. A Gerencia de Registro e
Jurisprudencia
para
as
anotacoes
pertinentes e a Gerencia de Comunicacao,
para publicacao. Apos, arquive-se.
Pela
Conselheira
CARLA
CINTIA
SANTILLO, foram relatados os seguintes
feitos:
LICITACAO - CHAMAMENTO:
1. Processo no 201200047001469 - Trata do
edital de chamamento publico no 001/2012,
da SANEAGO, com a finalidade de
credenciamento
de
sociedades
de
advogados. A Relatora proferiu a leitura do
relatorio e voto. O Conselheiro Saulo
Mesquita nao acompanhou a Relatora, nos
seguintes termos: Senhor Presidente, na
sessao pregressa onde ocorreu o pedido de
vista, eu havia me manifestado na fase de
discussao por entender que nao havia a
singularidade necessaria para autorizar
essa contratacao, essa terceirizacao de
advogados. Eu havia, inclusive, citado o
Acordao 3924 do Ministro Jose Jorge, do
TCU, que dispoe que a contratacao direta de
servico de advocacia por inexigibilidade de
licitacao, com suporte no permissivo contido
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