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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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emprestimos consignados, boletim de ocorrencia e tela do orgao negativador, data de
20/05/2019.Resenhado o essencial, decido.A situacao narrada na inicial recomenda cautela no exame do
requerimento de tutela antecipatoria, cumprindo oportunizar a angularizacao da relacao processual e dar
ensejo ao contraditorio.Trazendo a exordial alegacao de fato negativo ? inexistencia de negocio juridico ?,
de todo recomendavel oportunizar o contraditorio e aguardar a resposta do reu, a fim de se formar seguro
convencimento a respeito, notadamente porque, do que se depreende dos fatos narrados em cotejo com
os documentos colacionados, a demandante sofreu descontos de uma importancia substancial, se
comparada ao valor de seu beneficio previdenciario, por um tempo consideravel, a saber, trinta meses, o
que afasta, mesmo para a construcao de um juizo apenas sumario, a probabilidade do direito alegado.Nao
fosse isso suficiente, ainda e preciso considerar a desatualizacao da tela comprobatoria da negativacao,
que data de mais de cinco meses, permitindo a duvida acerca de sua persistencia.Posto isso,INDEFIROo
pedido de antecipacao dos efeitos da tutela, devendo o processo seguir seus regulares tramites.Diante da
natureza consumerista por equiparacao da relacao tratada nos autos e da hipossuficiencia/vulnerabilidade
da parte demandante, que resulta notadamente da natureza do tema nevralgico discutido nos autos, bem
ainda como resultado da distribuicao dinamica da carga probatoria, desde ja defiro a inversao do onus da
prova, devendo o demandado trazer aos autos eventuais contratos firmados pela demandante e copias de
documentos pessoais que o tenham conferido sustentacao.Cite-se e intime-se o reu para comparecimento
a audiencia ja designada, consignando-se as consequencias processuais decorrentes da ausencia (art. 20
da Lei n. 9.099/95), bem ainda o dever de juntar aos autos eletronicos, ate a abertura da sessao de
conciliacao, atos constitutivos e documentos de representacao, sob pena de decretacao da revelia.VALE
O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITACAO E INTIMACAO para comparecimento a audiencia
de conciliacao designada para o dia29 DE JANEIRO DE 2.020, AS 09H10MIN. Intimem-se.
Redencao/PA,06 de novembro de 2.019. ELAINE NEVES DE OLIVEIRAJuiza de Direito

Numero do processo: 0803329-21.2019.8.14.0045 Participacao: RECLAMANTE Nome: MISAEL FELIX
GONCALVES GOMES Participacao: ADVOGADO Nome: LUCIO CARLOS VILARINO JUNIOR OAB:
20765-A/PA Participacao: RECLAMADO Nome: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.Vara do
Juizado Especial Civel e Criminal de Redencao/PAAUTOS: 0803329-21.2019.8.14.0045Requerente:
MISAEL FELIX GONCALVESRequerida:SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA, CNPJ
00.497.373/0043-79, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, n. 1000, Bairro
Tambore, Santana de Parnaiba/SP, CEP 06.543-900. DECISAO INTERLOCUTORIA I - Considerando
que, consoante dispoe o art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau
de jurisdicao, independera do pagamento de custas, taxas ou despesas, dou por prejudicado eventual
pleito do beneficio de assistencia judiciaria gratuita, que devera, no momento oportuno (fase recursal), se
ainda for o caso, ser reiterado; Trata-se de acao declaratoria de inexistencia de debito c/c repeticao do
indebito e indenizacao por danos morais, protagonizada pelas partes alhures nominadas. A parte autora
narra, em curta suma, ter recebido em sua casa a visita de um tecnico da requerida, o qual portava uma
ordem de servico para execucao de reparos nos equipamentos de TV por assinatura. Vocifera que ficou
surpreso com a visita, pois nunca contratou qualquer servico ou produto com a demandada e que, de
posse da ordem de servico, notou que eram seus os dados pessoais do cliente, mas com numero de
telefone e e-mail desconhecidos. Aduz que contatou a demandada e foi orientado a fazer uma carta de
proprio punho relatando a ocorrencia, o que fez, mas sem sucesso na tentativa de baixar a divida. Por
receio de ter o nome negativado, busca, em sede de tutela provisoria de urgencia, a suspensao da
exigibilidade da divida e da execucao do contrato a fim de que outros debitos nao sejam gerados.
Instruindo a peca vestibular, trouxe copias da ordem de servico e declaracao de nao reconhecimento do
negocio. Relatado o essencial, decido. E consabido que para concessao da tutela provisoria de urgencia
se afigura necessario, consoante dispoe o art. 300 do CPC, que haja elementos evidenciadores da
probabilidade do direito, do perigo de dano e nao exista risco de irreversibilidade da medida vindicada. Sob
o ponto de vista que deve nortear a cognicao perfunctoria ora realizada, os fundamentos deduzidos sao
relevantese a probabilidade do direito encontra amparo nasassercoes negativas postas na peca de
ingresso, corroboradas inicialmente pelos documentos juntados com a inicial. Cumpre esclarecer que a
evidencia das alegacoes, em casos como o ora tratado, e embasada em juizo de probabilidade, ja que
exigir do demandante a constituicao de prova contundente da nao contratacao dos servicos/produtos seria
impor-lhe a ardua tarefa de produzir prova de fato negativo, cuja dificuldade ou mesmo impossibilidade e
incontestavel. Nessa senda, se a divida questionada ja esta sob discussao, nao seria razoavel a tolerancia
ou a manutencao da restricao ate a solucao definitiva do feito, sob pena de causar perigo de dano


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