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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
745Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: ANTONIA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA - Relatorio 
dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Decido. Diz o Codigo de Processo Civil: Art. 330. A peticao inicial 
sera indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegitima; III - o autor carecer de interesse processual; 
Compulsando os autos, verifico que e necessario o indeferimento da inicial SEM PREVIA ORDEM DE ADITAMENTO ANTE A 
IMPOSSIBILIDADE DE CORRECAO. Isto porque no presente feito se discute o contrato que, em verdade, nada mais e que 
uma mera parcela oriunda do contrato de cartao de credito cuja validade juridica deve ser contestada em sede de acao propria. . 
Em outras palavras, o suposto contrato apontado nada mais e que uma numeracao atribuida a uma parcela de um contrato mae 
que, por obvio, ensejou o desconto da parcela mensal apontada, equivocadamente, nestes autos, como contrato anonimo. Fato 
e tanto que a parte autora possui INUMERAS outras demandas apontado outros contratos quando, na verdade sao referentes 
a outras parcelas do mesmo contrato. Portanto, facil concluir que a presente demanda nada mais e que uma aventura juridica 
que aponta um contrato inexistente. Ademais, proposta a demanda em face do contrato mae, ha evidente litispendencia o que 
importa, por sua vez, na ausencia de interesse neste feito pois o cerne da questao sera resolvido no processo inicial e prevento 
que e aquele que versa acerca do contrato em si e nao sobre seus descontos. Ora, a existencia da presente demanda NAO gera 
interesse juridico algum ao autor tendo em vista que nao influi no contrato mae que por sua vez importa, em tese, na reiteracao 
mensal dos descontos (supostos contratos) objeto do presente feito. Por fim, saliento que admitida essa conduta do autor, 
as demandas nunca terao fim pois o contrato mae, SE NAO FOR CONTESTADO, continuara, mes apos mes, emitindo novas 
parcelas (denominadas pelo autor de contratos), cuja futura invalidacao, caso ocorre, em nada evitara novos danos pelo simples 
fato de que o fato causador - o contrato mae - ainda existira pois nao foi contestado. Ante tais argumentos, extingo o presente 
feito sem resolucao do merito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Codigo de Processo Civil, por ausencia de interesse no 
presente feito pelo fato de nao impugnar o contrato mae, que deu origem aos descontos e que esta devidamente identificado no 
documento juntado pelo proprio autor apos emissao pelo INSS. P.R.I Com o transito, arquive-se. Acopiara/CE, 29 de novembro 
de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/
CE) - Processo 0002689-58.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - 
REQUERENTE: JACO CARLOS DOS SANTOS - Vistos etc. Cuida-se acao de obrigacao de fazer formulada por JACO CARLOS 
DOS SANTOS. Devidamente intimada a parte autora, para emendar a inicial (fl. 24) para possibilitar o exame do merito da 
demanda, a parte autora deixou de cumprir com a determinacao de fls. 78. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a 
parte autora, intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, quedou-se inerte. Nesses 
casos, deve o juiz indeferir a peticao inicial, com fundamento no artigo 321 e paragrafo unico do Codigo de Processo Civil, in 
verbis: Anoto que o indeferimento prescinde de intimacao pessoal da parte autora, consoante firme magisterio da jurisprudencia 
do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PETICAO INICIAL DEFEITUOSA. INSTRUCAO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A 
PROPOSITURA DA ACAO. NAO REGULARIZACAO. INDEFERIMENTO. ARTS. 283 E 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 
PRECEDENTES. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 
1. A norma processual instrumental inserta no art. 284 do Codigo de Processo Civil, dispoe que: gVerificando o juiz que a 
peticao inicial nao preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes 
de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor a emende, ou a complete no prazo de dez (10) diash. 2. In casu, 
nao obstante tenha sido intimado para regularizar o feito, o requerente nao cumpriu da diligencia, motivo pelo qual a peticao 
inicial restou indeferida. Precedentes. 3. Desnecessaria a intimacao pessoal das partes, quando o feito e extinto com base 
no art. 284, c/c art. 267, I, do CPC. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido. (grifei) (RESP 703998/SP, 1.a TURMA, rel. 
Min. LUIZ FUX, DJ 24.10.2005 p. 198; LEXSTJ 195/219) Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e ss, e artigo 485, 
inciso I, todos do Novo Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM 
RESOLUCAO DE MERITO. Sem custas. Sem honorarios, eis que nao houve contraditorio. Sem recurso voluntario, certifique-se 
o transito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acopiara, 04 de dezembro de 
2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0002697-35.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: JACO CARLOS DOS SANTOS - Vistos etc. Cuida-se acao de 
obrigacao de fazer formulada por JACO CARLOS DOS SANTOS. Devidamente intimada a parte autora, para emendar a inicial (fl. 
11) para possibilitar o exame do merito da demanda, a parte autora deixou de cumprir com a determinacao de fls. 13. E o sucinto 
relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito 
da demanda, quedou-se inerte. Nesses casos, deve o juiz indeferir a peticao inicial, com fundamento no artigo 321 e paragrafo 
unico do Codigo de Processo Civil, in verbis: Anoto que o indeferimento prescinde de intimacao pessoal da parte autora, 
consoante firme magisterio da jurisprudencia do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PETICAO INICIAL DEFEITUOSA. INSTRUCAO 
COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO. NAO REGULARIZACAO. INDEFERIMENTO. 
ARTS. 283 E 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO 
MERITO. INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A norma processual instrumental inserta no art. 284 do Codigo de 
Processo Civil, dispoe que: gVerificando o juiz que a peticao inicial nao preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, 
ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor a emende, 
ou a complete no prazo de dez (10) diash. 2. In casu, nao obstante tenha sido intimado para regularizar o feito, o requerente 
nao cumpriu da diligencia, motivo pelo qual a peticao inicial restou indeferida. Precedentes. 3. Desnecessaria a intimacao 
pessoal das partes, quando o feito e extinto com base no art. 284, c/c art. 267, I, do CPC. Precedentes. 4. Recurso especial 
desprovido. (grifei) (RESP 703998/SP, 1.a TURMA, rel. Min. LUIZ FUX, DJ 24.10.2005 p. 198; LEXSTJ 195/219) Diante do 
exposto, com fundamento no artigo 321 e ss, e artigo 485, inciso I, todos do Novo Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A 
PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. Sem custas. Sem honorarios, eis 
que nao houve contraditorio. Sem recurso voluntario, certifique-se o transito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acopiara, 04 de dezembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO 
Juiz
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0002698-20.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
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