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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 3220 patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o peticionamento de fls. 51 e comprovante de deposito de fls. 52. Fica Vossa Senhoria ainda advertida de que eventual pedido de levantamento devera ser instruido com o preenchimento do formulario MLE, o qual esta disponivel no endereco eletronico: www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. - ADV: DOUGLAS MOREIRA SILVA (OAB 232467/SP), VALTER ALBERTO MATTEO JUNIOR (OAB 380386/SP), GABRIELLA SOUZA BELA DE OLIVEIRA (OAB 419992/SP) Processo 0003577-94.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacoes - Cnova Comercio Eletronico S.A. - Vistos. A parte requerida informa o cumprimento da obrigacao com juntada do deposito (fls. 81), ao passo que o autor concorda e pede seu levantamento (fls. 86). Sendo assim, expeca-se mandado de levantamento de folhas 83 em favor do requerente, com as cautelas de estilo, devendo o interessado aguardar nova intimacao para efetiva retirada. Cabe ressaltar, que a fase de cumprimento sequer se iniciou, portanto, aguarde-se a fluencia do prazo de 090 dias e, nao havendo manifestacao das partes, encaminhem-se os autos para destruicao, com as cautelas de estilo. Por fim, de-se baixa definitiva no sistema informatizado oficial. Intime-se. - ADV: RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP) Processo 0003922-60.2019.8.26.0462 (processo principal 0002784-58.2019.8.26.0462) - Cumprimento de sentenca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Intelig Telecomunicacoes LTDA - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da prestacao pecuniaria imposta, assim como a expressa anuencia do autor, conforme visualiza em folhas 16, declaro incontroverso e determino a expedicao de guia, observando o formulario de folhas 17. No mais, quanto ao nao cumprimento da obrigacao de fazer imposta, converto a obrigacao em perdas e danos no valor de R$ 1.000,00. Nesse quadro, intime-se a executada para que cumpra voluntariamente na forma do artigo 513 2o, no prazo de 15 (quinze) dia. Intime-se. - ADV: MARIANA BARROS MENDONCA (OAB 281422/SP) Processo 0003994-47.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Acidente de Transito - Movida Locacao de Veiculos SA - Vistos. Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Codigo de Processo Civil, uma vez que e desnecessaria a producao de provas em audiencia. Todas as questoes de fato ja foram demonstradas por meio de documentos, nao sendo necessaria maior dilacao probatoria. Relata a requerente que na data de 07/06/2019 seu esposo Welton Pereira do Reis conduzia seu veiculo, sendo um Fiat Palio, Placa: AOR-2453, cor preta, tendo como local do acidente a Rua: Clemente Cunha Ferreira no municipio de Poa, quando na oportunidade o automovel da requerida sendo um Chevrolet/Prisma, Placa: QQI-7971 acabou por colidir na parte frontal do carro da autora. Ressalta a requente que conforme croqui anexado nos autos desse processo, que no momento da colisao seu esposo estava com veiculo estacionado em frente de sua residencia, quando o requerido, suposto motorista de aplicativo, parou em sua frente e de marcha re abalroou seu carro. Requer a condenacao da re ao pagamento do valor de R$1.016,91 (um mil e trinta e seis reais e noventa e um centavos), correspondente aos danos no seu veiculo. Por sua vez, a re Movida, preliminarmente, argui inepcia da peticao inicial, ilegitimidade passiva e existencia de litisconsorcio passivo necessario com o locatario do veiculo. No merito, argumenta que nao possui qualquer responsabilidade pelo evento narrado, tendo em vista que apenas e locadora do veiculo envolvido no acidente, o qual era conduzido por terceiro. Nao ha que se falar em ilegitimidade passiva ou litisconsorcio passivo necessario, resguardado o direito de regresso da re em face do locatario, nem tampouco inepcia da peticao inicial, pois e possivel compreender da sua leitura a causa de pedir e os pedidos da autora, tanto que a requerida conseguiu elaborar a sua defesa. No merito, a pretensao da requerente e procedente. A re Movida, na qualidade de proprietaria e locadora do veiculo, possui responsabilidade objetiva e solidaria pelos danos causados culposamente pelo seu condutor, conforme entendimento assentado na Sumula 492 do STF, a qual dispoe: A empresa locadora de veiculos responde, civil e solidariamente com o locatario, pelos danos por este causados a terreiros, no uso do carro locado. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRANSITO INDENIZACAO DENUNCIACAO DA LIDE AO CONDUTOR E A SEGURADORA IMPOSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA LOCADORA DO VEICULO SUMULA 492 DO S.T.F. ACAO AJUIZADA SOMENTE CONTRA A LOCADORA SEGURADORA QUE CONTRATOU COM O CONDUTOR E LOCATARIO DO VEICULO PONTOS CONTROVERTIDOS AFASTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. [TJ/SP-36a Camara de Direito Privado, Agravo de Instrumento no 0130329-86.2012.8.26.0000, rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 11.04.2013] No presente caso, a requerida limitou-se a apresentar impugnacao generica aos fatos narrados pela autora, de modo que a dinamica do acidente restou incontroversa. O art. 34 do Codigo de Transito Brasileiro dispoe que o condutor que queira executar uma manobra devera certificar-se de que pode executa-la sem perigo para os demais usuarios da via que o seguem, precedem ou vao cruzar com ele, considerando sua posicao, sua direcao e sua velocidade. Ja o art. 194 do mesmo diploma legal preve que configura infracao transitar em marcha a re, salvo na distancia necessaria a pequenas manobras e de forma a nao causar riscos a seguranca. Assim, e incontroverso que o preposto condutor do veiculo da re foi imprudente ao realizar a sua manobra, sendo, portanto, culpado pelo acidente. Cabe ressaltar que, diante das circunstancias expostas, mostra-se desnecessaria a producao de qualquer outra prova em audiencia. Por consequencia, demonstrada a responsabilidade da requerida pelo acidente em tela, resta apurar o valor da indenizacao relativa aos danos materiais suportados pela autora. A autora juntou tres orcamentos para o reparo de seu automovel (fls. 13/15), sendo o de menor valor no montante de R$1.016,91 (fls. 15). Assim, a despeito da contrariedade da requerida Movida, ela nao impugnou de forma especifica os materiais e servicos descritos, em especial, no orcamento de fls. 15, que se mostram razoaveis e condizentes com os danos descritos pelo boletim de ocorrencia realizado pela Policia Militar (fls. 10), inexistindo nos autos qualquer elemento nos autos que o contradiga. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a re a pagar a autora indenizacao por danos materiais no valor de R$1.016,91, o qual deve ser atualizado pela tabela pratica de debitos judiciais do Tribunal de Justica desde a data da elaboracao do documento de fls. 15 (14.06.2019) e acrescido de juros de mora de 1% ao mes a contar da data do acidente (Sumula no 54 do STJ). Sem custas ou honorarios advocaticios neste grau de jurisdicao, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP) Processo 0004096-69.2019.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Inovar Magazine Eireli EPP - Vistos. Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Codigo de Processo Civil, uma vez que e desnecessaria a producao de provas em audiencia. Todas as questoes de fato ja foram demonstradas por meio de documentos, nao sendo necessaria maior dilacao probatoria. O autor afirma que na data de 05/06/2018 adquiriu junto a empresa requerida um estofado pelo valor de R$3100,00, parcelado em 10 vezes de R$310,00, tendo ja efetuado a quitacao do produto. Ocorre que apos o recebimento do produto o requerente relata que o mesmo comecou apresentar problemas no assento e em sua espuma. Sendo assim o requerente entrou em contato com a loja re via whatszap, sendo que a empresa prestou o servico de reparos no sofa. Todavia, apos o procedimento, o movel foi devolvido para o autor, e novamente apresentou defeitos. Ressalta o autor que pela segunda vez entrou em contato com a parte requerida e solicitou novo reparo, mas que o produto veio com mais problemas. O autor informa que devido o uso do movel, este teve sua roda danificada, fazendo com que seu piso sofresse avarias, causandolhe prejuizos no valor de R$2670.00. Requer a devolucao do valor pago pelo produto, sendo R$3100,00, bem como a reparacao

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