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Diário MT - TRE

Ano 2019 - n. 2903 Cuiaba, terca-feira, 16 de abril de 2019 482
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado 
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CLAUDIO MARTINS MENDES
Tecnico Judiciario
SENTENCAS
PRESTACAO DE CONTAS No 88-55.2018.6.11.0046
Partido Politico: Partido Humanista da Solidariedade - PHS
Advogado: Fernando Ferreira Silva Becker - OAB/MT no 17905
Visto em Correicao.
Trata-se de Prestacao de Contas do Partido Politico PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
- PHS, relativa as eleicoes gerais de 2018.
O partido politico nao apresentou as contas da campanha das eleicoes de 2018, no prazo previsto
no artigo 52, da Resolucao do TSE no 23.553/2017.
Devidamente citado, na pessoa de seu representante legal, o partido apresentou as contas em
desacordo com os termos exigidos para as contas de companha (fls. 25).
Intimado para reapresentacao das contas, o partido politico quedou-se inerte (fls. 29).
Consta parecer tecnico conclusivo a fls. 32.
O representante do Ministerio Publico Eleitoral manifestou pela declaracao das contas como nao
prestadas, com a observancia do disposto no artigo 83, II, da Resolucao do TSE no 23.553/2017
(fls. 33).
Vieram-me os autos conclusos.
E o relatorio. Examinados.
Decido.
Cumpre salientar que aos partidos politicos e imposto o dever de prestar contas a Justica Eleitoral,
conforme preve o artigo , ,  .17 III da Constituicao Federal
"Art. 17. E livre a criacao, fusao, incorporacao e extincao de partidos politicos, resguardados a
soberania nacional, o regime democratico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa
humana e observados os seguintes preceitos:
(...)
III - prestacao de contas a Justica Eleitoral;"
Coube a Resolucao do TSE n. 23.553/2017, disciplinar sobre a prestacao de contas relativa a
campanha das eleicoes, dispondo o seguinte:
"Art. 49 - Sem prejuizo da prestacao de contas anual prevista na , os orgaosLei no 9.096/1995
partidarios, em todas as suas esferas, devem prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados
exclusivamente em campanha, ou da sua ausencia, da seguinte forma:
(...)
"Art. 52. As prestacoes de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de
partidos politicos em todas as esferas devem ser prestadas a Justica Eleitoral ate o trigesimo dia
posterior a realizacao das eleicoes.
 1o Havendo segundo turno, devem prestar suas contas ate o vigesimo dia posterior a sua
realizacao, apresentando a movimentacao financeira referente aos dois turnos:"
Percebe-se que apesar do partido ter sido intimado para cumprir os termos da Resolucao supra,
deixou transcorrer  o prazo para a reapresentacao da prestacao de contas da campanhain albis
eleitoral de 2018.
Em razao disso a legislacao impoe que seja considerada como "nao apresentada" a prestacao de
contas, aplicando ao ente partidario as sancoes legais cabiveis, descritas na Resolucao TSE n.
23.553/2017.
"Art. 52. (...)
VI - permanecendo a omissao, as contas serao julgadas como nao prestadas."
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