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Diário GO - Tribunal de Justiça

Assim, e isenta de ilegalidade a decisao que decretou a prisao preventiva do
processado, pela pratica do crime de homicidio qualificado, mediante a comprovacao
da materialidade criminosa e indicios da autoria, fundamentada em condicoes
autorizativas do art. 312 do Codigo de Processo Penal.
Prosseguindo, obtempero que se a segregacao cautelar alicercou nos
requisitos do dispositivo acima mencionado, sao inaplicaveis as medidas cautelares
diversas do carcere listadas no art. 319 do CPP (por se revelarem incompativeis com a
segregacao necessaria a cautela).
Por fim, ressalto que a propria Carta Magna, em seu art. 5o, inc. LXI, permite a
possibilidade de prisao em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da
autoridade competente, inobstante as alegadas condicoes pessoais favoraveis,
sobretudo se a prisao se faz necessaria para garantia da aplicacao da lei penal e da
ordem publica, como na hipotese em comento.
III  DISPOSITIVO
AO TEOR DO EXPOSTO, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de
Justica, conheco parcialmente do habeas corpus e, nesta parte, denego a ordem.
E o voto.
Goiania-GO.
Julgamento em 03 de setembro de 2019.
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO.
I - REPRIMENDA DEFINITIVA FIXADA NO MINIMO LEGAL.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA.
NAO CONHECIMENTO. A via estreita do writ e inconciliavel com o exame
aprofundado da prova, inadmitindo a afericao de conteudo material do
processo quanto as alegacoes do impetrante, pois tratam-se de materias
NR.PROCESSO:
5475020.54.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1173 de 3565

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