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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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documentos, estando ambas assistidas por advogado, pretende-se a decretacao do divorcio e a
homologacao do acordo quanto aos itens anteriormente citados. Ouvido o Ministerio Publico, este se
manifestou favoravelmente aos pleitos dos autores. Vieram-me os autos conclusos. E o relato
necessario.FUNDAMENTO.DECIDO. 2. F U N D A M E N T A C A O Os atos das partes consistentes em
declaracoes unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituicao, a modificacao ou
a extincao de direitos processuais nos termos do art. 200 do Codigo de Processo Civil (CPC). Pois bem.
As partes, capazes, apresentaram termo de acordo, que, a principio, nao viola a lei. Pelo que se observa
dos termos da avenca, suas disposicoes atendem aos interesses dos demandantes, mormente ao da
incapaz envolvido, ja que nao ha qualquer pretensao resistida. Some-se a isso o fato de que o divorcio
consensual e acao de jurisdicao voluntaria, que em certos casos pode ser procedida ate de forma
extrajudicial. A prova do casamento esta presente nos autos, e a intencao das partes em nao mais manter
o vinculo conjugal foi claramente demonstrada no acordo assinado por ambas. Alem disso, dispoe a nova
redacao do artigo 226,  6o, da Constituicao Federal, dada pela Emenda Constitucional no 66/2010, que
o?casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio?, suprimindo, assim, o requisito de previa separacao
judicial por mais de 01 (um) ano, ou de comprovada separacao de fato por mais de 02 (dois) anos ('mens
legis' essa inferivel do preambulo da propria Emenda Constitucional no 66/2010 e que se concatena com
ainterpretacao'teleologica' da norma).O novel regramento, por sua vez, teve por condao tambem
consubstanciar empotestativoo direito de qualquer dos conjuges em obter o divorcio. O que ja deveria
existir na pratica, agora e lei. Potestativo e o direito que pode ser exercido por qualquer das partes
interessadas, independentemente da vontade da outra, bastando expressar a vontade. Ademais, ninguem
pode ser obrigado a manter relacao eminentemente afetiva contra sua vontade.No que se refere aos
interesses, constata-se que o acordo foi firmado com estrita observancia as normas legais e nao ha sequer
indicios de prejuizos a terceiros.Pelo que se observa dos termos da avenca, suas disposicoes atendem
aos interesses das partes, ja que nao ha qualquer pretensao resistida. 3. D I S P O S I T I V O Ante o
exposto, e de tudo o que dos autos consta, especialmente o acordo apresentado, em consonancia com o
artigo 226,  6o, da Constituicao Federal,HOMOLOGO O PEDIDO DOS AUTORES EM TODOS OS SEUS
TERMOS, e, por conseguinte, julgo o presente feito com resolucao do merito, conforme artigo 487, III, ?b?,
do Codigo de Processo Civil (CPC),para DECRETAR o divorcio deANA ELISA BRAGA
MENDONCAeRONY RAPHAEL TOMAZ MIRANDA, bem como aGUARDA, ALIMENTOS e
REGULAMENTACAO DO DIREITO DE VISITAconforme o acordado entre os requerentes, de modo que
surtam todos os efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais. Homologo ainda, a dispensa do prazo recursal
requerido por ambas as partes. Lavre-se o termo de guarda definitiva. A parte autora nao teve alteracao
em seu nome com o matrimonio. Oficie-se o cartorio competente para que averbe o divorcio a certidao de
casamento do casal, e envie a certidao averbada a esta comarca, livre de onus, nos termos do art. 98, 1o,
IX, CPC. Com a certidao averbada em secretaria, intimem-se as partes para que procedam a retirada do
documento. Dispenso o pagamento de custas processuais, com base no art. 90, 3o do CPC. Sem
condenacao em honorarios, vez que nao houve sucumbencia. Cientifique-se as partes via DJE/PA, por
seu patrono habilitado, e o Ministerio Publico via PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Depois de cumpridas as formalidades legais,expeca-se o necessarioe arquivem-se os autos com baixa na
Distribuicao. Servira esta Sentenca, mediante copia, como Mandado de Averbacao, bem como intimacao
via DJE/PA e PJE. Maraba/PA, 17 de julho de 2019.ALESSANDRA ROCHA DA SILVA SOUZAJuiza de
Direito auxiliar da 1a Vara Civel de Maraba

PROCESSO no 0002383-80.2012.8.14.0028 - Publica ato ordinatorio de fl. 142 (teor a seguir) para
intimacao da parte apelada, via DJE/PA, por seu advogado, Doutor JEFERSON DA SILVA ANDRADE
(OAB/PA no 12.860). Processo no 0002383-80.2012.8.14.0028 ATO ORDINATORIO De ordem do
Excelentissimo Senhor Doutor AIDISON CAMPOS SOUSA, Juiz de Direito titular da 1a Vara Civel e
Empresarial da Comarca de Maraba/PA, expeco/publico este ato com vistas a intimacao da parte apelada
a fim de que apresente suas contrarrazoes no prazo legal. Sirva-se deste ato, mediante copia, como
intimacao da parte apelada via DJE/PA. Maraba/PA, 7 de novembro de 2019. ALEIXO NUNES
GONCALVES NETO Diretor de Secretaria da 1a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Maraba/PA

PROCESSO no 0003563-24.2018.8.14.0028. Publica ato ordinatorio de fl. 66 (teor a seguir) para intimacao
da parte apelada, via DJE/PA, por sua advogada, Doutora ERICA RAISSA RODRIGUES ALVES (OAB/TO
no 8.017 e OAB/PA no 27.340-B). Processo no 0003563-24.2018.8.14.0028 ATO ORDINATORIO De ordem


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