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Diário MT - Tribunal de Contas

10.444/02). Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003].
Em consonancia com o ensinamento dos citados doutrinadores, trago
trecho do Voto do Ministro Valmir Campelo, do Tribunal de Contas da Uniao, adotado no Acordao
91/2013-TCU, nestes termos:
[...] o periculum in mora significa o fundado temor de que
enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a ocorrer
fatos que prejudiquem a apreciacao da acao principal ou
frustrem sua execucao. Segundo Lopes da Costa, em sua
obra intitulada Medidas Preventivas, o dano deve ser
provavel, nao basta a possibilidade, a eventualidade.
Possivel e tudo na contingencia das coisas criadas,
sujeitas a interferencia das forcas naturais e da vontade
dos homens. O possivel abrange ate mesmo o que
rarissimamente acontece. Dentro dele cabem as mais
abstratas e longinquas hipoteses. A probabilidade e o que,

Diante disso, entendo, em cognicao sumaria, nao haver autorizacao
legal, no ambito da Administracao Publica, que permita estabelecer clausula contratual prevendo
pagamento de honorarios advocaticios contratuais, com definicao de percentual sobre as receitas

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
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Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

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Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

de regra, se consegue alcancar na previsao. Ja nao e um
estado de consciencia, vago, indeciso, entre afirmar e
negar, indiferentemente. Ja caminha na direcao da
certeza. Ja para ela propende, apoiado nas regras de
experiencia comum ou de experiencia tecnica.
No que tange ao periculum in mora, compulsando os autos, averiguei
que o Contrato 28/2016, assinado em julho de 2016, foi prorrogado ate junho de 2019, por meio do
"Segundo Termo Aditivo de Prorrogacao de Prazo" (Doc. Digital 52588/2019), o que demonstra
estar plenamente vigente.
Verifico, a principio, que a contratacao do IBRAMA ja acarretou
pagamentos, desde a sua assinatura, na ordem de R$ 321.653,05, pela Prefeitura Municipal de
Jangada e que, caso sejam confirmados os fortes e graves indicios de irregularidades,
apresentados nestes autos, ha grande possibilidade de que a continuidade dos pagamentos
ocasione maiores prejuizos ao erario municipal. Por isso, entendo urgente a concessao de medida
cautelar de suspensao dos efeitos do Contrato 28/2016, notadamente quanto aos pagamentos, ate
que seja julgado o merito dessa Representacao.
Alem disso, noto que a suspensao dos efeitos do contrato nao
ocasionaria um periculum in mora inverso, visto que o objeto do contrato, que consiste na
prestacao de servicos de assessoria juridica de recuperacao de verbas indenizatorias de INSS
pagas indevidamente e reducao do mesmo sobre a folha de pagamentos, trata-se de atividade
ordinaria e que pode ser, adequadamente, exercida pelo Procurador Juridico efetivo do municipio,
prevenindo-se, assim, qualquer prejuizo a Administracao municipal.
Ressalto que, o periculum in mora inverso, conforme preconiza Marcio
Louzada Carpena, nada mais e do que a verificacao da possibilidade de deferimento da liminar
causar mais dano a parte requerida do que visa evitar a requerente." (Aspectos fundamentais das
medidas liminares no processo cautelar <http://www.abdpc.org.br/abdpc/artigos/M%C3%A1rcio
%20L%20Carpen%20(4)%20-formatado.pdf>. Acesso em: 22 de fevereiro 2019)
Como pode-se observar da jurisprudencia, tanto do Tribunal de Contas
da Uniao, quanto do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, este instituto tem sido aplicado
como fundamento de indeferimento de medida cautelar, como demonstram trechos transcritos
abaixo:
Deve-se ser ressaltado que relativamente aos achados de
auditoria em que foi apontada a existencia de debito
(achados 3, 4, 5) , nao obstante a possibilidade de se
sugerir medida cautelar suspendendo os pagamentos e
descontando valores pagos indevidamente, deixa-se de
propor tal medida acautelatoria, tendo em vista a
possibilidade de dano irreparavel a parte contraria, ou
seja, quando da concessao da medida liminar poder
originar o denominado periculum in mora inverso, ou
seja o dano resultante da concessao da medida for
superior ao que deseja evitar (TCU, Acordao 586/2018,
Relator: Bruno Dantas, J. 23/03/2018) (grifo nosso)
No que se refere ao pedido de medida cautelar, entendo
prudente aprecia-lo apos a manifestacao da autoridade
denunciada, sobretudo porque eventual modificacao na
forma com vem sendo efetuada a remuneracao dos
medicos do Municipio de Sorriso podera ocasionar a
descontinuidade de servico publico, cuja natureza
essencial se mostra evidente (periculum in mora
inverso). (TCEMT, Julgamento Singular 316/JCN/2016,
Relator: Jose Carlos Novelli, j. 4/5/2016) (grifo nosso)
Ademais, a concessao da vertente medida, liminarmente, nao trara
danos irreversiveis as partes envolvidas, nos termos da aplicacao subsidiaria do artigo 296, caput
do Codigo de Processo Civil, posto que os efeitos decorrentes da concessao liminar poderao, sem
prejuizo, ser suspensos ou cassados a qualquer tempo, bem como serao objetos na analise
meritoria dos fatos subjacentes.

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

ADVOGADO:
RELATOR:

NAO CONSTA
CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL

Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela Sra. Rosana Tereza
Martinelli, Prefeita Municipal de Sinop, visando a reforma do Julgamento Singular 1285/MM/2018,
processo 23.817-1/2018, que julgou parcialmente procedente a Representacao de Natureza
Interna, e aplicou multa de 6 UPFs/MT pelo envio intempestivo da Lei Orcamentaria Anual no
exercicio de 2017.
A agravante alegou que houvera descumprimento de prazo no envio de
documentos e informacoes ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso por meio do sistema
Aplic, em um dia, relativo a carga da Lei Orcamentaria Anual do Exercicio de 2017.
Arguiu, ainda, que a manutencao da multa afronta a razoabilidade, a
seguranca juridica, e dispensa tratamento diferenciado entre os jurisdicionados, colecionando
algumas decisoes do TCE/MT que a multa nao foi aplicada em virtude do descumprimento do
prazo ser infimo, com o intuito de fortalecer a sua alegacao.
Por fim, postulou a reforma da decisao recorrida, para fim de afastar a
penalidade imposta ao Gestor, ora agravante, relativa ao envio em atraso da LOA em razao da
razoabilidade, tendo em vista que o atraso ser inferior a cinco dias, nos termos das jurisprudencias
desta Corte.
E o relatorio. Decido.
Preliminarmente, verifico a necessidade de me manifestar acerca da
admissibilidade da peca recursal.
Tendo em vista o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos
incisos do artigo 273 da RITCE, conheco do Recurso de Agravo, exarando preliminarmente juizo
de admissibilidade positivo, na medida em que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte
legitima, contra Julgamento Singular desta Relatoria, e ainda nao atacada por meio do mesmo
instrumento recursal.
Art. 273. A peticao do recurso devera observar os seguintes requisitos
de admissibilidade:
I. Interposicao por escrito;
II. Apresentacao dentro do prazo;
III. Qualificacao indispensavel a identificacao do interessado, se nao
houver no processo original;
IV. Assinatura por quem tenha legitimidade para faze-lo;
V. Apresentacao do pedido com clareza, inclusive e se for o caso, com
indicacao da norma violada pela decisao recorrida e comprovacao documental dos fatos alegados.
No merito, invoco o artigo 275,  2o do RITCE para exercer o juizo de
retratacao:
Art. 275. No caso de agravo, se o juizo de admissibilidade do relator for
pelo nao conhecimento do recurso, seu voto devera ser submetido a apreciacao plenaria.
 2o. Se por ocasiao do exame de admissibilidade do agravo o Relator
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