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Diário RO - Justiça

880DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Sul, cidade baixa, neste municipio de Sao Francisco do Guapore, 
devendo ainda construir todas as obras necessarias para viabilizar 
a construcao, para tanto concedo o prazo de 30 (trinta) dias para 
elaborar os estudos e projetos tecnicos e 60 (sessenta) dias apos 
a realizacao do estudo para construcao da rede de baixa tensao de 
ligacao da unidade consumidora.
Resolvo o MERITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo 
de Processo Civil.
Condeno a Requerida ao pagamento dos honorarios em favor da 
Defensoria Publica do 
ESTADO DE RONDONIA, os quais, fixo em 15% do valor da causa, 
nos termos do artigo 85, 2o, do Codigo de Processo Civil.
Custas finais pela Requerida, nos termos do artigo 12, inciso III, da 
Lei n. 3.896/2016.
Tratando de sucumbencia reciproca, condeno o Requerente ao 
pagamento de honorarios de advogado, os quais arbitro em 10% 
sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, 2o, do CPC (Lei 
n. 13.105/2015), ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade pelo 
prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, 3o, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transitado em julgado, arquive-se.
Pratique o necessario.
SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFICIO/
PRECATORIA
Sao Francisco do Guapore/RO,quarta-feira, 9 de janeiro de 2019.
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
AUTOR: RAFAEL GREGORIO DOS SANTOS, PARANA 3038 
CIDADE BAIXA - 76935-000 - SAO FRANCISCO DO GUAPORE 
- RONDONIA 
REU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON, 
TRAVESSA DOS NAVEGANTES 39 SANTO ANTONIO - 76850000 - GUAJARA-MIRIM - RONDONIA 
PODER JUDICIARIO DO 
ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Francisco do Guapore - Vara Unica 
Av. Sao Paulo, no s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, Sao Francisco 
do Guapore, RO PROCESSO: 7001396-05.2018.8.22.0023 
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE 
CNPJ no 01.254.422/0001-56 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE 
EXECUTADO: VERONICE BARBOSA BRAZ CPF no 220.378.70230 
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
SENTENCA 
Trata-se de execucao fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE SAO 
FRANCISCO DO GUAPORE/RO em face de VERONICE BRAZ 
LUIZ em razao de inadimplemento junto ao fisco.
A parte executada efetuou o pagamento do debito.
Vieram os autos conclusos.
RELATADOS. DECIDO.
Considerando que a obrigacao foi satisfeita, com fulcro no artigo 
924, inciso II, do Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTA a 
presente execucao.
Libere-se os valores depositados em id. 22880295. Em seguida, 
oficie-se a Caixa Economica Federal para que proceda com a 
transferencia do montante de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) 
para o Banco do Brasil, agencia 4125-4, conta-corrente 5193-4, em 
nome do Procurador do Municipio, Cleverson Plentz, inscrito no 
CPF sob n. 021.533.249-04.
Com fundamento no artigo 8o, inciso I, da Lei n. 3.896/2016, isento 
o recolhimento das custas finais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o transito 
em julgado, arquivem-se.
SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFICIO/
PRECATORIA
Sao Francisco do Guapore/RO,quarta-feira, 9 de janeiro de 2019.
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, 
AV.GUAPORE 4557 CENTRO - 76935-000 - SAO FRANCISCO 
DO GUAPORE - RONDONIA 
EXECUTADO: VERONICE BARBOSA BRAZ, RUA DAS FLORES 
426, - DE 425/426 AO FIM DOIS DE ABRIL - 76900-884 - JIPARANA - RONDONIA 
PODER JUDICIARIO DO 
ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Francisco do Guapore - Vara Unica 
Av. Sao Paulo, no s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, Sao Francisco 
do Guapore, RO PROCESSO: 7000063-52.2017.8.22.0023 
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA 
CNPJ no 04.381.083/0001-67 
ADVOGADO DO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO 
ESTADO DE RONDONIA 
REU: ANGELO DOS SANTOS FALCAO CLEMENTE CPF no 
DESCONHECIDO 
ADVOGADO DO REU: JOSE DO CARMO OAB no RO6526, 
SEBASTIAO QUARESMA JUNIOR OAB no RO1372 
DECISAO 
Vieram os autos conclusos, para analise do pedido de realizacao 
de prova pericial, haja vista, tratar de acao civil publica, cujo bem 
juridico tutelado e a coletividade, tendo em vista, a destruicao da 
floresta nativa.
Compulsando os autos, verifica-se a existencia de um laudo 
tecnico emitido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento 
Ambiental (SEDAM), cuja atribuicao e fiscalizar e regularizar os 
empreendimentos instalados no 
ESTADO DE RONDONIA no que pertine aos impactos ambientais 
por eles causados, sendo totalmente isento na relacao juridica 
processual.
Tal laudo, substitui a prova pericial pleiteada, mormente, deixou as 
partes de apontar indicios de parcialidade do orgao ou interesse no 
processo, se nao o de arcar de contribuir para melhor solucao da 
demanda.
Assim, indefiro a producao de prova pericial. Posto, que ambas as 
partes tiveram a oportunidade de se manifestar quanto ao teor do 
laudo de vistoria realizado pela SEDAM.
Dou por encerrada a instrucao probatoria, eis que a producao de 
prova testemunhal e documental encontra-se consolidada nos 
autos.
Assim, intime-se as partes para no prazo sucessivo de 15 (quinze) 
dias apresentar as alegacoes finais.
Apos, tornem conclusos para SENTENCA.
Vieram os autos conclusos, para analise do pedido de realizacao 
de prova pericial, haja vista, tratar de acao civil publica, cujo bem 
juridico tutelado e a coletividade, tendo em vista, a destruicao da 
floresta nativa.
Compulsando os autos, verifica-se a existencia de um laudo 
tecnico emitido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento 
Ambiental (SEDAM), cuja atribuicao e fiscalizar e regularizar os 
empreendimentos instalados no 
ESTADO DE RONDONIA no que pertine aos impactos ambientais 
por eles causados, sendo totalmente isento na relacao juridica 
processual.
Tal laudo, substitui a prova pericial pleiteada, mormente, deixou as 
partes de apontar indicios de parcialidade do orgao ou interesse no 
processo, se nao o de arcar de contribuir para melhor solucao da 
demanda.
Assim, indefiro a producao de prova pericial. Posto, que ambas as 
partes tiveram a oportunidade de se manifestar quanto ao teor do 
laudo de vistoria realizado pela SEDAM.
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