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Diário PB - Diários Municipais

6.1 O prazo para entrega dos veiculos sera de, no maximo, 20 (vinte) dias, contados a partir da data de recebimento da Nota de Empenho pelo
Fornecedor ou Solicitacao de Compra, sob pena de sancoes administrativas.
CLAUSULA SETIMA  DO CANCELAMENTO DA ATA
7.1 A presente Ata podera, a criterio da Administracao, ser parcial ou totalmente cancelada quando o fornecedor descumprir as condicoes da mesma,
nao retirar a nota de empenho ou assinar o contrato no prazo estipulado, nao reduzir o preco registrado quando este se tornar superior aos de
mercado, ou ainda, por razoes de interesse publico, sem que lhe seja devida nenhuma indenizacao.
7.2 Quando os precos de mercado tornarem-se superiores aos precos registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado
pela Administracao, nao puder cumprir o compromisso assumido, o orgao gerenciador podera revogar o registro do fornecedor, convocando os
demais fornecedores visando igual oportunidade de negociacao.
CLAUSULA OITAVA  DAS PENALIDADES
8.1 As penalidades serao, obrigatoriamente, registradas no Cadastro da Prefeitura e, no caso de suspensao de licitar, o licitante devera ser
descredenciado por igual periodo, sem prejuizo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominacoes legais.
8.1.1 A recusa injusta em deixar de cumprir as obrigacoes assumidas e preceitos legais, sujeitara o licitante vencedor do certame, garantida a previa
defesa, as penalidades previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93, a criterio do ORC.
8.2.De conformidade com o Art. 86:
8.2.1.Multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre o valor contratado, por dia de atraso na entrega, no inicio ou na execucao do objeto ora
licitado, sem prejuizo das demais penalidades previstas na Lei 8.666/93.
8.3.Nos termos do Art. 87:
8.3.1.Advertencia;
8.3.2.Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;
8.3.3.Suspensao temporaria de participar em licitacao e impedimento de contratar com o ORC, por prazo de ate 02 (dois) anos;
8.3.4.Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administracao Publica em geral, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punicao ou ate que seja promovida sua reabilitacao perante a propria autoridade que aplicou a penalidade, que sera concedida sempre que o
Contratado ressarcir o ORC pelos prejuizos resultantes e apos decorrido o prazo da sancao aplicada com base no item anterior.
8.4.Se o valor da multa ou indenizacao devida nao for recolhido, sera automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o
Contratado vier a fazer jus, acrescendo de juros moratorios de 1% (um por cento) ao mes, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
8.5.Apos a aplicacao de quaisquer das penalidades previstas, realizar-se-a comunicacao escrita ao Contratado, e publicado na imprensa oficial excluidas as penalidades de advertencia e multa de mora -, constando o fundamento legal da punicao, informando ainda que o fato sera registrado no
cadastro correspondente.
8.6. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM ADMINISTRACAO PUBLICA - Aquele que, convocado dentro do prazo de validade
de sua proposta, nao assinar o contrato ou ata de registro de precos, deixar de entregar documentacao exigida no edital, apresentar documentacao
falsa, ensejar o retardamento da execucao de seu objeto, nao mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execucao do contrato, comportar-se de modo
inidoneo, fizer declaracao falsa ou cometer fraude fiscal, garantindo o direito a ampla defesa, ficara impedido de licitar e de contratar com a
Administracao, e sera descredenciado no Cadastro de fornecedores, pelo prazo de ate cinco anos, sem prejuizo das multas previstas no Edital e no
contrato e das demais cominacoes legais. Se houver indicios de crimes contra o sistema de licitacoes e de contratos, o fato sera prontamente
comunicado ao Ministerio Publico Estadual, assim como serao adotadas todas providencias administrativa para que, depois de assegurada a ampla
defesa e o contraditorio nos termos dos incisos LIV e LV do Art. 5o da Constituicao da Republica, de 05 de outubro de 1988, a contratada seja
declarada inidonea para licitar ou contratar com a Administracao.
CLAUSULA NONA  DAS DISPOSICOES FINAIS
9.1 Integram esta Ata, o Edital do Pregao 14/2019 e a proposta comercial de precos do PROMITENTE CONTRATADO.
CLAUSULA DECIMA  DO FORO
10.1 Fica eleito o foro da cidade de Sousa/PB, como competente para dirimir questoes decorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de Precos,
renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Aparecida/PB, 02 de Maio de 2019.
JULIO CESAR QUEIROGA DE ARAUJO
Contratante
CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA
Promitente Contratado
PROPOSTA ATUALIZADA
REF.: PREGAO PRESENCIAL No 00014/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
OBJETO: REGISTRO DE PRECO para aquisicao de veiculos automotores, flex, zero quilometro, destinados ao municipio de Aparecida.
PROPONENTE: CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA
CNPJ no 08.791.659/0001-15
RUA CEL. JUVENCIO CARNEIRO, 332
CENTRO - CAJAZEIRAS - PB - 58900-000
(083) 4009-9030
Prezados Senhores,
Considerada a proposta apresentada, ocorrencias e observacoes eventualmente apontadas durante o processo licitatorio, bem como os criterios
definidos no instrumento convocatorio, ao final do referido certame - Pregao Presencial no 00014/2019 -, produziu-se o seguinte resultado que
representa a proposta inicial devidamente atualizada:

www.diariomunicipal.com.br/famup

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Paraiba , 15 de Maio de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado da Paraiba 
COD. DISCRIMINACAO

1

ANO X | No 2348

MARCA

UNID. QUANT.

VEICULO, TIPO PASSEIO (5 PESSOAS, 0 KM): antes do seu registro de emplacamento e licenciamento, vendido por uma concessionaria autorizada
pelo fabricante ou pelo proprio fabricante.
- CAPACIDADE: 05 LUGARES;
- COR: BRANCO;
- FREIOS ABS E AIRBAG DUPLO: POSSUI;
- CAMBIO: MANUAL;
- TIPO DE COMBUSTIVEL: BICOMBUSTIVEL;
FORD KA S
- DISTANCIA ENTRE EIXOS: MINIMA DE 2.370 MM;
Unid
1.0
- AR CONDICIONADO: POSSUI;
- TRIO ELETRICO (TRAVA, VIDRO, ALARME): POSSUI;
- TIPO DE DIRECAO: HIDRAULICA / ELETRICA;
- PORTAS: 04 PORTAS;
- MOTORIZACAO: 1.0 A 1.3;
- CARACTERISTICAS ADICIONAIS: com todos os equipamentos obrigatorios exigidos pelo Codigo Nacional de Transito (CONTRAN) e com
garantia de fabrica de no minimo 12 meses.

Total:

6

P.
UNITARIO

P.
TOTAL

39.495,00

236.970,00

236.970,00

Aparecida - PB, 02 de Maio de 2019.
CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA
08.791.659/0001-15
Publicado por:
Ericles Douglas Rodrigues Coura
Codigo Identificador:FB6E5ED8
GABINETE DO PREFEITO
ATA_PREGAO 14 2019 02
ATA DE REGISTRO DE PRECOS
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
ATA No RP 00014/2019-02
Aos dois dias do mes de maio de dois mil e dezenove, na sede da Prefeitura Municipal de Aparecida, situada na Rua Antonio Francisco Pires, 169, 1o
Andar  Centro, em Aparecida (PB) representada neste ato pelo Prefeito, Sr. Julio Cesar Queiroga de Araujo, nos termos das Leis nos. 8.666/93,
10.520/2002, e dos Decretos nos 233/2007 e 290/2009, das demais normas legais aplicaveis, conforme a classificacao das propostas apresentadas no
Pregao de Registro de Precos no 14/2019, Ata de julgamento de Precos, publicada no Diario Oficial do Estado e homologada pelo Sr. Prefeito do
Municipio, RESOLVE registrar os precos, conforme especificacoes e quantidades constantes do Anexo I, que passa a fazer parte desta, tendo sido o
referido preco oferecido pela empresa cuja proposta foi classificada em 1o lugar no certame acima numerado, como segue:
Dados da Empresa Classificada:
PROPONENTE: RIO VALE AUTOMOTORES LTDA
CNPJ no 00.585.424/0001-65
RUA GASTAO DE MEDEIROS FORTE, 209
JARDIM BELA VISTA - SOUSA - PB - 58808--270
(083) 3522-3011 - NALDO
CLAUSULA PRIMEIRA  DO OBJETO
1.1 O objeto desta Ata e o registro dos precos da PROMITENTE CONTRATADA, devidamente quantificados e especificados na proposta
comercial de precos apresentada no Pregao N. 14/2019, a qual passa a fazer parte deste documento.
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