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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 649 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. FIXADAQUENAOSE APRESENTACOMOIRRISORIAOU EXORBITANTE,MASRAZOAVELEMRAZAODA FALHAPRATICADA,SEGUNDOOPRUDENTE ARBITRIOJUDICIAL,CUJAFINALIDADEE COMPELIRAPARTEADARCUMPRIMENTOA OBRIGACAO DE FAZER.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 129. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050797-48.2018.8.19.0000 Assunto: Capacidade / Pessoas naturais / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: 0008885-12.2018.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00521415 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. ABRIGAMENTO EM INSTITUICAO DE ACOLHIMENTO PUBLICA. PORTADOR DE DEFICIENCIA INTELECTUAL E DEPENDENTE DE CUIDADOS DE TERCEIROS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGENCIA. DIREITO FUNDAMENTAL A SAUDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REINTEGRACAO FAMILIAR NAO OBTEVE EXITO. SITUACAO DE VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. O AGRAVANTE HA DE PRESTAR AO INDIVIDUO ADEQUADA ASSISTENCIA SOCIAL E TRATAMENTO DE SAUDE, NO ENTANTO, NAO SE JUSTIFICARIA SEU ABRIGAMENTO COMPULSORIO.CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 130. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050938-67.2018.8.19.0000 Assunto: Doenca em Pessoa da Familia / Licencas / Afastamentos / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0040885-24.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00522939 - AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA AGDO: GABRIELA LOMBA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO PARGA DA SILVA OAB/RJ-154885 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PUBLICA. REDUCAO DE CARGA HORARIA. ARTIGO 177, INCISO XXVIII, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. FILHO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DA PERSONALIDADE, TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENCAO COM HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO DE HUMOR, SENDO, PORTANTO, PORTADOR DE NECESSIDADES E CUIDADOS ESPECIAIS. A LEGISLACAO PREVE A REDUCAO DE CARGA HORARIA AO SERVIDOR RESPONSAVEL LEGAL POR PORTADOR DE DEFICIENCIA OU DE PATOLOGIAS QUE LEVEM A INCAPACIDADE TEMPORARIA OU PERMANENTE, O QUE E O CASO DA AGRAVADA. DECISAO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 131. CONFLITO DE COMPETENCIA 0051272-04.2018.8.19.0000 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0011474-30.2018.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00526118 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL REGIONAL DA REGIAO OCEANICA SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 10a VARA CIVEL DA COMARCA DE NITEROI INTERESSADO: MANUEL MARIANO DA SILVA ADVOGADO: CLEBER MAURICIO NAYLOR OAB/RJ-068283 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S A INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S/A Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Conflito de competencia. Relacao juridica de consumo. Declinio de competencia, de oficio, de Vara Civel do Foro Central de Niteroi para Vara Regional daquela Comarca, onde o consumidor tem domicilio. Possibilidade.1. Da narrativa infere-se que o autor abriu mao da faculdade de ingressar com a demanda indenizatoria no foro de seu domicilio para faze-lo no Foro Central da Comarca de Niteroi, mencionando, nao se sabe se de forma equivocada ou intencional e sub-repticia, no endereco de um dos reus, localizado de Sao Paulo, o CEP de um endereco do Centro de Niteroi, de forma a justificar a competencia da Vara localizada no Foro Central daquela Comarca. 2. Somente seria possivel o oferecimento da demanda na agencia ou filial em caso de atos nelas praticados ou obrigacoes por elas assumidas. Caso contrario, a opcao feita pelo consumidor desrespeita normas de competencia preestabelecida no Codigo de Processo.3. Improcedencia do conflito. Conclusoes: Por unanimidade, julgou-se improcedente o conflito de competencia, nos termos do voto do Des. Relator. 132. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051681-77.2018.8.19.0000 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0017785-95.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00530785 - AGTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA OAB/RJ-134907 AGDO: DANIELA ALVES POPULO AGDO: DIOGO LEONARDO DE CARVALHO LEAL ADVOGADO: FERNANDA PASSARELLI ALVES OAB/RJ-001705B ADVOGADO: IGOR PINHEIRO DE SOUZA OAB/RJ-119430 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Agravo de instrumento. Acao de rescisao contratual c/c indenizatoria. Contrato de compra e venda de imovel. Alienacao fiduciaria. Tutela provisoria de urgencia. Suspensao da cobranca das parcelas vincendas do contrato e de insercao em cadastro restritivo de credito. Possibilidade, independentemente do procedimento previsto na lei especial, eis que nao houve noticia de inadimplencia ou de consolidacao da propriedade em nome do credor, tal como prevista no art. 26 da Lei no 9.514/97. Ademais, as chaves ja foram entregues e acauteladas em juizo. Assim, afigura-se razoavel a suspensao da exigibilidade da cobranca das parcelas vincendas do contrato que se busca rescindir. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentacao da Dra Fernanda Alves, OAB/RJ 200.035. 133. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052114-81.2018.8.19.0000 Assunto: Requisicao de Pequeno Valor - RPV / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0016828-73.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00536026 - AGTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA OAB/RJ-090088 AGDO: EDILCEA DAS GRACAS DE SOUZA ELIAS ADVOGADO: POLYANA DA SILVA SIQUEIRA OAB/RJ-165104 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Agravo de Instrumento. Acao indenizatoria proposta em face de Municipio de Campos dos Goytacazes, cuja sentenca condenou o reu a pagar a autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de indenizacao por danos morais. Decisao agravada que indeferiu o pedido formulado pelo reu, ora agravante, no sentido de que a condenacao fosse paga mediante expedicao de precatorio e manteve a determinacao de que ocorresse por meio de requisicao de pequeno valor (RPV). Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma que fixa o limite para a requisicao de pequeno valor, nos termos do art. 100, 3o e 4o, da Constituicao Federal, nao possui efeito retroativo e atinge apenas os titulos executivos, cujo transito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao inicio de sua vigencia. Na hipotese, a Lei Municipal no 8.766/17, que fixou o limite para RPV em quantia que nao exceda o maior beneficio do regime geral de previdencia social, foi publicada em 11.08.17, mesma data do inicio de sua vigencia, quando entao a sentenca proferida nos autos principais ha muito ja havia transitado em julgado. Manutencao da decisao.RECURSO DESPROVIDO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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