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Diário GO - Tribunal de Justiça

do cargo publico que ocupava. REMESSA NECESSARIA E APELACAO
CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, DUPLO GRAU DE
JURISDICAO 344565-16.2008.8.09.0051, Rel. DES. ALAN S. DE SENA
CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 03/10/2013, DJe 1414 de
23/10/2013). Grifei.
Diante disto, nao ha falar-se em decisao contraria a pericia, ou confusao entre
capacidade civil e laboral.
Diante do exposto, CONHECIDOS OS RECURSOS, JULGO-OS, da seguinte forma:
1) DOU PARCIAL PROVIMENTO A REMESSA NECESSARIA, para DECRETAR a
exclusao dos honorarios advocaticios sucumbenciais, que somente serao fixados na
liquidacao do julgado (art. 85, 4o, inciso II, do CPC/15), devendo o juizo fixar o valor devido,
levando consideracao o trabalho adicional em grau recursal;
2) DOU PROVIMENTO A 1a APELACAO CIVEL, interposta pelo Autor (INSTITUTO DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS - GOIASPREV),
quanto ao DUPLO GRAU DE JURISDICAO, para, reformar a sentenca, no sentido de
RECONHECER a ilegitimidade passiva da GOIASPREV, nos termos da Sumula n 05 do
TJGO, extinguindo o feito, em relacao a este, sem resolucao de merito, conforme artigo 485, VI,
do CPC/15;
3) JULGO DESPROVIDAS AS 2a e 3a APELACOES CIVEIS, interpostas pela Autora
(VANIA DE FATIMA) e pelo Reu (ESTADO DE GOIAS), respectivamente.
Por fim, considerando que a sentenca e iliquida, deixo de majorar os honorarios
advocaticios sucumbenciais, neste grau recursal, sendo que tal fato deve ser observado pelo
juizo, na fase de liquidacao de sentenca, nos termos do art. 85,  11, do CPC/15.
E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE
NR.PROCESSO:
0133539.58.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2927 de 3565

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