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Diário CE - Executivo

devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diario Oficial do Estado do
Ceara IV - DATA E ASSINANTES: 16/04/2019 - Joao Marcos Maia e
Bismarck Barros Bezerra
Maria de Fatima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURIDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITACAO
No DO DOCUMENTO 61/2019
PROCESSO No : 02406475/2019 / VIPROC/SESA; OBJETO: Aquisicao
de medicamentos contemplados no elenco da Assistencia Farmaceutica
Basica (AFB) da Compra Centralizada, pactuada na Resolucao CIB/CE no
169/2018 JUSTIFICATIVA: A justificativa elaborada pela Coordenadoria de
Assistencia Farmaceutica  COASF/SESA, atraves do MEMO no 171/2019,
que analisando os itens em questao utilizando como criterio o menor preco
(igual ou inferior a ata de registro de preco vigente), bem como incapacidade
de execucao de contrato por parte de fornecedores, restou caracterizada a
vantagem para a Administracao Publica, consubstanciada no menor preco e
na maior capacidade de execucao no fornecimento de medicamento, viabilizando a distribuicao garantida aos municipios da Programacao Pactuada
Integrada  PPI, conforme Resolucao no 169/2018 CIB/CE. Ressalta ainda
que a aquisicao citada acima, sera realizada com a Fundacao Para o Remedio
Popular - FURP, CNPJ: 43.640.754/0001-19, laboratorio oficial, pessoa
juridica de direito publico interno VALOR GLOBAL : R$ 11.142.547,06
( Onze milhoes, cento e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete

DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No081 | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2019
reais e seis centavos ) DOTACAO ORCAMENTARIA: Orcamento - 2019
- dotacao orcamentaria no 7106 24200744.10.303.057.22557.03.339032.291
00.1 FUNDAMENTACAO LEGAL : Inciso VIII, art. 24 da Lei no 8.666/93
CONTRATADA : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP DISPENSA : 11/04/2019 - Joao Marcos Maia RATIFICACAO :
12/04/2019 - Tania Mara Silva Coelho.
Maria de Fatima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITACAO
No DO DOCUMENTO 66/2019
PROCESSO No : 00104617/2019 / VIPROC/SESA; OBJETO: Aquisicao,
pela modalidade de dispensa de licitacao, do medicamento STIVARGA
(REGORAFENIBE 40MG), em cumprimento a Decisao Judicial, contida
no processo no 0189022-08.2018.8.06.0001, e outros, em carater de urgencia
JUSTIFICATIVA: Justifica o setor solicitante que o fornecimento do medicamento e indispensavel ao tratamento do paciente com diagnostico de
NEOPLASIA COM METASTASE NA PELVE (MASCULINA), conforme
decisao do MM JUIZ do Plantao Judiciario Civil, onde informa nao dispor de
meios para custear o tratamento de alto custo. Nao restando outra alternativa
a esta SESA, diante da urgencia, a aquisicao, para cumprimento imediato da
decisao judicial. Apos cotacao de precos no mercado, a EMPRESA ONCO
PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA,foi a que apresentou a melhor proposta para fornecimento
do medicamento. VALOR GLOBAL : R$ 104.252,40 ( cento e quatro mil,
duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos ) DOTACAO ORCAMENTARIA: 24200014.10.302.057.22948.03.339032.10100.0 FUNDAMENTACAO LEGAL : Inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93 CONTRATADA
: EMPRESA ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. DISPENSA : 16/04/2019 - Joao
Marcos Maia RATIFICACAO : 16/04/2019 - Marcos Antonio Gadelha Maia.
Maria de Fatima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITACAO
No DO DOCUMENTO 67/2019
PROCESSO No : 02193943/2019 / VIPROC/SESA; OBJETO: Aquisicao de
3.060 comprimidos do medicamento importado IDEBENONE 150MG,
em virtude de cumprimento de determinacao judicial exarada no Processo
no 0205642-03.2015.8.06.0001, e outros JUSTIFICATIVA: Justifica que
o fornecimento do medicamento importado, objeto desta dispensa de licitacao, e indispensavel, nao podendo sofrer paralisacao sem que prejudique
o tratamento do paciente, portador de ATAXIA DE FRIEDREICH (CID
G11.1), doenca neurodegenerativa, progressiva e incuravel que cursa com
quadro de ataxia, neuropatia periferica e miocardiopatia, conforme relatorio
medico e decisao do MM JUIZ, das 2a Vara da Fazenda Publica, as fl. 03/04,
onde o paciente relata nao dispor de meios para custear o tratamento. Nao
restando outra alternativa a esta SESA, diante da urgencia, a aquisicao, para
cumprimento imediato da decisao judicial. O medicamento em questao NAO
possui registro na ANVISA e so pode ser adquirido atraves de processo de
importacao direta. A demanda e para atendimento de mandados judiciais
contra o Estado do Ceara. Ressalta ainda que a falta do item pode prejudicar
seriamente o tratamento dos pacientes envolvidos. Apos cotacao de precos
no mercado, a empresa vencedora do certame foi a EMPRESA MAWDSLEYS BROOKS, tendo como distribuidora, a EMPRESA MAWDSLEYS
PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA, foi a que apresentou a melhor
proposta VALOR GLOBAL : R$ 19.497,31 ( Dezenove mil, quatrocentos e
noventa e sete reais e trinta e um centavos ) DOTACAO ORCAMENTARIA:
24200014.10.302.057.22948.03.339032.10100.0 FUNDAMENTACAO
LEGAL : Inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93 CONTRATADA : EMPRESA
MAWDSLEYS PHARMACEUTICALS DO BRASIL LTDA DISPENSA
: 16/04/2019 - Joao Marcos Maia RATIFICACAO : 16/04/2019 - Marcos
Antonio Gadelha Maia
Maria de Fatima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITACAO
No DO DOCUMENTO 68/2019
PROCESSO No : 01617260/2019 / VIPROC/SESA; OBJETO: Aquisicao de
378 caixas do medicamento importado PROGLICEM 25MG (DIAZOXIDE), caixa com 100 comprimidos, em virtude de cumprimento de determinacao judicial exarada no Processo no 0179329-34.2017.8.06.0001, e
outros JUSTIFICATIVA: Justifica que o fornecimento do medicamento
importado, objeto desta dispensa de licitacao, e indispensavel, nao podendo
sofrer paralisacao sem que prejudique o tratamento do paciente, portador de
HIPERINSULINISMO CONGENITO (CID 10 E16.9), conforme atesta o
laudo medico fl. 04 e o MM JUIZ, das 11a Vara da Fazenda Publica, as fl. 03,
onde os pacientes relatam nao disporem de meios para custear o tratamento.
Nao restando outra alternativa a esta SESA, diante da urgencia, a aquisicao,
para cumprimento imediato da decisao judicial. O medicamento em questao
NAO possui registro na ANVISA e so pode ser adquirido atraves de processo
de importacao direta. A demanda e para atendimento de mandados judiciais
contra o Estado do Ceara. Ressalta ainda que a falta do item pode prejudicar
seriamente o tratamento dos pacientes envolvidos. VALOR GLOBAL : R$
94.263,20 ( Noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e tres reais e vinte
centavos ) DOTACAO ORCAMENTARIA: Orcamento 2019  Unidade

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Orcamentaria: 24200014.10.302.057.22948.03.339032.10100.0 FUNDAMENTACAO LEGAL : Inciso IV, art. 24 da Lei no 8.666/93 CONTRATADA
: EMPRESA SPECIALTY PHARMA BRASIL INTERMEDIACAO DE
NEGOCIOS E CONSULTORIA - EIRELI DISPENSA : 16/04/2019 - Joao
Marcos Maia RATIFICACAO : 17/04/2019 - Marcos Antonio Gadelha Maia.
Maria de Fatima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURIDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITACAO
No DO DOCUMENTO 69/2019
PROCESSO No : 01552486/2019 / VIPROC/SESA; OBJETO: Aquisicao
de 72 ampolas do medicamento importado NAGLAZYME (GALSULFASE), para cumprimento das determinacoes judiciais, contida no processo
no 0800802-37.2017.4.05.8101, e outros JUSTIFICATIVA: Justifica que o
medicamento em tela e de fundamental importancia para a paciente acometida da doenca de Mucopolissacaridose tipo VI, e que nao possui condicoes
financeiras para custear o seu tratamento. Importa salientar que a presente
demanda e proveniente de decisoes judiciais de carater emergencial, de tal
modo que por nao comportar extenso lapso temporal para devido cumprimento, a dispensa de licitacao e a via legal para assegurar sua aquisicao
em carater mais celere. O medicamento em questao POSSUI registro na
ANVISA , contudo ainda nao e produzido e comercializado no mercado
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