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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 320 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. compensadas as eventuais condenacoes de ambas, naqueles valores que dissessem respeito ao descumprimento das clausulas de rescisao contratual. No que tange a reconvencao, tambem com acerto se houve o nobre sentenciante, ao assinalar que a locadora somente foi notificada acerca da rescisao unilateral realizada pela locataria em 04/04/2013, o que tornou devidos todos os alugueis e encargos em atraso, em razao do nao pagamento dos alugueis, bem como dos encargos previstos na clausula quarta (fl. 84). Por fim, nao obstante o recurso nao tenha se estendido sobre a questao do dano moral, tornando a materia preclusa, ressalta-se que a sentenca tambem restou irretorquivel quando destacou que a parte autora (a locataria) nao demonstrou que a re (a locadora) tenha acarretado ofensa a direitos da personalidade, tudo sendo observado a conta do chamado mero aborrecimento, decorrente do inadimplemento do contrato, incidindo no caso em exame o verbete sumular no 75 deste Tribunal de Justica. Sentenca mantida. Considerando a sucumbencia da parte re, em fase recursal e, ainda, a inexistencia de um valor de condenacao, arbitra-se os honorarios advocaticios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do disposto no art. 82, 2o e 85, do Codigo de Processo Civil, observada a gratuidade de justica concedida (fl. 759). Manutencao da sentenca e a decisao de fls. 179/180. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA, PELO APTE, A DRA. MARCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA. 002. APELACAO 0002925-67.2011.8.19.0037 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: 0002925-67.2011.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00590778 - APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: ALCIR TOLEDO DE SOUZA OAB/RJ-137909 APELADO: PAULO ROBERTO MARTINS DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PEDRO GUIMARAES LOULA OAB/RJ-117568 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: Defensoria Publica Ementa: Apelacao civel. Auxilio novo lar, aluguel social e moradia definitiva. Sentenca procedente parcial. Condenacao do municipio no pagamento do auxilio novo lar, em parcela unica e o estado no pagamento do beneficio aluguel social. Recurso do municipio. Nao provimento.A despeito das alegacoes expendidas pelo municipio, a antecipacao dos efeitos da tutela, na especie, mostra-se perfeitamente viavel, ainda que a parte demandada seja a Fazenda Publica, conforme verbete sumular n 60 deste Tribunal de Justica, uma vez que presentes os requisitos que autorizam a concessao da medida. O beneficio denominado auxilio novo lar, previsto no artigo 7o da Lei Municipal no 3.894/11, e destinado as familias cujas moradias foram total ou parcialmente destruidas pelas catastrofes climaticas ocorridas em 2011 no municipio. Tal beneficio tem como finalidade a viabilizacao de compra, pelas familias atingidas, de bens essenciais equivalentes aqueles que tenham perdido em decorrencia dos desastres ou parte deles, conforme reza o art. 5o da Lei Municipal no 3.894/11. O apelante sustenta em sua tese recursal, que a ausencia de previsao orcamentaria e de recursos da Fazenda impossibilitariam o fornecimento do beneficio auxilio novo lar. Tal argumentacao, no entanto, nao merece prosperar, ja que as alegacoes genericas dos entes publicos nao os desobrigam se nao restar plenamente demonstrado nos autos o comprometimento absoluto de todas as suas despesas e receitas, o que nao ocorreu. Outrossim, o direito do autor encontra amparo no principio do minimo existencial, ao qual nao se mostra legitimo opor o principio da reserva do possivel, tendo em vista que os entes federativos tem o dever de promover politicas publicas, com verbas orcamentarias proprias, destinadas a garantir a moradia e a integridade dos cidadaos carentes. Verbete sumular no 241 do Tribunal de Justica. No que tange ao argumento acerca da impossibilidade de ingerencia do Poder Judiciario na implementacao de politicas publicas, insta salientar que conquanto caiba aos Poderes Legislativo e Executivo, de forma precipua, a implementacao de politicas publicas, e licito ao Poder Judiciario promover a sua realizacao nas situacoes em que a omissao legislativa ou administrativa acarretar a violacao de direitos essenciais, tal como a moradia. Assim, comprovada a baixa renda familiar, bem como os prejuizos sofridos em razao do desastre, nao ha duvidas de que o autor preencheu as condicoes exigidas pelo art. 8o da Lei Municipal no 3894/2011 e faz jus a prestacao da assistencia por meio da concessao do beneficio denominado auxilio novo lar, previsto no art. 7o da Lei Municipal no 3894/2011. Quanto ao pagamento da taxa judiciaria pelo municipio, escorreita a sentenca, por nao se aplicar a isencao decorrente da reciprocidade quando este figurar como reu. Verbete sumular no 145 do Tribunal de Justica. Manutencao da sentenca. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. APELACAO 0003737-59.2008.8.19.0023 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: 0003737-59.2008.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00288120 - APELANTE: SEPE SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MAIARA LEHER OAB/RJ-151082 ADVOGADO: ROSELENE SERGIO RIBEIRO OAB/RJ-104907 APELADO: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: CLAUDIA GOES Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Acao civil publica. Sindicato. Contribuicao sindical (Imposto Sindical). Cessacao dos descontos sobre os vencimentos de profissionais na area de educacao. Servidores estatutarios. Devolucao dos valores descontados. Inconstitucionalidade dos descontos. Inocorrencia.Acao civil publica com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais do Estado do Rio de Janeiro (SEPE) em face do Municipio de Itaborai objetivando a cessacao dos descontos que, a titulo de contribuicao sindical, e efetuada nos vencimentos da categoria dos profissionais de educacao do seu quadro funcional ou a servico da municipalidade, postulando antecipacao da tutela e devolucao dos valores que teriam sido indevidamente descontados desde o mes de marco/2008, afirmando que o desconto realizado de forma compulsoria seria inconstitucional e feriria o principio da liberdade sindical e da livre associacao, cabendo ao servidor optar pela filiacao ou nao ao sindicato que representa sua categoria. Como bem destacado nas manifestacoes do Ministerio Publico, o que restou perfilhado na sentenca hostilizada, a contribuicao sindical objeto da acao configura-se como sendo uma prestacao pecuniaria compulsoria, destinada ao custeio de atividades sindicais essenciais, alem de outras fixadas em lei, prevista no art. 149, caput, da Constituicao da Republica. Contribuicao sindical compulsoria reconhecida com supedaneo nos art. 149 da Constituicao da Republica e 578 e seguintes da Consolidacao das Leis do Trabalho. Admissibilidade do desconto nos vencimentos dos servidores publicos estatutarios. Com efeito, o Superior Tribunal de Justica, ao iniciar o julgamento do Conflito de Competencia no 147.784-PR, apos identificar a questao a ser submetida a julgamento como sendo a definicao da competencia para o julgamento das demandas onde se discute a

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