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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  45
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
Percebe-se, portanto, que o Tribunal Regional Eleitoral deixou de valorar os recibos extraidos do Facebook, que demonstram a total 
execucao dos servicos contratados, bem como a declaracao firmada por empresa na qual se isenta o recorrente de culpa quanto asuposta 
divergencia de valores entre notas fiscais, o que configura (...) ofensa ao art. 63, 1o, II, da Resolucao TSE n. 23.553/2017, que admite a 
prova da regularidade dos gastos eleitorais "por qualquer meio idoneo de prova".  
Por tal motivo, afirma que os documentos apresentados seriam suficientes para a comprovacao da regularidade das despesas efetuadas, 
devendo, portanto, ser considerados para a valoracao das contas apresentadas. 
 
Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para que, reformando-se o Acordao, seja afastada a determinacao de devolucao 
ao erario do valor apontado como irregular. 
 
E, em suma, o relatorio. 
 
Passo ao juizo de admissibilidade. 
 
O Recurso Especial aforado preenche os requisitos genericos, objetivos e subjetivos de admissibilidade, porquanto comprovada a 
tempestividade, a legitimidade da parte e o interesse de agir. Alem disso, acha-se demonstrada a adequacao do recurso. 
 
No caso em analise, ainda que nao tenha sido acolhida a tese defendida pela Recorrente, esta Corte enfrentou a materia alusiva 
airregularidade nas contas de campanha apresentadas. Prequestionada, pois, a materia. 
 
No entanto, apos analise dos autos, observo que o recurso nao deve ter o seguimento admitido. 
 
No que diz respeito ao pressuposto de que a decisao atacada teria sido proferida contra expressa disposicao de Lei, verifico que nao restou 
configurado in casu. 
 
Veja-se o dispositivo que, segundo alegado pelo interessado, teria sido violado: 
 
Art. 63. A comprovacao dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idoneo emitido em nome dos candidatos e 
partidos politicos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissao, a descricao detalhada, o valor da operacao e a 
identificacao do emitente e do destinatario ou dos contraentes pelo nome ou razao social, CPF ou CNPJ e endereco. 
1o Alem do documento fiscal idoneo a que se refere o caput, a Justica Eleitoral podera admitir, para fins de comprovacao de gasto, 
qualquer meio idoneo de prova, inclusive outros documentos, tais como: 
I - contrato; 
II - comprovante de entrega de material ou da prestacao efetiva do servico; 
III - comprovante bancario de pagamento; ou 
IV - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informacoes da Previdencia Social (GFIP). 
 
Segundo o recorrente, estaria "demonstrado, por meio de diversos documentos, relatorios e recibos (com numero de identificacao da 
transacao e extraidos e fornecidos pelo proprio Facebook), os quais, somados, demonstram que os R$ 16.000,00 (dezesses mil reais) 
recebidos e declarados aJustica Eleitoral foram efetivamente utilizados". 
 
Em outro trecho, afirma que os documentos comprobatorios teriam sido juntados a este feito com os identificadores: 455863, 455913, 
455963, 456013, 456063, 456113, 456163, 456213, 456263, 456313, 456363, 456413, 456513, 456563, 456613, 456663, 456713, 456763, 
456813, 456863, 456913, 456963, 457013, 457063, 457113 e 457213. 
 
Nao obstante, nao se pode entender que o acordao combatido violou o dispositivo citado acima. 
 
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