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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 963 BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Manifestar-se sobre as pesquisas de enderecos. - ADV: CELSO MARCON (OAB 260289/ SP) Processo 1019791-20.2019.8.26.0309 (apensado ao processo 1016312-24.2016.8.26.0309) - Embargos de Terceiro Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Alvaro de Souza Saltorato - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro os beneficios da justica gratuita ao embargante. Anote-se e tarje-se. Recebo os presentes embargos de terceiro, devendo eles serem apensados aos autos principais (n.o 1016312-24.2016.8.26.0309). Os documentos sao suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Verifica-se que o DUT do veiculo objeto dos autos conta com preenchimento e assinatura datados de outubro de 2014 (fls. 17/18), enquanto a acao principal, que tem o embargado como exequente e datada do ano de 2016. Assim, a partir de juizo fundado em cognicao sumaria, vislumbro verossimilhanca nas alegacoes autorais, razao pela qual determino a suspensao das medidas constritivas sobre o veiculo objeto destes embargos, nos termos do artigo 678, do NCPC. Certifique-se naqueles autos. Cite-se o Embargado, na pessoa de seu advogado, via D.J.E., para contestar, em 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 679), consignando-se que, nao sendo contestado o pedido, presumir-se-ao aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargantes, nos termos do artigo 344, do NCPC. Intime-se. - ADV: EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), EDUARDO DOS REIS CERQUEIRA (OAB 315863/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP) Processo 1019834-59.2016.8.26.0309 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - I.B.E.S.P. - - F.G.V. - D.A.A.M. - Ciencia sobre o oficio de remocao de restricao juntado( fls. 116). - ADV: LINDINAVA DE PAIVA KOLLE (OAB 177191/ SP), SIMONE CAROLINA LOPES DE FARIAS (OAB 185967/SP) Processo 1019899-83.2018.8.26.0309 - Monitoria - Prestacao de Servicos - Escolas Padre Anchieta Ltda - Sara Borges - Vistos. A autora ajuizou acao monitoria pretendendo a expedicao de mandado injuncional para que o(a) reu(re) fosse citado(a) para pagar a quantia de R$ R$ 6.315,89 (devidamente atualizada) ou que apresentasse embargos monitorios. Regularmente citado(a), o(a) reu(re) deixou fluir in albis o prazo para apresentacao de defesa. Alem disso, nao efetuou qualquer pagamento. E o relatorio. DECIDO. O(A) reu(re) incidiu nos efeitos da revelia, de maneira que os fatos alegados pela autora sao considerados verdadeiros, nos termos do art. 344, do Codigo de Processo Civil. Decorrido o prazo de quinze (15) dias sem oposicao de embargos ou pagamento, ha de se aplicar as disposicoes do artigo 701, 2o, do mesmo Codex. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a acao monitoria e converto o mandado em titulo executivo judicial, constituindo-o de pleno direito, no valor de R$ R$ 6.315,89 (SEIS MIL E TREZENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), a ser corrigido pela Tabela Pratica do E. Tribunal de Justica desde o ajuizamento da acao, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, computados a partir da citacao. Condeno o(a) reu(re) no pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenacao. P.I. - ADV: ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP), LUANA CAROLINE PALHARES (OAB 380034/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP) Processo 1020110-22.2018.8.26.0309 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Minerva S.a. - OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.-ME - Vistos. Fls. 78/80: Defiro a pesquisa de bens atraves do sistema RENAJUD. Intime-se e providenciese. - ADV: JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP) Processo 1020110-22.2018.8.26.0309 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Minerva S.a. - Ciencia sobre a resposta da pesquisa Renajud negativa. - ADV: JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP) Processo 1020440-82.2019.8.26.0309 - Impugnacao de Credito - Recuperacao judicial e Falencia - Support-in Consultoria Empresarial e Financeira Ltda - Ebf Vaz Distribuidora e Logistica Ltda - - Vazcap Distribuidora e Logistica Ltda Me e outros - Vistos. Manifeste-se o Sr. Administrador Judicial. Apos, ao Ministerio Publico. Intime-se. - ADV: ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RODOLFO ANTONIO MARTINEZ DE OLIVEIRA (OAB 275049/ SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP) Processo 1020451-14.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Afonso Desiderio da Rosa - Vistos. Requer o autor os beneficios da assistencia judiciaria gratuita, alegando nao poder arcar com as custas do processo, sem prejuizo proprio ou de seus familiares. Por outro vortice, o artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Embora para a concessao da gratuidade nao se exija o estado de miseria absoluta, e necessaria a comprovacao da impossibilidade de a parte arcar com as custas e despesas do processo sem prejuizo de seu sustento proprio ou de sua familia, conforme matriz constitucional. No caso concreto, e certo que pelo CPC/2015, por um lado, ha presuncao de veracidade como ja havia pela Lei no 1.060/50, no tocante a declaracao firmada pela parte, ex vi do artigo 99, 3o, sendo que, de outro, o Juiz pode indeferir a gratuidade pela presenca de elementos que evidenciem seu pedido equivocado, na forma do artigo 99, 2o. Pois bem. Deste cenario extrai-se que nao e possivel por simples peticao, sem qualquer documento comprobatorio sobre a condicao financeira da parte interessada, seja deferida a Justica Gratuita, sob pena de estimular acoes infundadas para procrastinar o pagamento de dividas ou de indenizacoes morais subjetivas, aproveitando-se da morosidade do judiciario e da discricionariedade do Juiz no julgamento da lide. Por outro lado, esclareco a parte autora ser dever do Magistrado, decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Organica da Magistratura, zelar pela regularidade do pagamento das taxas e emolumentos, na medida em que reverte para a propria populacao, destinataria do Estado Democratico de Direito. Nessa esteira, somente sera deferida a Justica Gratuita com a comprovacao por meio de documentos atualizados (holerite, imposto de renda, recolhimento de INSS ou de documentos da situacao patrimonial e financeira). Vale dizer: A alegada incapacidade de arcar com o custo do feito deve ser demonstrada, comprovando-se documentalmente que os gastos superam as receitas mensais, eis que em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5.o da Constituicao da Republica, considera-se revogada a disposicao contida no artigo 4o da Lei Federal n.o 1.060 de 1950, que dispensa a comprovacao de insuficiencia de recursos, para fins de assistencia judiciaria gratuita (JTJ 196/239). Demais disso, a jurisprudencia mais recente tem se inclinado para tal entendimento, do que sao exemplo os V. Acordaos a seguir transcritos: Agravo de Instrumento. Justica Gratuita. A declaracao de hipossuficiencia, prevista no art. 4.o da Lei n.o 1.060/50, veicula presuncao relativa (juris tantum), e nao direito absoluto, podendo o Magistrado determinar a sua comprovacao caso se convenca de que nao esta demonstrada a insuficiencia de recursos do postulante. Inteligencia do art. 5.o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal. Precedentes. Decisao mantida. Recurso desprovido (Relator: Renato Delbianco; Comarca: Embu das Artes; Orgao julgador: 2a Camara de Direito Publico; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 17/02/2016). Agravo de Instrumento. Indeferimento dos beneficios da Justica Gratuita. Rendimentos incompativeis com a miserabilidade exigida pela Lei 1.060/50. Ausencia de prova habil a comprovar a insuficiencia financeira. Decisao mantida. Recurso nao provido (Relator: Moreira Viegas; Comarca: Mogi das Cruzes; Orgao julgador: 5a Camara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 17/02/2016). Agravo de Instrumento. Justica Gratuita. Decisao que indeferiu o beneficio. Admissibilidade: O pressuposto da justica gratuita e a insuficiencia de recursos financeiros (art. 5o, LXXIV, CF). Uma vez alegada a pobreza pela parte, o Juizo podera indeferir o beneficio se melhores elementos de prova nao forem apresentados. Decisao mantida. Valor da causa. Alegacao de que houve alteracao indevida do valor da causa. Nao Conhecimento: A decisao agravada nao apreciou a questao do valor da causa. Questao que nao pode ser analisada em grau

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