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Diário GO - Tribunal de Justiça

com efeito modificativo e pede, liminarmente, o efeito suspensivo para sanar as
omissoes, declarando a penhorabilidade e mantendo a penhora do imovel rural.
No evento no27, o embargante apresenta contrarrazoes ao recurso, rebatendo
as teses mencionadas e ao final pede o desprovimento.
Decido.
Conforme se ve da decisao embargada, a materia foi exaurida, com enfase
nas materias trazidas pelo embargante em suas razoes. Veja-se:
Repriso, entao, que, a Carta Magna (art.5o, XXVI) nao
permite a penhora da pequena propriedade rural mesmo que
o devedor tenha dado o imovel em garantia de dividas
contraidas para assegurar a sua atividade produtiva. Logo,
com mais razao, esse imovel tambem e impenhoravel com
relacao a debitos de outra natureza, nao necessariamente
com a atividade produtiva, STJ. 3a Turma. REsp 1.591.298RJ, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, julgado em 14/11/2017,
(Info 616). Conforme documentos analisados, o imovel se
enquadra como pequena propriedade rural, dentro do limite
de 04 modulos fiscais, conforme orgao estatal responsavel,
Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - INCRA.
Em sintonia com esse preceito, nao paira duvida acerca da
protecao constitucional apontada no recurso....
Na verdade, o embargante tenta rediscutir a materia que foi amplamente
discutida no acordao atacado.
Quanto a omissao dos requisitos para a caracterizacao da pequena
propriedade rural, nao vejo como prosperar, visto que tanto a impenhorabilidade do art.
833, VIII, do CPC como a impenhorabilidade do bem de familia rural estao
relacionadas com o principio da dignidade da pessoa humana, garantindo ao
executado a preservacao de um patrimonio minimo, do qual lhe seja possivel extrair
condicoes dignas de subsistencia. A pequena propriedade rural e impenhoravel, nos
termos do art. 5o, XXVI, da CF/88 e do art. 833, VIII, do CPC, mesmo que o imovel nao
sirva de moradia ao executado e a sua familia, REsp 1.591.298-RJ(Info 616). Basta
que seja enquadrada como pequena propriedade rural(area de ate quatro modulos
fiscais) e trabalhada pela familia, conforme comprovado nos autos de origem.
NR.PROCESSO:
5562527.87.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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