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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 08 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
14. DAS DISPOSICOES FINAIS

ANEXO II
DECLARACAO DE HABILITACAO

Somente serao considerados pela Comissao, em qualquer fase deste
procedimento consultas, pleitos ou reclamacoes, que tenham sido
formulados por escrito e devidamente protocolados no Setor de
Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Tavares.
14.1.1.Nao serao aceitas consultas, pleitos ou reclamacoes verbais ou
por e- mail ou qualquer outro meio eletronico de comunicacao.
Fica, desde ja, esclarecido que o Municipio podera introduzir na
Minuta do Termo as alteracoes julgadas necessarias para assegurar
maior garantia da perfeita execucao dos servicos, de comum acordo
entre as partes.
Somente a Comissao Permanente de Licitacao esta autorizada a
prestar oficialmente, informacoes ou esclarecimentos a respeito deste
credenciamento. As eventuais informacoes de outras fontes nao
deverao ser consideradas como oficiais e nao poderao ser motivos de
quaisquer questionamentos ou demandas futuras por parte dos
interessados.
A participacao neste Credenciamento implica em plena aceitacao dos
termos e condicoes deste Edital e seus anexos, bem como das normas
administrativas vigentes.
E vedado a utilizacao de qualquer elemento, criterio ou fator sigiloso,
subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o
principio da igualdade entre os interessados.
E vedado ao Contratado subcontratar total ou parcialmente a
obrigacao derivada deste credenciamento.
Para dirimir controversias decorrentes deste Termo o Foro competente
e o da Comarca de Mostardas.
Sao partes integrantes deste Edital:
ANEXO I .......... Modelo de requerimento de credenciamento
ANEXO II ......... Declaracao para habilitacao
ANEXO III......... Minuta do Termo de Prestacao de Servicos

GARDEL MACHADO DE ARAUJO
Prefeito Municipal de Tavares
CLAUDENI DA SILVA JARDIM
Presidente da Comissao Permanente de Licitacoes
Este edital foi devidamente examinado e aprovado por esta
Procuradoria Juridica.
Em _____-_____-________
GUILHERME OLIVEIRA COSTA
OAB/RS 87.415
Procurador Juridico do Municipio
ANEXO I
DE

CREDENCIAMENTO

NOME
CRM
RG
CPF
TELEFONE
EMAIL
ENDERECO
CEP
GRADUACAO
EXPERIENCIA PROFISSIONAL
POS-GRADUACAO
MESTRADO
DOUTORADO
POS DOUTORADO

.................................... de ................ de 2019.
________________________________
Assinatura do profissional candidato
______________
CRM

Eu, _________________, MEDICO (a), inscrito no CRM/..........em / /
, sob o no___________, DECLARA, sob as penas da lei, que:
recebeu os documentos que compoem o Edital para Credenciamento
no 004/2019 do Municipio de Tavares/RS e que tomou conhecimento
de todas as informacoes e condicoes para cumprimento das obrigacoes
objeto deste credenciamento;
nao se encontra declarado (a) inidoneo (a) para licitar ou contratar
com orgaos da Administracao Publica Federal, Estadual, Municipal e
do Distrito Federal e, inexiste fato superveniente impeditivo de sua
habilitacao, em cumprimento do disposto no art. 32,  2o da Lei
no8.666/93;
esta em situacao regular para o exercicio da profissao;
nao e servidor do Municipio de Tavares/RS;
nao esta impedido de contratar com a Administracao Publica, direta e
indireta;
Concorda com os termos do edital e seus anexos.
Por ser a expressao da verdade, firmo a presente.
________________________________
Assinatura do profissional candidato
______________
CRM
ANEXO III
MINUTA DO TERMO DE PRESTACAO DE SERVICOS
PROCESSO No -----/------INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO, ART. 25, CAPUT, LEI
8.666/93

Tavares, 07 de novembro de 2019

REQUERIMENTO
No.........../...........

ANO XI | No 2683

EDITAL

TERMO DE PRESTACAO DE SERVICOS QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICIPIO DE TAVARES E O MEDICO -------O Municipio de Tavares, pessoa juridica de direito publico interno,
com sede na Rua Abilio Vieira Paiva, 228, Centro, Tavares, Estado do
Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ sob o no 88.427.018/0001-15,
neste ato representado pelo Sr. GARDEL MACHADO DE
ARAUJO, inscrito no CPF/MF no 942.998.030-00, Carteira de
Identidade no 5070591291, expedida pela SSP/RS, com poderes que
lhe sao conferidos pela Lei Organica do Municipio, doravante
denominado CONTRATANTE e do outro lado, ___________,
inscrito no Conselho Regional de Medicina  CRM/xx sob o no ------,
portador do CPF no__________, RG no_______________
estabelecido (endereco completo) neste ato denominado
CONTRATADO, celebram o presente TERMO em conformidade
com o Processo Administrativo no 1926/2019.
O presente TERMO e regido pela Lei 8.666/93 e demais legislacoes
pertinentes, observadas as clausulas e condicoes a seguir enunciadas.
1. DO OBJETO
Prestacao eventual de servicos profissionais das seguintes
especialidades:
MEDICO
PEDIATRA,
MEDICO
GINECOLOGISTA/OBSTETRA e MEDICO PSIQUIATRA, sob
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saude e Bem Estar de
Tavares, de acordo com os criterios, termos e condicoes estabelecidas
neste instrumento e seus anexos.
2. DA EXECUCAO
O objeto deste credenciamento sera executado nas Unidades de Saude
sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saude e Bem Estar
de Tavares, nas datas e horarios previamente ofertados pela
CONTRATANTE e aceitos pelo CONTRATADO.
2.1.1 A selecao do contratado para prestacao de servicos se dara de
acordo com as vagas existentes considerando-se, em primeiro lugar, o
tempo de experiencia profissional do candidato e em segundo
momento o candidato que comprovar maior nivel de titulacao.

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