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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 81
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
Portarias
PORTARIA No 04/2019 - 88a ZGO
Dispoe sobre a delegacao de atos de administracao e de mero expediente ao Chefe do Cartorio Eleitoral.
O Excelentissimo Senhor Juiz da 088a Zona Eleitoral  Mara Rosa/GO, Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira, no uso de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituicao Federal, estabelece que os servidores receberao delegacao para a pratica de 
atos de administracao e atos de mero expediente sem carater decisorio;
CONSIDERANDO que a Consolidacao das Normas da Corregedoria Regional Eleitoral de Goias, dispoe no artigo 19, que os Juizes Eleitorais 
poderao delegar ao Chefe de Cartorio, mediante portaria, os despachos de mero expediente, a expedicao de oficios e outros atos que 
entender pertinentes; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 203,  4o, do Codigo de Processo Civil Brasileiro, que estabelece que os atos meramente ordinatorios, 
como a juntada e a vista obrigatoria, independem de despacho, devendo ser praticados de oficio pelo servidor e revistos pelo juiz quando 
necessarios;
CONSIDERANDO que muitos atos processuais, em beneficio da celeridade processual, podem ser praticados e assinados pelos servidores da 
Justica Eleitoral, independentemente de despacho do Juiz Eleitoral, nao importando isso em prejuizo as partes, bem como nao causando 
nenhum gravame ou vicio processual;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de racionalizacao e otimizacao dos trabalhos da Justica Eleitoral.
RESOLVE:
Art. 1o. Delegar os poderes ao Chefe de Cartorio ou, na sua ausencia, ao seu substituto legal para:
I - assinar mandados de citacao, intimacao e notificacao, bem como todas as especies de editais e oficios que nao contenham poder 
decisorio, devendo fazer constar a expressao por delegacao ou por ordem;
II - autorizar a liberacao de senhas aos administradores legalmente responsaveis pelos partidos politicos no Sistema de Filiacao Partidaria 
(FILIAWEB);
III - deferir emprestimos de urnas de lona para eleicoes de outros orgaos, tais como a do Conselho Tutelar e para Eleicoes de Diretores de 
Escolas;
IV - expedir despachos de mero expediente;
V - gerenciar o sistema de frequencia dos servidores lotados nesta Zona Eleitoral, inclusive com a utilizacao de senha de acesso ao sistema 
de ponto eletronico, com estrita observancia das prescricoes e determinacoes do TRE-GO e da Lei 8.112/90;
VI - assinar as certidoes de comparecimento aos trabalhos eleitorais dos mesarios e colaboradores, bem como certificado de horas 
extracurriculares;
VII - solicitar aos eleitores a complementacao de documentos relativos a comprovacao do domicilio eleitoral para a realizacao das 
operacoes RAE (Alistamento, transferencia, revisao e segunda via);
IX - a proposicao de diaria(s) no Sistema Informatizado de Diarias e Passagens do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, conforme artigo 15, 
inciso I, da Resolucao TRE/GO no 199/2012.
Art. 2o. Autorizar, independentemente de despacho, aos servidores regularmente lotados neste Cartorio Eleitoral:
I - o registro das comunicacoes de desfiliacao partidaria no sistema proprio da Justica Eleitoral (FILIAWEB), desde que nao haja materia de 
direito a ser decidida e a documentacao apresentada encontre-se de acordo com as exigencias do Manual de Praticas Cartorarias da 
Corregedoria Regional Eleitoral;
II - lancamento de todos os ASE's (Atualizacao de Situacao do Eleitor) no cadastro dos eleitores diligenciado, se necessario, para a obtencao 
de todos os dados exigidos para a complementacao do procedimento;
III - emitir certidoes extraidas exclusivamente do sistema ELO, subscrevendo-as, tais como a de quitacao eleitoral, de dados eleitorais, 
criminais eleitorais, de filiacao partidaria, dentre outras. 
Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se todas portarias e disposicoes em contrario. 
Mara Rosa/GO, 30 de julho de 2019.
Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira
Juiz Eleitoral
110a Zona Eleitoral
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