Busca de Diários Oficiais


Diário FAMUP - Federação das Associações de Municípios da Paraiba

RECOMENDO que a Excelentissima Senhora Gestora Municipal
deva realizar a contratacao atraves de Chamada Publica de empresa
mencionada, desde que observem os precos praticados no mercado.
Salvo melhor juizo, e o parecer.
Pombal-PB, 20 novembro de 2015.

MACIEL GONZAGA DE LUNA
Assessor Juridico
OAB/RN no 11.654 e
OAB-PB no 19.299-A
Publicado por:
Maciel Gonzaga Luna
Codigo Identificador:D3B97DB0
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
PARECER
Parecer n 091/2015
Tomada de Precos no 002/2015
OBJETO: Execucao de obra para construcao de 01 (uma) Quadra
Poliesportiva coberta na Rua Domingos de Medeiros, atraves do
Contrato de Repasse no 1005.877-06/2013-ME.
EMENTA: Parecer Juridico. Aditivo de Prazo.
Possibilidade.
_____
I  DOS FATOS
1. Trata-se da solicitacao da empresa CONSTRUTORA FS
EMPREENDIMENTOS LTDA  EPP, que solicita a Prorrogacao
de Vigencia do Contrato no 120/2015, celebrado com a Prefeitura
Municipal de Pombal, Estado da Paraiba, na Tomada de Precos no
002/2015, do Processo Administrativo no 08.948.697.019/2015, com
recursos atraves do Contrato de Repasse no 1005.877-06/2013-ME.
II  DO PLEITO
 Vindo os autos a esta Assessoria Juridica, constata-se justificativa da
licitante CONSTRUTORA FS EMPREENDIMENTOS LTDA 
EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o no 17.615.353/0001-07, estabelecida
na Rua Dr. Pedro Firmino, no 107  Patos-PB, fundamentando o
pedido: ...estamos solicitando o aditivo de prazo de 180 (cento e
oitenta) dias referente ao contrato no 120/2015, em face dos
atrasos de repasse financeiro.
 Por fim, requer a solicitante a prorrogacao do prazo do contrato em
epigrafe ate o dia 30 de junho de 2016.
 Passo a fundamentacao.
III  DA FUNDAMENTACAO
 Inicialmente, cabe ressaltar que a classificacao do contrato
administrativo impoe a parte o dever de realizar uma conduta
especifica e definida. Uma vez cumprida a prestacao, o contrato se
exaure [ ...]" JUSTEN FILHO, Marcai. Comentarios a lei de licitacoes
e contratos administrativos. 13 ed. Sao Paulo: Dialetica, 2009, p. 195.
 Porem, a Lei no 8.666/93 da tratamento distinto as formas de
prorrogacao de cada um dos tipos de contratos. Basta comparar o
inciso II com o  1o, ambos do art. 572, quanto aos requisitos para que
se possa autorizar uma prorrogacao. Enquanto no contrato de escopo
"o prazo de vigencia se destina a delimitar o periodo de tempo para a
execucao da prestacao pela parte", nos de execucao continuada "o
prazo de vigencia destina-se a estabelecer o periodo de tempo durante
o qual a contratacao produzira efeitos". JUSTEN FILHO, Marcai. Ob.
cit., p. 696.
 Assim, um contrato para execucao de obra tera "X" dias a depender
da dimensao da obra; o objeto (a obra) e que determina o prazo.
 Parte da doutrina afirma que os contratos administrativos de escopo
nao se extinguem pelo mero esgotamento do prazo, subsistindo
enquanto nao concluido o objeto, pois a conclusao do objeto e mais
importante e o prazo de vigencia teria relevancia secundaria, natureza
meramente formal:
A extincao do contrato pelo termino de seu prazo e a regra dos
ajustes por tempo determinado. Necessario e, portanto, distinguir
os contratos que se extinguem pela conclusao de seu objeto e os
que terminam pela expiracao do prazo de sua vigencia: nos
primeiros, o que se tem em vista e a obtencao de seu objeto
concluido, operando o prazo como limite de tempo para a entrega
da obra, do servico ou da compra sem sancoes contratuais; nos
segundos o prazo e de eficacia do negocio juridico contratado, e
assim sendo, expirado o prazo, extingue-se o contrato, qualquer
que seja a fase de execucao de seu objeto, como ocorre na

www.diariomunicipal.com.br/famup

5

Paraiba , 20 de Novembro de 2015  Diario Oficial dos Municipios do Estado da Paraiba  ANO VII | No 1474
concessao de servico publico, ou na simples locacao de coisa por
tempo determinado. Ha, portanto, prazo de execucao e prazo
extintivo do contrato. [...] Nos demais contratos, como no de
empreitada de obra publica, nao se exige, nem se justifica clausula
de prorrogacao, porque o contrato nao se extingue pela fluencia
do prazo fixado, mas sim pela conclusao da obra. Nestes contratos
o prazo e apenas limitativo do cronograma fisico, e sera
prorrogado (com ou sem mora das partes) tantas vezes quantas
sejam necessarias para a conclusao da obra independentemente
de previsao contratual". (Destaques nossos) MEIRELLES, Hely
Lopes. Licitacao e Contrato Administrativo. 10 ed. Sao Paulo: RT,
1991, p. 230.
 Em razao da natureza do objeto, sustenta-se a nao extincao do
contrato administrativo de escopo pelo mero encerramento do prazo.
Nao se desconhece que referida tese tenha certa aceitacao doutrinaria
nem que tenha tido, ha algum tempo, ressonancia em decisoes do
Tribunal de Contas da Uniao (TCU). Ha de se reconhecer tambem o
benfazejo efeito pratico da aceitacao da referida teoria. Aliamo-nos a
esta tese.
 A situacao-tipo objeto deste Parecer passa a ser analisada
basicamente a luz das regras acima transcritas. No caso em epigrafe a
obra objeto do Contrato no 120/2015, celebrado com a Prefeitura
Municipal de Pombal, destinado a execucao de obra para construcao
de 01 (uma) Quadra Poliesportiva coberta na Rua Domingos de
Medeiros, atraves do Contrato de Repasse no 1005.877-06/2013-ME,
que nao foi executada dentro do prazo pactuado, em virtude de atrasos
nos repasses financeiros, resultando, por conseguinte, em atraso no
bom andamento dos servicos.
 Pela tese ora ventilada, seria, portanto, impossivel a contratada
executar a obra dentro do prazo, porem, expirado o prazo de vigencia,
uma vez que o fim do prazo nao teria o condao de extinguir o
contrato, que pereceria tao somente depois da conclusao do objeto.
Porem, esta na obrigacao de conclui-la.
 Embora, saiba-se que pela clareza da Lei no 8.666/93 e vedado o
contrato administrativo por prazo indeterminado (art. 57,  3o). Essa
vedacao implica a exigencia de previsao expressa de um prazo final
bem definido, atingido o qual o contrato considera-se extinto, o que
fica claro com a sua prorrogacao ate o dia 30 de junho de 2016.
 Assim, o procedimento legal para esta situacao e a prorrogacao do
contrato com base em um dos motivos previstos no art. 57,  1o, da
Lei no 8.666/93.
IV  CONCLUSAO
 Diante do exposto e, considerando o conteudo fatico, tecnico, legal e
doutrinario apresentado, bem como levando em consideracao que a
contratada nao deu causa ao atraso na execucao da obra licitada, vez
que houve atrasos dos repasses financeiros, esta Assessoria Juridica
decide por RECOMENDAR imediatas providencias para a
prorrogacao do Contrato no 120/2015, alterando sua data de vigencia
para o dia 01 de junho de 2016, mantendo-se todas as condicoes
iniciais pactuadas, obedecendo as recomendacoes do art. 57,  1o, da
Lei no 8.666/93.
 Salvo melhor juizo, e o parecer.
Pombal-PB, 19 de novembro de 2015.

PB, nos termos da Lei Federal de no 10.520, de 17 de julho de 2002,
Decreto Municipal no 1.353, de 26 de Marco de 2009, Decreto
Municipal no 1.462, de 25 de Janeiro de 2011, e subsidiariamente pela
Lei Federal no. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteracoes
posteriores, bem como as demais normas legais aplicaveis, e, ainda,
conforme a classificacao da proposta apresentada no Pregao
Presencial no 00119/2015 que objetiva o registro de precos para:
REGISTRO DE PRECOS PARA LOCACAO DE VEICULO DE
PORTE MEDIO, TIPO ULTILITARIO, COM MOTORISTA E
COMBUSTIVEL POR CONTA DO CONTRATADO TENDO
CAPACIDADE MINIMA DE 15 PASSAGEIROS PARA VIAGENS
FORA DO MUNICIPIO, DESTINADO A ATENDER A
DEMANDA DE TODAS AS SECRETARIAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE POMBAL-PB. ; resolve registrar o preco nos
seguintes termos:
Orgao e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Precos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL - CNPJ no
08.948.697/0001-39.
VENCEDOR: ANA LUCIA DE SOUSA FRAGOSO FEITOSA ME
CNPJ: 12.620.381/0001-90
ITEM ESPECIFICACAO
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.