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Diário MS - Tribunal de Contas

Regimento Interno deste Tribunal.
31/12/2017.
Ao apreciar o feito, constata-se que a instrucao dos autos e a documentacao
apresentada encontra-se em consonancia com a Instrucao Normativa TC/MS
n. 35, de 14 de dezembro de 2011 c/c o artigo 34, inc. I, da Lei Complementar
160, de 02 de Janeiro de 2012.

II. COMUNICAR o resultado deste julgamento aos interessados, nos termos
do artigo 50 da Lei Complementar 160/2012 c/c artigo 94 do Regimento A Equipe Tecnica da ICEAP, por meio da Analise ANA  DFAPGP  328/2019
entendeu pelo nao registro da contratacao, considerando: que a relacao
Interno TC/MS.
juridica entre o agente e a municipalidade tem sido renovada, ultrapassando o
prazo maximo de contratacao previsto..
Campo Grande/MS, 29 de abril de 2019.

DECISAO SINGULAR DSG - G.JD - 5367/2019
PROCESSO TC/MS: TC/20105/2017
PROTOCOLO: 1847246
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE
JURISDICIONADO E/OU: VALDIR COUTO DE SOUZA JUNIOR
TIPO DE PROCESSO: ADMISSAO DE PESSOAL
RELATOR: Cons. JERSON DOMINGOS
INTERESSADO (A): ALECIR JUREMA SONZA
Examina-se nos autos a nomeacao da servidora Alecir Jurema Sonza conforme
os dados abaixo:
Nome: ALECIR JUREMA SONZA
Cargo: Tecnico em Enfermagem - VI
Ato de Nomeacao: Portaria n
297/2017
Prazo para posse  30 dias da
publicacao: 27/04/2017

CPF: 97093688004
Classificacao no Concurso: 7
Publicacao
do
Ato:
27/03/2017
Data da Posse: 27/03/2017

A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal emitiu a Analise
Conclusiva ANA  ICEAP -26241/2018, onde constatou a regularidade da
nomeacao.
O Ministerio Publico de Contas, em seu Parecer PAR-4aPRC-8235/2019 opinou
pelo registro da nomeacao e ressalvou a intempestividade.
E o relatorio.

O Ministerio Publico Especial exarou Parecer 17553/2016, opinou pelo nao
registro da contratacao.
E o relatorio.
Ao analisar detidamente o processo e consultar o sistema verifico que a
contratada ja havia sido realizada 04 vezes consecutivas pelo municipio, o que
infringe os preceitos legais previstos na Lei Municipal 117/2007, uma vez que
no artigo 72, o legislador assim estabeleceu:
Art. 72. A admissao temporaria, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da
Constituicao Federal, sera formalizada em contrato administrativo, em carater
excepcional, por prazo determinado, prorrogavel por uma unica vez e com
remuneracao respectiva.
 1- A contratacao temporaria ocorrera quando estiver caracterizada a
situacao de excepcional interesse publico, prorrogavel por uma unica vez de
igual periodo e, somente, para atender as seguintes situacoes:
I  desenvolvimento de atividades temporarias vinculadas a convenio ou
qualquer outra convencao para executar programas, projetos, acoes ou
atividades nas areas de educacao, saude, assistencia social, cultura e
desporto, firmados com orgao ou entidade integrante da Administracao
Publica municipal, estadual ou federal, no prazo maximo de doze meses,
permitida a renovacao, por periodo igual ao inicial, enquanto o termo de
origem da admissao estiver em vigor;
 6o As contratacoes previstas neste artigo, exceto a do inciso IV, nao mais
poderao ser renovados antes de completado 24 meses de efetivo afastamento,
a contar da data do vencimento do ultimo contrato ou da renovacao do
mesmo. (Grifo nosso)
Sabe-se que para a contratacao temporaria tres sao os requisitos doutrinarios
necessarios: excepcional interesse publico, temporariedade da contratacao e
hipotese expressamente prevista em lei.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 14/05/2019 14:01

Cons. Jerson Domingos
Relator

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| No 2069
QUARTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2019
Alexandre de Moraes, sobre a questao elucida:

integralmente, que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a
conceituacao, a concepcao, a criacao, a execucao interna, a intermediacao e a
Observe-se, porem a impossibilidade de contratacao temporaria por tempo supervisao da execucao externa e a distribuicao e veiculacao de publicidade
indeterminado  ou de sucessivas renovacoes  para atender a necessidade aos veiculos e demais meios de divulgacao, com o objetivo de promover a
permanente, em face do evidente desrespeito ao preceito constitucional que venda de bens ou servicos de qualquer natureza, etc.
consagra a obrigatoriedade do concurso publico; admitindo-se,
excepcionalmente essa contratacao, em face da urgencia da hipotese e da A 3a ICE, em sua analise ANA  3a ICE no 19926/2018 (peca n 29 - fls.
imediata abertura de concurso publico para preenchimento dos cargos 457/460) manifestou-se pela regularidade da execucao financeira do
efetivos. (Direito Constitucional Administrativo, 2005, p. 161)
instrumento contratual (Contrato Administrativo n 004/2015),
correspondente a 3a fase, em razao da observancia aos preceitos legais e
O Municipio de Dourados, para suprir a falta de pessoal do quadro efetivo vem normas regimentais.
realizando contratos temporarios e sucessivas renovacoes para
preenchimento de vagas em funcoes permanentes, demonstrando, assim, a Por conseguinte, o Ministerio Publico de Contas emitiu parecer PAR - 4a PRC
falta de planejamento e cuidado com a coisa publica, que mesmo com o 7469/2019 (peca n 30 - fls. 461/463), exarando sua posicao pela regularidade
intuito de garantir o adequado atendimento a saude da populacao, vem da execucao financeira do contrato em apreco, nos termos do art. 59, I, da Lei
tornando a contratacao temporaria uma regra ao inves de excecao, como Complementar Estadual n 160/2012 c/c artigo 120, inciso III, ambos do
determina a Lei Maior.
Regimento Interno aprovado pela Resolucao Normativa n 76, de 11/12/2013.
Assim sendo, o objeto do processo hora analisado encontra-se eivado de E o relatorio.
ilegalidades, pois a contratada alem de exercer funcao permanente, teve seu
contrato renovado acima do permitido, desrespeitando a propria Lei Municipal DECISAO
117/2007, que disciplina a materia.
Cumpre salientar primeiramente que o procedimento licitatorio que originou
Mediante o exposto, decido nos seguintes termos:
o instrumento contratual bem como sua formalizacao (Contrato
Administrativo n 004/2015), correspondente a 1a e 2a fases, foram
I. NAO REGISTRAR a contratacao do servidor Felipe Soares de Almeida  apreciadas pelo Conselheiro Relator que, acolhendo a analise da Inspetoria e
CPF 021.560.631-09, pela Secretaria Municipal de Saude, nos termos do artigo o Parecer emitido pelo Ministerio Publico de Contas, votou pela regularidade
21, inciso III c/c o artigo 34, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual no de ambos os atos administrativos conforme Deliberacao ACO1 - 20607/2015
160/2012 e do artigo 174,  3o, inciso II, alinea b, da Resolucao Normativa no (peca n 24 - fls. 311/313).
76/2013, devido ao nao enquadramento da contratacao nos casos previstos
na Lei Municipal, contrariando a Constituicao Federal de 1988 em seu artigo De posse dos autos, passo a analisar a execucao financeira do instrumento em
37, inciso IX;
tela, nos termos do artigo 120, III, da Resolucao Normativa TC/MS no 76/2013.
II. APLICAR MULTA ao Sr. Sebastiao Nogueira Faria  CPF 051.407.811-15, Em relacao a execucao financeira da contratacao, nos termos da analise
Secretario Municipal de Saude a epoca, e ao Sr. Murilo Zauith, CPF tecnica, a mesma, encontra-se nos seguintes termos:
747.067.218-49480.715.441-91, Ex-Prefeito Municipal , no valor de 50
(cinquenta) UFERMS para cada, nos termos do artigo 44, inciso I e artigo 45,
Especificacao
Valor R$
inciso I, ambos da Lei Complementar no 160/2012 c/c o artigo 170, da
Valor da contratacao
170.000,00
Resolucao Normativa no 076/2013, devido ao nao enquadramento da
Empenhos Emitidos
135.750,00
contratacao nos casos previstos na Lei Municipal;
Anulacao de Empenhos
(-) 37.605,00
Empenhos validos
88.145,00
III. COMUNICAR o resultado aos interessados, conforme as disposicoes do
Comprovantes Fiscais
88.145,00
art. 50, inciso I, da Lei Complementar Estadual no 160, de 02 de janeiro de
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