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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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03.2019.8.14.0075 DESPACHO 01. DEFIRO o beneficio da assistencia judiciaria gratuita (artigo 98 c/c 3,
artigo 99, ambos do Codigo de Processo Civil - CPC); 02. CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) para que conteste no prazo especifico (30 dias uteis - artigos 183 e 219, do CPC), devendo-lhe ser
encaminhados os autos fisicos (1o, artigo 183, do CPC); 03. CONSTE do mandado de intimacao que, se
possivel, deve a autarquia federal juntar aos autos copia do processo administrativo (incluindo eventuais
pericias administrativas) e/ou informes do sistemas informatizados relacionados a pericias medicas
realizadas, consoante preceitua o artigo 1o, inciso IV, da Recomendacao Conjunta no 01.2015 do Conselho
Nacional de Justica (CNJ); 04. Apos o retorno dos autos, com ou sem manifestacao, CONCLUSOS para
apreciacao do magistrado. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Porto De
Moz (PA), 4 de novembro de 2019. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito PROCESSO:
00097795420188140075 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Acao: Termo Circunstanciado em: 04/11/2019 AUTOR:FABIO
PANTOJA DA COSTA VITIMA:O. E. . TCO / INQUERITO POLICIAL PROCESSO No 000977954.2018.8.14.0075 SENTENCA Visto707423 d10707423 s e examinados os autos. Acolho o parecer do
representante do Ministerio Publico, bem como adoto seus fundamentos como razoes de decidir. Em
analise ao conjunto probatorio colhido no Termo Circunstanciado de Ocorrencia (TCO) ou Inquerito
Policial, entendo que nao se encontram presentes indicios suficientes de autoria, materialidade, ou seja, a
justa causa necessaria prosseguimento da persecucao criminal na area judicial. Ressalto, ainda, que filiome ao entendimento de que, nos casos de ausencia de justa causa para o inicio da acao penal, o inquerito
ou o TCO devem ser encerrados por sentenca, considerando sua natureza terminativa, aplicando-se ainda
a condicao rebus sic stantibus. Diante do exposto e do requerimento do parquet, DETERMINO O
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL ou TCO, ressalvada a hipotese do artigo 18 do Codigo de
Processo Penal, a saber: "Depois de ordenado o arquivamento do inquerito pela autoridade judiciaria, por
falta de base para a denuncia, a autoridade policial podera proceder a novas pesquisas, se de outras
provas tiver noticia". Dispenso ciencia ao parquet, uma vez que ja ha manifestacao ministerial favoravel
nos autos (fl. retro). ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa do registro no Sistema Libra. Publique-se.
Registre-se. Porto De Moz, 4 de novembro de 2019. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
PROCESSO:
03300325820168140075
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Acao:
Acao de Alimentos em: 04/11/2019 MENOR:THAILA VITORIA RODRIGUES DOS SANTOS
MENOR:AYLA SOPHIA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO:FRANCISCO MOREIRA DOS
SANTOS REPRESENTANTE:ALCIONE FERREIRA RODRIGUES. ACAO ORDINARIA PROCESSO No
0330032-58.2016.8.14.0075 DESPACHO 01. CADASTRE(M)-SE o(s) advogado(s) no Sistema Libra; 02.
INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s) pessoalmente (se nao possuir(em) causidico(s) constituido(s) e/ou
for(em) assistido(s) pela Defensoria Publica) ou atraves do seu patrono apenas pelo Diario de Justica
Eletronico (DJe) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias uteis (artigo 219, do Codigo de
Processo Civil - CPC) se, ainda, possui(em) interesse no prosseguimento deste feito, sob pena de
extincao sem resolucao do merito (1o, artigo 485, do CPC); 03. Apos, com ou sem manifestacao,
CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS imediatamente para apreciacao do magistrado; Publique-se. Registrese. Intime-se. Porto De Moz (PA), 4 de novembro de 2019. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
PROCESSO:
00003659520198140075
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Acao:
Tutela e Curatela - Nomeacao em: 05/11/2019 INTERDITANDO:EDITH MOURA PEDRADO
Representante(s): OAB 20075-B - CAROLINA DA SILVA TOFFOLI (ADVOGADO) INTERDITO:ELCIANE
DA SILVA BARBOSA. ACAO ORDINARIA PROCESSO No 0000365-95.2019.8.14.0075 SENTENCA
Adoto como relatorio os fatos constantes nos presentes autos. Vieram os autos conclusos. E a sintese do
necessario. Doravante, decido. Como e cedico, o Codigo de Processo Civil arrola como uma das causas
de extincao do processo sem resolucao do merito a inacao do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta
caracterizada quando este e devidamente chamado para a realizacao de determinada diligencia ou ato
processual, mas se queda inerte. Analisando os autos, e possivel perceber que houve inercia do
requerente/exequente, restando caracterizado esta seu total desinteresse no prosseguimento do processo,
merecendo a sua extincao. Compulsando os autos, verifica-se que a ausencia, pelos motivos expostos, de
manifestacao dos requerentes propicia tacitamente o desinteresse no prosseguimento da demanda e na
satisfacao da tutela jurisdicional. No presente caso, constata-se que o requerente foi intimado de despacho
em que se determinava que ele manifestasse interesse no prosseguimento do feito ou praticasse algum
ato processual, todavia, tal parte quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo processual, razao
pela qual a medida mais acertada e extincao do processo por abandono de causa. Ora, a marcha
processual nao pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneca em Secretaria


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