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Diário PA - TRE

13/12/2012 foi publicada a decisao monocratica que reconheceu a renuncia, ocorrendo a perda do objeto do RESP no 5888.
Esclarece, ainda, que no dia 6/10/2012, vespera da eleicao (7/10/2012), o candidato Raimundo Luiz de Moraes renunciou a
sua candidatura e promoveu a substituicao por sua esposa.
Que a situacao juridica do entao candidato se revelara imutavel diante da impossibilidade de obtencao de registro de sua
candidatura, contudo, continuou no certame, induzindo a erro os seus eleitores, pois afirmava nos comicios que nao possuia
problemas em relacao ao seu registro.
Requer a cassacao dos diplomas conferidos as recorridas.
As recorridas apresentam contrarrazoes, as fls. 15 a 66, alegando que o candidato substituido Raimundo Luiz de Moraes
possuia pretensao de concorrer as eleicoes, pois acreditava no deferimento do seu registro de candidatura.
Sustentam que a substituicao fora legitima, tendo em vista que a legislacao eleitoral preceitua que, nas eleicoes majoritarias, a
substituicao pode ser requerida a qualquer tempo antes do pleito, desde que se observe o prazo de 10 (dez) dias contatados
da data de causa da substituicao, bem como houve ampla divulgacao na cidade (fls. 56 e 59).
As fls. 118 a 121, os requerentes apresentaram manifestacao as contrarrazoes, reiterando os termos articulados na exordial.
Acrescentam que o candidato substituido participou de caminhada no sabado, vespera das eleicoes, e se apresentou como
candidato aquelas eleicoes, assim como seus assessores mantiveram propagandas com seu nome nas redes sociais, e o
proprio candidato substituido visitou as secoes eleitorais se apresentando como candidato.
A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer as fls. 132 a 134, manifesta-se pelo nao conhecimento do recurso, posto que
configurada a decadencia e, no merito, pela improcedencia do presente RCED.
Em decisao monocratica as fls. 149 a 151, o entao relator Des. Raimundo Holanda Reis, entendeu pela intempestividade, nao
conhecendo do recurso.
As fls. 163 a 183, o recorrente Jose Ribamar Monteiro Filho agravou regimentalmente da decisao, alegando que o RCED foi
protocolizado no prazo legal, visto que a cerimonia de diplomacao ocorreu no dia 17/9/2013. Requer a procedencia do Agravo,
para reconhecer a tempestividade do RCED.
A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer as fls. 186 e 187, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Agravo
Regimental, por considerar que houve erro quando da colocacao da data em que se realizou a cerimonia de diplomacao, pois
conforme despacho de fls. 124, fora programada para o dia 17/9/2013. No merito, pelo improvimento do Recurso Contra
Expedicao de Diploma.
Em decisao monocratica (fls. 201 a 203) esta relatoria, no Agravo Regimental, exerceu o juizo de retracao e reconsiderou a
decisao proferida as fls. 149 a 151, pois concluiu que as diplomacoes ocorreram em 17/9/2013 e que o Recurso Contra
Expedicao de Diploma e de fato tempestivo, visto que foi protocolado no dia 20/9/2013, conforme protocolo a fl. 2, portanto
dentro do triduo legal. Esta decisao transitou em julgado.
Prosseguindo a instrucao do RCED, esta relatora deferiu a inquiricao de testemunhas, determinando a expedicao de Carta de
Ordem ao juizo da 32a Zona Eleitoral (fl. 211).
As fls. 218 a 241, em 10/6/2015, o juizo da 32o Zona Eleitoral procedeu a inquiricao das testemunhas arroladas pelas partes.
Despacho as fls. 244 e 245, determina a intimacao das partes para a apresentacao de alegacoes finais, no prazo de 2 (dois)
dias.
Em 11/8/2015 (fls. 249 e 250), os recorrentes protocolam pedido solicitando que o recurso fosse chamado a ordem para que as
midias acostadas aos autos fossem degravadas e periciadas.
As recorridas, em 12/8/2015, as fls. 255 a 274, apresentam alegacoes finais.
A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer as fls. 277 e 278, manifesta-se pela improcedencia/desprovimento do RCED, ao
considerar legitima a substituicao dos candidatos na eleicao majoritaria de 2012, nao cabendo, portanto, falar em fraude ao
eleitorado.
Ao Verificar que o Recurso interposto foi protocolado em 20/9/2013, ultimo dia do prazo - as 13h14 - bem como que as
contrarrazoes foram protocoladas em 30/9/2013, as 14h50, fl. 15, determinei (fl. 280) ao Cartorio Eleitoral da 32a Zona,
Marapanim, que esclarecesse as razoes da protocolizacao dos citados documentos em face do teor da Portaria TRE-PA no
13.422 SRH, de 9 de maio de 2013.
Em despacho, a fl. 297, indeferi o pedido de fls. 249/250, referente a realizacao de pericia e degravacao das midias acostadas
aos autos pelos proprios requerentes.
E o relatorio.
Decido.
Deflui-se dos arts. 258 e 276, 1o, do Codigo Eleitoral que o prazo para interposicao do Recurso Contra a Expedicao de Diploma
e de tres dias, contados a partir da data da sessao de diplomacao dos eleitos. Portanto decadencial.
No caso, a sessao de diplomacao ocorreu em 17/9/2013, conforme se extrai da decisao de fl. 124 e do Edital no 26/2013, fl.
167, iniciando-se, a partir de entao o prazo para a propositura da acao. Assim, o triduo decadencial para ajuizamento do
Recurso Contra Expedicao de Diploma extinguiu-se no dia 20/9/2013.
O RCED foi interposto no ultimo dia do prazo, 20/9/2013, porem, protocolado as 13h14, de acordo com o carimbo de protocolo
a fl. 2, bem como ratificado pelo Chefe de Cartorio, fl. 289 Vol. II, "...reafirmo que os protocolos 36872/2013 e 38135/2013
foram protocolados nos horarios 13h14min e 14h50min, respectivamente" .
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br

Ano 2016, Numero 016

Belem, quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

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O horario de atendimento nos cartorios eleitorais esta expressamente disciplinado no artigo 2o da Portaria TRE-PA no 13.422
SRH, de 9 de maio de 2013. Senao vejamos:
Art. 2o O atendimento ao publico nos Cartorios Eleitorais e Centrais de Atendimento ao Eleitor sera prestado nos dias uteis, de
segunda a sexta-feira, das 8h as 13h.
Assim, verifica-se que a protocolizacao do Recurso ocorreu intempestivamente, visto que nos termos da Portaria no 13.422
SRH deste Tribunal, o prazo de atendimento ao publico nos Cartorios Eleitorais e Centrais de Atendimento ao Eleitor dar-se-a
no periodo de 8 h as 13h.
Apos o pedido de esclarecimento, o chefe de Cartorio, a epoca, da 32a Zona Eleitoral, declara ter recebido os documentos nos
horarios descritos nos protocolos, quais sejam: 13h14 do dia 20/9/2013; e, 14h50, o protocolo datado em 30/9/2013 e que, os
recebimentos, por equivoco ocorreram em virtude de nao ter conhecimento juridico e treinamento especificos sobre
procedimentos judiciais.
O paragrafo 3o do artigo 172 do Codigo de Processo Civil assim dispoe:
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ao em dias uteis, das 6 (seis) as 20 (vinte) horas.
(...)
 3o Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de peticao, esta devera ser apresentada no
protocolo, dentro do horario de expediente, nos termos da lei de organizacao judiciaria local.
Ve-se que o caput do artigo preve uma norma geral acerca do horario de realizacao de atos processuais, contudo, o paragrafo
terceiro especifica quando o ato tiver que ser praticado por meio de peticao devera ser apresentado no horario de
funcionamento do protocolo, delegando as normas locais de organizacao judiciaria estabelecer o horario de expediente.
Nesse sentido, orienta a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO INTERPOSTA APOS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE
FORENSE. NORMA LOCAL. PLANTAO JUDICIARIO. INTEMPESTIVIDADE. SUMULA N. 168/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justica pacificou o entendimento de que e inadmissivel o protocolo de peticao recursal apos o horario
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