Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Joao Waldeck Felix de Sousa
2a Camara Criminal
Numero do Processo (CNJ) 5475244.89.2019.8.09.0000
Expediente Habeas Corpus
Comarca de origem GOIANIA
Impetrante Ricardo Vieira Da Silva
Paciente RICARDO ALEIXO SILVA
RELATORIO E VOTO
Os advogados DR.RICARDO VIEIRA DA SILVA e outro, devidamente
qualificados, impetram o presente habeas corpus liberatorio, com pedido de
apreciacao em carater liminar, em proveito de RICARDO ALEIXO SILVA,
devidamente qualificado, por considera-lo submetido a constrangimento ilegal
proveniente de ato do MM Juiz de Direito da 8a Vara Criminal desta Comarca de
Goiania, autoridade indicada como coatora.
Consta dos autos que o paciente foi preso em 04/12/2018, por forca de
pedido de representacao de prisao preventiva decretada em 29/11/2018, em
investigacao criminal quanto aos crimes de organizacao criminosa  art. 2o da Lei no
12.850/13, roubo  art. 157 do CP, receptacao  art. 180 do CP e adulteracao de sinal
identificador de veiculo automotor - art. 311, CP, conforme se ve da decisao dos autos.
Os impetrantes sustentam constrangimento ilegal ao direito de liberdade do
paciente, alegando excesso de prazo; negativa de autoria; superlotacao do presidio
nao sendo ambiente adequado para a prisao do paciente; predicados pessoais do
paciente (primariedade, residencia fixa, trabalho licito) e preenchimento dos requisitos
do paragrafo unico do art. 310 do Codigo de Processo Penal; da possibilidade de
aplicacao de medidas cautelares diversas da prisao civil; aplicacao do principio da
presuncao de inocencia.
NR.PROCESSO:
5475244.89.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10493565072641742, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1185 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.