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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Publico, nao havendo despesas a ressarcir. Fundamentou-se o Juizo no argumento de que, segundo o laudo pericial, a lesao do autor esta consolidada. Face a sucumbencia minima do autor, o Juizo condenou o Municipio a arcar com honorarios advocaticios em 10% do valor da condenacao, na forma do art. 85, 3o, do CPC/15. Nao houve condenacao do Municipio nas custas e despesas

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