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Diário MS - Tribunal de Contas

ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao Normativa TC/MS n.
76/2013, DECIDO:

Pelo exposto, deixo de acolher o entendimento da unidade tecnica da
DFAPGP e o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, do Regimento
Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao
Normativa TC/MS n. 76/2013, DECIDO:

1. pelo registro da contratacao temporaria de Elaine Regina de Araujo, para
exercer o cargo de motorista de veiculo pesado (escolar), no periodo de
3/6/2016 a 4/6/2017, em razao de sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da
LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos do RITC/MS;

1. pelo registro da convocacao de Eliane de Oliveira Brito, para exercer o
cargo de professor, no periodo de 2/1/2018 a 31/12/2018, em razao de sua
legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art.
173, I, b, ambos do RITC/MS;

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 14/05/2019 14:01

3. pela remessa dos autos a Divisao de Fiscalizacao de Saude para subsidiar a PROCESSO TC/MS: TC/13331/2018
analise dos demais atos de execucao do objeto contratado.
PROTOCOLO: 1948325
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS
Campo Grande/MS, 20 de marco de 2019.
JURISDICIONADO: DELIA GODOY RAZUK
CARGO:PREFEITA MUNICIPAL
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
ASSUNTO: CONVOCACAO
Relator
INTERESSADA:ELIANE DE OLIVEIRA BRITO
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 5466/2019
ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONVOCACAO. LEGALIDADE E
PROCESSO TC/MS: TC/12236/2016
REGULARIDADE. REGISTRO.
PROTOCOLO: 1710120
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS
DO RELATORIO
JURISDICIONADO: MURILO ZAUITH
CARGO:EX-PREFEITO MUNICIPAL
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
ASSUNTO: CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
INTERESSADA:ELAINE REGINA DE ARAUJO
160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da convocacao de Eliane
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
de Oliveira Brito, para exercer o cargo de professor, no periodo de 2/1/2018 a
31/12/2018, sob a responsabilidade da Sra. Delia Godoy Razuk, prefeita
ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATACAO TEMPORARIA. LEGALIDADE municipal.
E REGULARIDADE. REGISTRO.
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP)
DO RELATORIO
por meio da Analise ANA - DFAPGP - 30710/2019, manifestou-se pelo nao
registro do presente ato de convocacao, dada a ausencia de excepcional
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro, interesse publico.
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da contratacao O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 3a PRC - 8740/2019,
temporaria de Elaine Regina de Araujo, para exercer o cargo de motorista de opinando pelo nao registro do ato de admissao em apreco.
veiculo pesado (escolar), no periodo de 3/6/2016 a 4/6/2017, sob a
responsabilidade do Sr. Murilo Zauith, prefeito municipal a epoca.
DA DECISAO

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| No 2069
QUARTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2019
2. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, com Campo Grande/MS, 03 de maio de 2019.
fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Campo Grande/MS, 03 de maio de 2019.
Relator
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 5608/2019
PROCESSO TC/MS: TC/14458/2017
PROTOCOLO: 1830297
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE  MS
JURISDICIONADO: MARCOS MARCELLO TRAD
CARGO: PREFEITO MUNICIPAL
TIPO DE PROCESSO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
BENEFICIADA: ANA LUCIA RIEDLINGER DOS SANTOS FERREIRA

DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 5585/2019
PROCESSO TC/MS: TC/15687/2016
PROTOCOLO: 1724192
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS
JURISDICIONADO: MURILO ZAUITH
CARGO: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
INTERESSADO: OSVANI AZAMBUJA VIANA
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL. CONTRATACAO TEMPORARIA. LEGALIDADE
E REGULARIDADE. REGISTRO. REMESSA INTEMEPESTIVA DE DOCUMENTOS.
RECOMENDACAO.

CONCESSAO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA. PROVENTOS INTEGRAIS.
LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.
DO RELATORIO
DO RELATORIO

Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, do ato de admissao de pessoal, por meio da contratacao
temporaria de Osvani Azambuja Viana, para exercer o cargo de medico, no
periodo de 11.3.2015 a 31.12.2015 e prorrogado ate 29.2.2017, sob a
responsabilidade do Sr. Murilo Zauith, prefeito municipal a epoca.

Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, da concessao de aposentadoria voluntaria por tempo de
contribuicao, com proventos integrais, de Ana Lucia Riedlinger dos Santos
Ferreira, ocupante do cargo de professor, Matricula n. 184314/04, lotada na
Secretaria Municipal de Educacao de Campo Grande - MS, constando como A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP) por meio da
responsavel o Sr. Marcos Marcello Trad, prefeito municipal.
Analise ANA - ICEAP - 19749/2018, manifestou-se pelo nao registro do
presente ato de contratacao temporaria, dada a ausencia de temporariedade
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP) na relacao juridica.
por meio da Analise ANA - DFAPGP  2028/2019, manifestou-se pelo registro
da presente aposentadoria voluntaria.
O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 2a PRC - 7750/2018,
opinando pelo nao registro do ato de admissao em apreco, pugnando, ainda,
O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 2a PRC  8093/2019, por multa em razao da intempestividade da remessa.
opinando favoravelmente pelo registro do ato de concessao em apreco.
DA DECISAO
DA DECISAO
A documentacao relativa a admissao em exame apresentou-se completa
A documentacao relativa a concessao em exame apresentou-se completa e foi conforme definido no Anexo I, Capitulo II, Secao I, item 1.5, letra A, da
enviada tempestivamente, conforme definido no Anexo V, Item 2, da Instrucao Normativa TC/MS n. 38, de 28 de novembro de 2012. Porem, sua
Resolucao TCE/MS n. 54, de 14.12.2016, vigente a epoca.
remessa se deu intempestivamente.
A contratacao temporaria foi legal e regularmente formalizada pelo Contrato
n. 71/2015/FMSAHD, prorrogada por meio de seu 1 Termo Aditivo, com
fundamento na Lei Municipal n. 3849/2014 e em harmonia com as
disposicoes do art. 37, IX, da Constituicao Federal, atendendo a necessidade
temporaria de excepcional interesse publico.

Analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que a concessao da Registro que as contratacoes na area de saude sao legitimas, conforme esta
presente aposentadoria voluntaria por tempo de contribuicao, com proventos Corte de Contas ja definiu na Sumula TC/MS n. 52, que assim estabelece:
integrais, atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o
seu registro.
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas
Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e o em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e
parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a do Regimento Interno seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e
deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao Normativa face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles
TC/MS n. 76/2013,
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