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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 26 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
2o - Cada uma das entidades de que trata o caput deste artigo indicara
um titular e um suplente para formarem o colegiado paritario deste
conselho.
3o - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e
do Adolescente exercerao mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se
uma unica reconducao subsequente.
4o - O exercicio da funcao de Conselheiro e considerada de interesse
publico relevante e nao sera remunerada.
Art.5o - O conselho adotara para o seu funcionamento a seguinte
estrutura organizacional.
I  Colegiado paritario composto pelos representantes das entidades
governamentais e nao governamentais que formam o conselho;
II  Comissao Executiva Paritaria;
III  Comissoes Tecnicas e Grupos de Trabalho.
1o - O regimento interno do Conselho definira as atrinuicoes de cada
orgao e a forma de composicao de comissoes previstas nos incisos II e
III deste artigo, bem como dos casos de substituicao das entidades que
compoem o Conselho.
TITULO III
Do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
Art.6o - Fica instituido o Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e
do Adolesente, com o objetivo de criar condicoes financeiras de
administrar os recursos destinados ao atendimento de acoes
especificas a criancas e aos adolescentes, de acordo com as
deliberacoes do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente.
Paragrafo Unico - O fundo ora criado sera vinculado a Secretaria do
Trabalho e Desenvolvimento Social e gerido, de forma conjunta, com
o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente e
chefe do Poder Publico Municipal, observadas as Diretrizes do Plano
de Acao e do Plano de Aplicacao, elaborados pelo Conselho
Municipal de Anttendimento, competindo-lhes especialmente:
I - Definir as acoes de atendimento a crianca e ao adolescente;
II  Elaborar o regimento interno do fundo;
III  Elaborar o orcamento Anual do Fundo;
Art. 7o - Constituirao receitas do Fundo de que trata esta Lei:
I  Contribuicoes Mensais a fundos consignados no Orcamento do
Municipio, correspondente a, no minimo, 10% da arrecadacao de
Imposto de Renda Pessoa Fisica retido na fonte dos servidores
municipais;
II  Doacoes de pessoas fisicas e juridicas;
III  Dotacoes, auxilios, subvencoes, legados, transferencias de
nacionais e internacionais;
IV  Recursos de aplicacoes financeiros;
V  Produtos de aplicacoes de recursos disponiveis e de venda de
materiais, publicacoes e eventos;
VI  Recursos oriundos dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Crianca e do Adolescente;
VII  Valores de multas previstas no art. 214, da Lei Federal no
8.069/90.
Art.8o - Os recursos do Fundo ora criado serao depositados e
movimentados em estabelecimento de credito oficial, em conta
especifica e serao aplicados de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
TITULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 9o - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Crianca e do
Adolescente do Municipio de Quixere, orgao permanente e autonomo,
nao-jurisdicional, encarregado de zelar pelos Direitos da Crianca e do
Adolescente.
Art. 10o - O conselho Tutelar sera composto por 05 (cinco) membros
e 05 (cinco) suplentes, eleitos pelo voto facultativo e direto dos
eleitores do municipio de Quixere na forma estabelecida por esta Lei e
por resolucao expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente.
1o - O mandato de Conselheiro Tutelar sera de 03 (tres) anos
permitida uma unica reconducao consecutiva;
2o - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente expedir resolucao regulamentando o Processo de Escolha
dos Conselheiros Tutelares.
3o - O processo de Escolha sera realizado sob a responsabilidade do
Conselho Muncipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente e a
devida fiscalizacao do representante designado pelo Ministerio
Publico Estadual;

ANO X | No 2331

4o - Cabera ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente proclamar os Conselheiros Tutelares eleitos e dar-lhes
posse conjuntamente com o chefe do Poder Executivo.
Art. 11o - O exercicio efetivo da funcao de Conselheiro Tutelar sera
remunerado e constituir-se  a servico publico relevante.
1o - Ficam Criados 5 (cinco) cargos de provimento em comissao
simbolo DAS-10, no ambito da Secretaria do Trabalho e
desenvolvimento Social, que serao preenchidos exclusivamente pelos
membros do Conselho Tutelar, eleitos em procedimentos legitimado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
2o - Os Conselheiros Tutelares, enquanto exercicio de suas funcoes,
terao assegurados os beneficios da Previdencia Social.
3o - O Conselho Tutelar funcionara diariamente, seguindo o
expediente de trabalho da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social, dispondo o seu Regimento Interno sobre os plantoes noturnos,
sabados, domingos e feriados.
Art. 12o - O poder publico Municipal providenciara todas as
condicoes materiais e os recursos necessarios ao efetivo
funcionamento do Conselho Tutelar;
Art. 13o - Somente poderao concorrer ao processo de escolha ao
Conselho Tutelar os candidatos que preencherem ate o prazo de
inscricoes fixadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e
do Adolescente, os seguintes requisitos:
I  Reconhecida idoneidade moral, comprovada atraves de Declaracao
subscrita por 3 (tres) cidadaos do Municipio e Certidao negativa de
Antecedentes Criminais;
II  Residir no municipio ha pelo menos um ano;
III  Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
IV  Ensino Medio Completo comprovado atraves de documento
emitido por Estabelecimento de Ensino Regular;
1o- Sao impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar:
I  Marido e mulher;
II  Ascendentes, desscendentes, sogro, sogra, genro, nora, cunhados
 durante o cunhadio  tios, sobrinhos, padastros, madrastas e
entiados.
2o- O servidor publico municipal, investido na funcao de Conselheiro
Tutelar, ficara a disposicao do Conselho Tutelar, sem prejuizo de suas
garantias funcionais, vedada a acumulacao de vencimentos;
3o - Perdera o mandato o Conselheiro que:
I  Fixar residencia em outro municipio;
II  For condenado, por sentenca irrecorrivel, pela pratica de crime ou
contravencao penal;
III  Tiver conduta incompativel com as funcoes de Conselheiro
Tutelar, apurada em processo administrativo, assegurada ampla defesa
e o contraditorio, com voto favoravel da maioria simples dos
membros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente.
4o - Sera suspenso o mandato do Conselheiro que:
I  For denunciado pela prativa das infracoes previstas no Inciso II do
paragrafo anterior;
II - Estiver impedido temporariamente para o exercicio da funcao de
Conselheiro Tutelar;
5o - O suplente sera convocado  por ordem de votacao  nos casos
de vacancia do cargo, ferias ou licenca para tratamento de saude do
titular e fara jus a remuneracao correspondente a do afastamento do
titular quando este se der por periodo igual ou superior a 30 (trinta)
dias.
Art. 14o - As atribuicoes do Conselho Tutelar sao as definidas pela
Lei Federal no 8.069/90, no artigo 136.
Art.15o - Constara na Lei Orcamentaria Anal previsao de recurso
necessarios ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 16o - Esta Lei entrara em vigor da data de sua publicacao
revogadas as disposicoes em contrario, especialmente a Lei Municipal
no406 de 10 de novembro de 2003.
Paco da Prefeitura Municipal de Quixere, aos 18 de marco de
2008.
RAIMUNDO NONATO GUIMARAES MAIA
Prefeito Municipal

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Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Codigo Identificador:C5EBAF5D

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