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Diário GO - Tribunal de Justiça

pagamento integral das custas processuais e dos honorarios advocaticios, os
quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (...).
Em suas razoes, o apelante inicialmente tece consideracoes sobre a validade da cedula de
credito bancaria firmada com analfabeto.
Alega que no momento da contratacao foi explicado a Apelada todas as vantagens da
contratacao do Cartao BMG, que se trata de um cartao de compras e saque, devendo ser pago o
valor minimo pela sua utilizacao.
Sustenta ausencia de conduta ilicita capaz de ensejar o pedido de restituicao.
Obtempera que nao houve a ocorrencia de ato ilicito para sua condenacao em danos morais,
entretanto, se este Egregio Tribunal entender por manter tal condenacao, esta devera ser
reduzida, levando-se em consideracao os principios da razoabilidade e proporcionalidade, de
forma que nao acarrete o enriquecimento sem causa da parte apelada.
Assevera que os honorarios advocaticios devem ser fixados com base no valor da condenacao.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformada a sentenca,
julgando-se improcedentes os pedidos autorais.
Preparo visto no evento 15.
A parte apelada apresentou resposta ao recurso no evento 17, pugnando pelo conhecimento e
desprovimento do apelo.
E o relatorio. Decido.
1. Do julgamento unipessoal
Passo ao exame do recurso, na forma autorizada pelo artigo 932, inciso V, alinea a, que assim
prescreve in verbis:
NR.PROCESSO:
5165409.47.2019.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Validacao pelo codigo: 10403563071279764, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3039 de 3565

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