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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

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Codigo de autenticacao: 9-1006-0820-3
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 173.0/2019 Recife - PE Disponibilizacao: Quarta-feira, 11 Setembro 2019
sempre a integracao desse periodo no seu tempo de servico (art. 487,  1o, da CLT). Desse modo, o pagamento
decorrente da falta de aviso previo, isto e, o aviso previo indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que
nao fora alertado sobre a futura rescisao contratual com a antecedencia minima estipulada na Constituicao Federal
(atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, nao ha como se conferir a referida verba o carater
remuneratorio pretendido pela Fazenda Nacional, por nao retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se
que, "se o aviso previo e indenizado, no periodo que lhe corresponderia o empregado nao presta trabalho algum, nem
fica a disposicao do empregador. Assim, por ser ela estranha a hipotese de incidencia, e irrelevante a circunstancia de
nao haver previsao legal de isencao em relacao a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1a Turma, Rel. Min.Teori Albino
Zavascki, DJe de 23.2.2011).A corroborar a tese sobre a natureza indenizatoria do aviso previo indenizado, destacamse, na doutrina, as licoes de Mauricio Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.Precedentes: REsp
1.198.964/PR, 2a Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2a Turma, Rel.
Min.Castro Meira, DJe de 1o.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de
4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1a Turma, Rel. Min. Benedito Goncalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp
1.220.119/RS, 2a Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011.
2.3 Importancia paga nos quinze dias que antecedem o auxilio- doenca.
No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade
por motivo de doenca, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salario integral (art. 60,  3o, da Lei
8.213/91 com redacao dada pela Lei 9.876/99). Nao obstante nesse periodo haja o pagamento efetuado pelo
empregador, a importancia paga nao e destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias
consecutivos ocorre a interrupcao do contrato de trabalho, ou seja, nenhum servico e prestado pelo empregado. Nesse
contexto, a orientacao das Turmas que integram a Primeira Secao/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importancia
paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doenca nao incide
a contribuicao previdenciaria, por nao se enquadrar na hipotese de incidencia da exacao, que exige verba de natureza
remuneratoria.
Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp
1074103/SP, 2a Turma, Rel.Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1a Turma, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1a Turma, Rel.Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006.
2.4 Terco constitucional de ferias.
O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideracao os
argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestacoes. Por tal razao, no ponto, fica
prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional.
3. Conclusao.
Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar
a incidencia de contribuicao previdenciaria sobre o adicional de ferias (terco constitucional) concernente as ferias
gozadas.
Recurso especial da Fazenda Nacional nao provido .
(Acordao sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolucao 8/2008 - Presidencia/STJ.(REsp
1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SECAO, julgado em 26/02/2014, DJe
18/03/2014)
O Recurso Especial da Empresa ataca a parte do Acordao que declarou a legalidade da incidencia da contribuicao
previdenciaria patronal sobre as seguintes verbas: horas-extras e adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno e
de transferencia. A materia relativa a incidencia da contribuicao previdenciaria patronal sobre as horas extras e sobre os
adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade foi julgada pelo STJ no REsp 1.358.281/SP, sob o regime do
art. 1.036 do CPC, no qual foi firmado o entendimento da legalidade da incidencia da contribuicao sobre as referidas
verbas, em face de sua natureza remuneratoria. Depreende-se, pois, que o acordao combatido esta em conformidade
com a orientacao do STJ, no mencionado precedente. Com essas consideracoes, NEGO SEGUIMENTO ao recurso
interposto nesses tocantes (art. 1.030, I, "b", do CPC). No que tange a incidencia da contribuicao previdenciaria
patronal sobre o adicional de transferencia, verifica-se que foi decidida de acordo com a jurisprudencia predominante
no Superior Tribunal de Justica, de modo a incidir o obice da Sumula n.o 83 do STJ. Eis os precedentes do STJ no
mesmo sentido do acordao recorrido: AgInt no REsp 1.564.543/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016; AgInt no REsp 1.582.779/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016; AgRg no REsp 1.576.270/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 07/04/2016, DJe 31/05/2016; AgInt no REsp 1.599.263/SC, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 11/10/2016; AgInt no AgRg no AREsp 778.581/AC, Rel. Ministro
Benedito Goncalves, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016; AgInt no REsp 1.596.197/PR, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 7/10/2016; AgInt no REsp
1.593.021/AL, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016. Com efeito,
INADMITO o Recurso Especial nessa particular.
Com essas consideracoes, INADMITO ambos os Recursos Especiais.
Expedientes necessarios.
Recife, 4 de setembro de 2019.
Desembargador Federal LAZARO GUIMARAES
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
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