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Diário RO - Justiça

936DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Desta forma, cite-se a requerida, para contestar a presente acao, 
no prazo de 15 (quinze) dias.
Havendo interesse de a parte requerida apresentar proposta de 
conciliacao e/ou produzir prova testemunhal, devera constar 
expressamente na contestacao os termos e o rol, caso em que os 
autos deverao vir conclusos para apreciacao.
Apos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar 
impugnacao, no prazo de 10 (dez) dias.
Por fim, nos termos do artigo 3o do provimento conjunto Presidencia 
e Corregedoria no 001/2017 (D.O.E. No 104 de 08/06/2017) 
ADVIRTO as partes que: 
I  os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execucao, 
contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato respectivo.
II  deverao comunicar eventuais alteracoes dos respectivos 
enderecos, sob pena de se considerar como valida e eficaz a carta 
de intimacao enviada ou o MANDADO de intimacao cumprido no 
endereco constante dos autos.
Cumprida as medidas supra, traga-me os autos conclusos para 
SENTENCA.
Providenciem-se o necessario. Cumpra-se.
Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e  do CPC.
SERVE O PRESENTE COMO CARTA PRECATORIA/MANDADO 
de CITACAO/INTIMACAO e CARTA AR:
1)REQUERENTE: ODAIR JOSE DE SOUZA, BR 429 KM 02, 
LINHA 22 SUL S/N, SITIO ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA 
MARQUES - RONDONIA 
2)REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON, AV 25 DE AGOSTO 4621, ESCRITORIO CENTRO - 
76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDONIA 
Costa Marques terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
MAXULENE DE SOUSA FREITAS 
Juiza de Direito
Processo:7001119-10.2018.8.22.0016 
Classe:Procedimento do Juizado Especial Civel 
Autor(a):REQUERENTE: CISLEY MUNIS SILVA ADVOGADO DO 
REQUERENTE: JOHNATANS FRANKLIN ALVES DOS SANTOS 
OAB no RO7242 
Requerido(a):REQUERIDO: AGENCIA DE DEFESA SANITARIA 
AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO ADVOGADO DO 
REQUERIDO: PROCURADORIA AUTARQUICA DA IDARON 
Valor da Causa:seis mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais 
SENTENCA 
Vistos, etc.
Relatorio dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95 c/c 
art. 27 da Lei n. 12.153/09.
Fundamento e decido.
Trata-se de Acao de Concessao de Auxilio Transporte c/c 
pagamento de parcelas retroativas.
Narra o Requerente que e servidor publico estadual, ocupante 
do cargo de Assistente Estadual de Fiscalizacao Agropecuaria 
(matricula 300094718), lotado na agencia do Idaron em Costa 
Marques e que, em virtude disto, e regido pela Lei Complementar 
Estadual n. 68/1992, fazendo jus a todas as vantagens ali previstas, 
dentre elas o auxilio transporte.
Afirma que desde a data de sua entrada em exercicio (11/02/2010) ate 
a protocolizacao destes autos o Requerido ignorou tal direito.
O presente caso, comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 
355, I, do Codigo de Processo Civil  CPC, eis que versa sobre materia 
de direito e nao prescinde de producao de outras provas em audiencia.
A controversia da lide se encontra em verificar se o auxilio transporte 
e devido a parte Autora e, em caso positivo, qual o valor deve ser 
pago e se o pagamento deve ser realizado de forma retroativa.
A Lei Estadual Complementar n. 68/92, preve o pagamento do 
auxilio transporte aos servidores publicos, nos seguintes termos:
Art. 84 - O auxilio transporte e devido a servidor nos deslocamentos 
de ida e volta, no trajeto entre sua residencia e o local de trabalho, 
na forma estabelecida em regulamento.
Embora a lei mencione que o auxilio e devido apenas aos 
servidores que fazem o uso do transporte coletivo, o entendimento 
jurisprudencial dominante e de que o beneficio alcance todos 
aqueles que tenham gastos com o seu deslocamento ate o local 
de trabalho.
O auxilio transporte possui carater indenizatorio, e abstrato e 
generico. E incompativel com a sua natureza juridica alcancar 
apenas aqueles que se utilizam do transporte coletivo. Do contrario, 
nao haveria igualdade no tratamento entre os servidores, ja que nao 
beneficiaria os que se utilizam de outros meios de locomocao e que 
tambem possuem gastos com o seu deslocamento. Neste mesmo 
norte e o entendimento de nosso Tribunal de Justica, vejamos:
EMENTA: SERVIDOR PUBLICO. AUXILIO TRANSPORTE. 
CONCESSAO. AUSENCIA DE LEGISLACAO. SENTENCA DE 
PROCEDENCIA CONFIRMADA. E entendimento pacificado pelo STJ 
que o servidor publico que se utiliza de veiculo proprio para deslocarse ao servico faz jus ao recebimento de auxilio-transporte (Resp 
238.740  RS). A administracao publica nao pode eximir-se de pagar 
aos seus servidores o auxilio-transporte, previsto em estatuto proprio, 
ao argumento de nao estar regulamentado o referido auxilio, uma vez 
que deixou de faze-lo no prazo legal previsto pela norma instituidora 
do direito, devendo ser utilizado o Decreto estadual n. 4451/89, que 
disciplina a concessao do auxilio-transporte aos servidores publicos 
civis do Estado de Rondonia, de suas Autarquias e Fundacoes 
Publicas Estaduais, ate que seja suprida essa omissao (Incidente de 
Uniformizacao de jurisprudencia 0014508-16.2010.8.22.0000, TJRO). 
(Nao Cadastrado, N. 00000784220138220004, Rel. Juiz Marcos 
Alberto Oldakowski, J. 02/09/2013)
O dever do Requerido surgiu com o advento da Lei Complementar 
n. 68/92. Assim, impoe-se a retroacao do pagamento, respeitada 
a limitacao da prescricao quinquenal. Vide julgado do Processo: 
0000773-68.2010.8.22.0014, Apelacao, Relator: Desembargador 
Walter Waltenberg Silva Junior, Orgao Julgador: 2a Camara Especial 
do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, Data de Julgamento: 
19/07/2011.
Quanto ao parametro a ser utilizado para calculos do auxilio transporte 
a ser pago, a Turma Recursal do E. TJ/RO ja se manifestou dispondo 
que deve se utilizar a tarifa da localidade mais proxima, quando nao 
fornecido o servico de transporte publico na cidade, pois e a melhor 
medida, por ser mais justa e por estar de acordo com a legislacao 
regulamentada, sob pena de incorrer em ilegalidade. (Recurso 
Inominado n0000719-93.2014.8.22.0004, Relatora Juiza Euma 
Mendonca Tourinho, julgado em 07 de outubro de 2014; e 000210203.2014.8.22.0006 Recurso Inominado, Relator Juiz Jose Jorge R. da 
Luz, julgado em 23 de novembro de 2015).
Assim, utilizando-me de equidade e seguindo entendimento ja 
firmado pela Turma Recursal do E.TJ/RO, ante a inexistencia de 
transporte publico intramunicipal na Comarca de Costa Marques/
RO, o valor a ser utilizado como parametro para implantacao do 
beneficio de auxilio transporte, devera ser o mesmo valor pago 
aos servidores da mesma categoria - conforme o numero de 
deslocamentos diarios em razao da carga horaria - que residem na 
cidade de Ji-Parana/RO, ja que e a cidade mais proxima desta que 
possui o servico de transporte publico intramunicipal.
Deste modo, os calculos para recebimento do valor do auxilio 
transporte, deverao ser efetuados, de acordo com o parametro 
supramencionado, e observado o valor da tarifa do transporte publico 
intramunicipal na cidade de Ji-Parana/RO.
Quanto a incidencia da Lei n. 243/89 este Juizo, revendo o 
posicionamento, este juizo passou a entender que houve a revogacao 
tacita da Lei n. 243/89 pela Lei n. 68/92, que passou a tratar da mesma 
materia, nao prevendo qualquer desconto na folha do servidor.
Ainda, registro que o Decreto n. 4.451/89 foi editado para regulamentar 
a mencionada Lei, de modo que ele igualmente foi revogado 
tacitamente, nao sendo aplicavel ao caso em tela, especialmente 
no que tange ao disposto em seu artigo 1o, que determina que o 
pagamento do auxilio transporte devera corresponder apenas ao 
montante que exceder a 6% do vencimento basico do servidor.
Registro que a lei posterior (Lei n. 68/92) nao faz mencao a qualquer 
tipo de desconto a ser efetuado pelo Estado na folha de pagamento 
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