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Diário GO - Tribunal de Justiça

Observo, desse modo, nao haver omissoes no julgado, mas
tao somente o inconformismo do embargante com o julgamento desfavoravel
do apelo.
Se a parte o embargante discorda do entendimento declinado
no acordao fustigado deve buscar sua modificacao por outros meios juridicos
e nao por embargos de declaracao.
Assim, nao e caso de integralizacao do ato decisorio sovado.
Por fim, vale lembrar que pela sistematica do artigo 1.025 do
novo Diploma Processual Civil a mera interposicao de embargos de
declaracao e o suficiente para prequestionar a materia.
Sobre o tema, esclarece o professor Daniel Amorim
Assumpcao Neves, in verbis:
O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justica foi rejeitado
pelo Novo Codigo de Processo Civil, que preferiu a solucao mais
pragmatica adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal
Federal sobre o tema. No art. 1.025 esta previsto que a mera interposicao
de embargos de declaracao e o suficiente para prequestionar a materia.
Dessa forma, mesmo diante da rejeicao dos embargos, cabera recurso
especial contra o acordao originario, e, mesmo que o tribunal superior
entenda que realmente houve o vicio apontado nos embargos de
declaracao e nao saneado pelo tribunal de segundo gau, considerara a
materia prequestionada. (in, Novo Codigo de Processo Civil Comentado,
Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1724/1725).
Ante o exposto, CONHECO DOS EMBARGOS DE
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NR.PROCESSO:
5285916.52.2017.8.09.0149
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10453560072821967, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2429 de 3565

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